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I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, a qual objetiva o afastamento da tarifa de abertura de cadastro e a cobrança de juros de forma capitalizada.2. Razões recursais que postulam a reforma da sentença e o recálculo das parcelas do contrato pelo método GAUSS, sob o argumento que não há expressa pactuação da capitalização de juros.II. Questão em discussão3. A controvérsia em questão consiste em saber se o recurso viola ao princípio da dialeticidade recursal e se há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados.III. Razões de decidir4. Recurso que se contrapõe diretamente aos fundamentos da sentença e demonstra os motivos da irresignação do apelante.5. Pactuação de juros de forma capitalizada.Havendo expressa pactuação em contrato da incidência de capitalização de juros, não há que se falar na ilegalidade na sua cobrança, tampouco na substituição do método PRICE pelo método GAUSS no cálculo das parcelas contratadas.A previsão contratual de juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para cobrança na forma contratada. IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido não provido, com majoração dos honorários advocatícios em sede de recurso. Dispositivos relevantes citados: AgInst no MS Acórdão/STJ do STJ. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do STJ - . Art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, alegando a parte autora a inexistência de relação contratual com a empresa de telefonia ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é válida, considerando a alegação de inexistência de relação contratual entre as partes e a necessidade de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante não compareceu à audiência de instrução e julgamento, resultando na aplicação da pena de confesso, que gera presunção relativa de veracidade das alegações da parte ré.4. A parte ré apresentou provas suficientes da existência da relação contratual e da regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes.5. A cobrança realizada pela parte ré é considerada exercício regular de direito, não configurando prática abusiva que justifique a indenização por danos morais.6. A parte apelante incorreu em litigância de má-fé, o que justifica a fixação de multa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com a fixação de honorários recursais.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação indenizatória por compra não reconhecida em cartão de crédito, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, determinar a restituição dos valores pagos e condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.2. A requerida sustenta ausência de falha na prestação do serviço e pugna pelo afastamento da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço a justificar a inexigibilidade do débito e restituição dos valores; (ii) saber se a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14.5. Demonstrada a realização de transação não autorizada e não comprovada a regularidade da operação, configura-se falha na prestação do serviço, impondo-se a manutenção da sentença quanto aos danos materiais.6. Todavia, a mera cobrança indevida, sem inscrição em órgão restritivo ou prova de abalo concreto, não gera dano moral, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; Informativo 579).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a sentença nos demais pontos.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por transação fraudulenta não reconhecida, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito e restituição dos valores pagos; a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastro restritivo ou comprovação de abalo concreto, não configura dano moral.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) de quem é o ônus de demonstrar a falha na prestação do serviço; (ii) se ausente nexo causal; (iii) se ausente responsabilidade por culpa do consumidor ou de terceiro; e (iv) se houve violação a direito de personalidade, subsidiariamente, se o valor arbitrado está além do razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. Caracterizada a falha na prestação do serviço da requerida, por decorrer de fortuito interno a utilização da plataforma por terceiros com dados do consumidor.4. Houve violação de direito da personalidade capaz de ensejar indenização por danos morais, diante da falta de segurança à integridade dos dados do autor, quebra de confiança e expectativa que se espera, além do risco de ter seu nome vinculado a ilícito criminal.5. Valor arbitrado em sentença reduzido a fim de adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais, doutrinários e legais, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, caput e § 3º.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a retenção indevida de valores de benefício assistencial pertencentes a menor incapaz, creditados em conta de titularidade de sua guardiã, condenou a instituição financeira à restituição e afastou o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões consistem em: (i) definir se a autorização contratual de débito em conta, concedida pela titular, legitima a retenção de valores pertencentes a terceiro incapaz; (ii) verificar a admissibilidade do pedido de repetição em dobro deduzido apenas em sede recursal; (iii) examinar a ocorrência de dano moral indenizável; e (iv) redefinir a distribuição do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIROs valores creditados na conta-corrente não integravam o patrimônio da titular, mas pertenciam ao menor, por decorrerem de benefício assistencial concedido em seu favor, e naquela conta transitavam unicamente porque é a guardiã quem o representa e administra seus recursos.A dívida e a titularidade da conta são exclusivas da representante legal, estranha à titularidade dos recursos retidos. Ausente título que legitime a apreensão de valores pertencentes ao autor, impõe-se a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, mantida a ordem de abstenção de novos descontos.O pedido de repetição em dobro não foi formulado na petição inicial e, por consequência, não foi suscitado nem discutido até a prolação da sentença. A sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC não se inclui entre os pedidos implícitos do CPC, art. 322, § 1º, pois altera o próprio conteúdo econômico da condenação. Inovação recursal caracterizada.A ré não impugnou a alegação inicial de que foi previamente comunicada, pela titular da conta, de que os recursos pertenciam ao menor com deficiência.A dinâmica dos fatos revela a abusividade da conduta: após treze anos sem localizar recursos em nome da contratante, a ré promoveu, logo ao ingresso do benefício, o desconto de quatro parcelas de uma só vez, insistindo na legitimidade da retenção mesmo após a propositura da ação.A natureza assistencial e alimentar do benefício evidenciava a vinculação dos recursos e exigia averiguação prévia a qualquer providência restritiva, o que caracteriza o dever de indenizar, na forma do CCB, art. 186.Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, montante que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à dupla finalidade compensatória e repressiva da condenação, observadas as condições do ofensor e do ofendido.Acolhidos todos os pedidos formulados na inicial, a fixação da indenização em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ), impondo-se atribuir à ré a integralidade dos ônus, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC.Havendo condenação em valor certo, afasta-se o arbitramento por equidade adotado na origem, fixando-se os honorários em percentual sobre o valor da condenação, já considerada a majoração do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.____________________Tese de julgamento: «1. Os valores de benefício assistencial pertencentes a incapaz, creditados em conta de titularidade de seu representante legal, não integram o patrimônio deste e não podem ser retidos pela instituição financeira para satisfação de dívida por ele contraída. 2. A retenção de benefício assistencial de incapaz por instituição financeira previamente comunicada da origem dos recursos caracteriza conduta abusiva e gera o dever de indenizar. 3. O pedido de repetição em dobro deduzido apenas em sede recursal caracteriza inovação recursal e não pode ser conhecido.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, e 322, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 362.... ()
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