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Doc. ADM Direito 560.8723.3544.9741

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA DI

VERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. EXAME DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITOU A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PERFIL FINANCEIRO DA CONTRATANTE QUE É TRAÇADO PELA PRÓPRIA MUTUANTE ANTES DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira em ação revisional de contratos de crédito pessoal, alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas nos contratos firmados entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira em relação à revisão de juros remuneratórios em contratos de crédito pessoal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A instituição financeira não apresentou provas específicas que justificassem a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, limitando-se a alegações genéricas.5. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.6. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, sem incorrer em vícios que justificassem a revisão pretendida pela embargante.7. A pretensão de prequestionamento da matéria não se justifica, pois não foram verificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 350.9788.3795.2501

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU COM LANÇAMENTOS ANTERIORES À Lei Complementar 421/2022 E EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS CONSTANTES NA CDA. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI).

1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 a 2022 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 70/2001. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO MUNICIPAL QUE, COMO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 150, INC. I, DA CF.2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE DECORREU DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE INSANÁVEL QUE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, PARTE EXEQUENTE QUE FORA PREVIAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU ANTERIORES A 2022.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 548.0329.0630.8128

3 - TJPR Processual civil. Acórdão. Alegação de vícios na decisão colegiada. Inocorrência. Mero inconformismo da parte embargante. Via inadequada. Impossibilidade de rediscussão da causa. Acórdão mantido.Embargos de declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 203.5092.6879.1170

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. IRDR E INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMAS DISTINTOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À DEFINIÇÃO DO «VENCIMENTO‑BASE» PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPOSIÇÃO PELO SOMATÓRIO DAS RUBRICAS «VENCIMENTOS» E «LEI MUNICIPAL 1.439/2015». INTEGRAÇÃO DO JULGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SOBEJAMENTO DOS LIMITES DA LIDE. INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1. Nos Juizados Especiais, o pedido contraposto — compreendido como pretensão do réu dirigida à condenação do autor com base nos mesmos fatos deduzidos na inicial — deve ser formulado no momento de contestação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 17, eis que a lide é delimitada em primeira instância.2. A inauguração de pedido contraposto em sede recursal, especialmente em contrarrazões, constitui inovação processual inadmissível e sem previsão no ordenamento jurídico, por afrontar o contraditório e a estabilização objetiva da lide (CPC, art. 329).3. É vedada a inauguração de pedido contraposto em contrarrazões recursais, sendo incabível seu julgamento pelo órgão julgador. Portanto, não configura vício de omissão a ausência de apreciação de tal pedido, não se acolhendo embargos de declaração com vistas a provocar manifestação expressa.Tese de julgamento: «1. É vedada a formulação de pedidos autônomos em contrarrazões, sede na qual apenas se combate o pleito recursal. 2. Não configura vício de omissão a ausência de apreciação expressa de pedido novo formulado apenas em sede de contrarrazões pela parte recorrida, por se tratar de manifesto descabimento da pretensão, juridicamente inapreciável.»... ()

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Doc. ADM Direito 319.5967.4514.1925

5 - TJPR Ementa: Direito Civil. Recursos inominados. Ação de indenização por danos materiais. Autos conexos. Acidente de trânsito. Juntada extemporânea de prova documental sem justificativa adequada. Nulidade da sentença não verificada. Fundamentação suficiente. Recorrido que abalroou o veículo da parte recorrente ao atravessar via preferencial sem se assegurar de que tinha condições de fazê-lo. Responsabilidade do recorrido configurada. Teoria da causalidade adequada. Dano material configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos em face das sentenças proferidas nos autos conexos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, julgando improcedente a pretensão indenizatória dos recorrentes e procedente a do recorrido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença padece de nulidade por fundamentação deficiente, (ii) qual das partes foi a responsável pelo acidente de trânsito e (iii) se há danos materiais indenizáveis no caso concreto.III. Razões de decidir3. A juntada do laudo técnico somente em sede recursal não foi adequadamente justificada pela parte recorrente, que não demonstrou que sua elaboração não foi possível durante a fase de instrução. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da inadmissibilidade do documento nos autos.4. A sentença foi fundamentada de forma suficiente à compreensão dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à conclusão alcançada pelo juízo singular, rejeitando-se a alegação de que seria nula.5. Há provas nos autos de que a via pela qual trafegava o veículo dos recorrentes detinha sinalização indicando sua preferência sobre a via pela qual o recorrido conduzia seu automóvel. Via de consequência, é inaplicável o teor do art. 29, III «c», do Código de Trânsito Brasileiro, ao caso concreto.6. Não demonstrada a adoção de medidas acautelatórias pela parte recorrida, que transpôs o cruzamento sem se assegurar de que detinha condições adequadas de empreender a manobra desejada, é de rigor a reforma das sentenças para reconhecer a sua responsabilidade pelos danos causados aos recorrentes.7. Caracterizada a existência de danos materiais, estes devem ser indenizados na medida do orçamento de menor valor apresentado pela parte recorrente.IV. Dispositivo8. Recursos inominados conhecidos e providos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435, p. ú.; CTB, arts. 29, III, «c», e 34; Lei 9.099/1995, art. 2º;... ()

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Doc. ADM Direito 555.7688.7046.2883

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO EM EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO DA RCL 69.156 E RCL 70.227 DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de provimento do recurso inominado interposto pelo Município para o fim de reformar a sentença de origem, afastando a condenação relativa à observância do piso salarial nacional do magistério.2. O Embargante argumenta que a decisão apresenta contradições e omissões, pois, no caso em análise não se busca aplicar o reajuste nacional a todos os níveis da carreira, mas apenas assegurar os percentuais de progressão horizontal e vertical previstos na Lei 6.445/2014, os quais têm como referência o vencimento inicial vinculado ao piso nacional do magistério.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 5. A legislação local vincula progressões funcionais ao piso nacional, o que é inconstitucional segundo o STF (Súmula Vinculante 42/STF). Essa vinculação, ainda que indireta, viola a autonomia municipal e a separação dos poderes. A decisão está alinhada à jurisprudência do STF - e da 6ª Turma Recursal.6. Ausência de vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão.... ()

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Doc. ADM Direito 565.3180.3636.0097

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora postulou a limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado e a devolução em dobro dos valores cobrados a mais.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se são abusivos os juros remuneratórios cobrados no contrato de empréstimo para financiamento de veículo; e, (ii) saber se há possibilidade de condenação do banco à restituição do indébito.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos de financiamento de veículo em revisão devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN, pois comprovado excesso significativo nas taxas cobradas.4. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.5. Considerada a modificação da sentença, cabe a redistribuição dos encargos sucumbenciais, de forma que o réu arque com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, para: a) estabelecer que os juros remuneratórios do financiamento de veículo sejam limitados às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, para o período da contratação; b) determinar a restituição do indébito em dobro, conforme a modulação estabelecida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ; e, c) ante a procedência dos pedidos, condenar o réu, Banco Pan S/A, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Teses de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de financiamento de veículo, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. Impõe-se a repetição dobrada do indébito, quando as cobranças, além de contrárias à boa-fé objetiva, forem posteriores ao marco temporal estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021).»... ()

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Doc. ADM Direito 645.5600.6723.4708

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO 2 DESPROVIDO, E RECURSO DE APELAÇÃO 3 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame1. Apelações criminais interpostas pelas Defesas de Matheus Wellington Vilhena Ribeiro e Silva e de Marlon França da Silva e pelo Ministério Público contra sentença que condenou ambos os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), às penas de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 360 dias-multa, em razão da apreensão de 24,020 kg de maconha no porta-malas de veículo abordado por policiais rodoviários federais na BR-277.2. As Defesas suscitam a nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita e a quebra da cadeia de custódia, pleiteando a absolvição (art. 386, V e VII, do CPP). Subsidiariamente, requerem a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, no patamar máximo de 2/3, o afastamento da Súmula 231/STJ, o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público requer o afastamento da atenuante da confissão espontânea quanto a Matheus, o afastamento do tráfico privilegiado para ambos e, subsidiariamente, a redução da fração para 1/6, além da fixação do regime inicial fechado.II. Questões em Discussão3. A controvérsia consiste em verificar: i) a licitude da busca veicular realizada em fiscalização de trânsito pela Polícia Rodoviária Federal; ii) a ocorrência de quebra da cadeia de custódia; iii) a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação; iv) a adequação da dosimetria, notadamente a valoração das circunstâncias do crime, a incidência da atenuante da confissão, a fração da minorante do tráfico privilegiado, o regime inicial e a substituição da pena.III. Razões de Decidir4. A verificação da presença e do estado de conservação dos equipamentos obrigatórios do veículo, acondicionados no porta-malas, constitui atribuição inerente ao poder de polícia administrativa de trânsito outorgado à Polícia Rodoviária Federal (CTB, art. 20, II), de modo que a abertura do compartimento não se deu a título de busca veicular processual penal, mas de fiscalização viária rotineira, lícita e regulamentar.5. Configurado o encontro fortuito de provas (serendipidade) durante fiscalização de rotina, e tratando-se de crime permanente cuja flagrância se protrai no tempo (CPP, art. 303), inexiste ofensa ao CPP, art. 244, não havendo nulidade a ser reconhecida. Inexistente busca pessoal com finalidade probatória, e não tendo resultado de eventual revista corporal qualquer elemento utilizado na condenação, a arguição de ilegalidade a esse título carece de referibilidade e de demonstração de prejuízo (CPP, art. 563), certo que a busca pessoal independe de mandado no caso de prisão (CPP, art. 244).6. A alegação de quebra da cadeia de custódia não prospera, pois eventuais irregularidades formais não acarretam nulidade automática, exigindo-se a demonstração concreta de adulteração ou de efetivo prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief), preservada a «mesmidade» do vestígio pela correspondência entre peso, descrição e lacre nos autos de apreensão, de constatação provisória e no laudo definitivo.7. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão e de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo, depoimentos policiais firmes e harmônicos e confissão judicial do corréu Marlon, afastando-se a aplicação do princípio «in dubio pro reo».8. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, ante a fundamentação concreta relativa ao «modus operandi» e à pluralidade de agentes, corrigindo-se apenas a impropriedade terminológica quanto à natureza intermunicipal — e não interestadual — do transporte.9. A atenuante da confissão espontânea reconhecida em favor de Matheus deve ser mantida, pois, ainda que admitida a posse de forma informal, a declaração serviu à formação do convencimento do julgador. Não obstante, a discricionariedade judicial permanece vinculada ao dever constitucional de motivação, de modo que eventual afastamento do parâmetro jurisprudencial de 1/6 (um sexto) exige justificativa específica, relacionada a particularidades concretas do caso. Ausente motivação dessa natureza, impõe-se a adoção do referido patamar, de ofício, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, incidindo a minorante (Súmula 545/STJ e Súmula 630/STJ), vedada a redução aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ).10. Preenchidos os requisitos cumulativos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (primariedade e bons antecedentes), a atuação dos réus como «mula» do tráfico não afasta, por si só, a minorante, exigindo-se prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou de integração estável a organização criminosa, não demonstrada nos autos (Tema 1.139/STJ).11. A condição de «mula», embora não obste o reconhecimento do privilégio, revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza a modulação da fração redutora no patamar mínimo de 1/6, sem «bis in idem» (Tema 712/STF), impondo-se a readequação da fração aplicada na origem.12. Mantém-se o regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, «b», do CP), rejeitando-se tanto o pleito defensivo de regime aberto — inviável ante o «quantum» superior a quatro anos — quanto o pleito ministerial de regime fechado, desproporcional a réus primários.13. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o «quantum» superior a quatro anos (CP, art. 44, I) e a presença de circunstância judicial desfavorável.14. Não se conhece dos pleitos de gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e Tese15. Recurso de apelação 2 conhecido e desprovido, recurso de apelação 3 parcialmente conhecido e desprovido, recurso de apelação do Ministério Público conhecido e parcialmente provido, apenas para readequar a fração da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º de 1/3 para 1/6, com readequação da pena provisória, de ofício e redimensionando das penas.Teses de julgamento: «1. A abertura do porta-malas de veículo para verificação de equipamentos obrigatórios, no exercício do poder de polícia administrativa de trânsito da Polícia Rodoviária Federal, não configura busca veicular processual penal, sendo lícito o encontro fortuito de drogas dele decorrente. 2. A irregularidade formal na cadeia de custódia não acarreta nulidade automática, exigindo-se a demonstração concreta de adulteração ou de prejuízo. 3. A atuação do agente como ‘mula’ do tráfico não afasta, por si só, a minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, mas constitui circunstância concreta apta a modular a fração redutora no patamar mínimo de 1/6.»_________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXIX; CTB ( Lei 9.503/97), art. 20, II; CPP, arts. 157, 158-A a 158-F, 244, 303 e 386; CP, arts. 33, § 2º, e 44; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF (Tema 712); RE Acórdão/STF (Tema 158); STJ, Súmulas 231, 545 e 630; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0040633-03.2022.8.16.0021, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 04.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 178.6334.9456.5255

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DA GARANTIA LEGAL. NULIDADE PARCIAL. VÍCIO NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. FREIOS E SUSPENSÃO. PREEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. PARALISAÇÃO COMPROVADA. DIREITO RECONHECIDO. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a decadência quanto ao pedido de ressarcimento de R$ 823,00 referente ao sistema de arrefecimento e julgou improcedentes os demais pedidos formulados em ação decorrente da aquisição de veículo usado. O apelante pretende o afastamento da decadência, o reconhecimento da invalidade das limitações contratuais da garantia e a procedência dos pedidos de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se a pretensão de ressarcimento do valor despendido com o reparo do sistema de arrefecimento está sujeita ao prazo decadencial do CDC, art. 26; ii) se a cláusula contratual que limita a garantia a motor e caixa de câmbio e ao percurso de 3.000 km pode restringir a garantia legal; iii) se a declaração de recebimento do veículo em «perfeitas condições» afasta a responsabilidade por vícios ocultos; iv) se as provas demonstram a preexistência de vício no sistema de arrefecimento e nos componentes de freios e suspensão; v) se a inversão do ônus da prova pode ser determinada apenas no julgamento da apelação; vi) se estão comprovados os lucros cessantes e o dano moral; e vii) como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de ressarcimento de prejuízo material decorrente de vício do produto possui natureza condenatória e submete-se à prescrição, e não ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26.4. A garantia contratual, por ser facultativa e complementar à garantia legal, pode ter extensão, condições e duração próprias, mas não pode reduzir a proteção obrigatória assegurada pelo CDC. É nula a cláusula contratual na parte em que projeta sobre a garantia legal a restrição aos componentes do motor e da caixa de câmbio ou ao limite de 3.000 km, preservada sua validade como garantia contratual complementar e quanto às hipóteses de efetivo mau uso e desgaste natural.5. A declaração contratual de recebimento do veículo em «perfeitas condições» refere-se ao estado aparente do bem e aos danos supervenientes imputáveis ao adquirente, não constituindo renúncia antecipada à garantia legal por vícios ocultos. Inexistência de nulidade intrínseca da cláusula.6. O defeito no sistema de arrefecimento manifestou-se três dias após a compra e foi imediatamente comunicado à revendedora, que orientou o consumidor a levar o veículo à loja. As mensagens posteriores demonstram que o automóvel permaneceu em oficina para atendimento. A NFS-e de mov. 1.12, 1º grau, identifica o mesmo veículo e registra a substituição do eletroventilador e do fusível, no valor de R$ 823,00. Esses elementos demonstram suficientemente o vício e o prejuízo material correspondente.7. Quanto aos sistemas de freio e suspensão, a declaração técnica particular apresentada pelo autor constitui elemento probatório relevante, mas não permite estabelecer com segurança que os defeitos já existiam no momento da venda. O veículo, que possuía 60.878 km na aquisição, percorreu outros 10.815 km em pouco mais de dois meses de uso profissional, e as peças substituídas foram posteriormente descartadas, impedindo exame técnico apto a esclarecer a origem temporal dos problemas. Mantida a improcedência do pedido de R$ 1.931,12, sem reconhecimento de que os defeitos decorreram necessariamente de desgaste natural.8. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII constitui regra de instrução e deve ser determinada em momento que assegure à parte onerada oportunidade de produzir a respectiva prova. Não é possível aplicá-la originariamente no julgamento da apelação para suprir insuficiência probatória, especialmente quando a parte contrária requereu a produção de prova pericial na fase instrutória.9. Os extratos da plataforma Uber comprovam o exercício habitual da atividade de motorista de aplicativo, e as mensagens trocadas com a fornecedora demonstram que o veículo, utilizado como instrumento de trabalho, permaneceu indisponível ao menos entre 22/12/2025 e 26/12/2025 em razão do defeito no sistema de arrefecimento. Comprovados a paralisação e o nexo causal, são devidos lucros cessantes correspondentes a cinco dias. Como os repasses registrados pela plataforma não equivalem necessariamente ao lucro líquido obtido com a atividade, o valor da indenização deve ser apurado em liquidação de sentença, considerados os rendimentos habitualmente auferidos e os custos ordinários necessários ao exercício da atividade.10. O defeito no sistema de arrefecimento e a temporária indisponibilidade do veículo, sem acidente, lesão física ou outra repercussão excepcional, não caracterizam, por si sós, lesão a direito da personalidade. A contranotificação extrajudicial tampouco contém ofensa autônoma à honra, à imagem ou à dignidade do consumidor. Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.11. Sobre o valor de R$ 823,00, incide correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso até a citação. Sobre os lucros cessantes, a correção monetária incide pelo IPCA desde cada dia em que ocorreu a perda da renda até a citação. A partir da citação, incide exclusivamente a Taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com outro índice. 12. Configurada a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais e os honorários são distribuídas na proporção de 75% para o autor e 25% para a ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A garantia contratual pode ser limitada quanto à extensão, às condições e à duração, mas não pode restringir ou substituir a garantia legal prevista no CDC. 2. A pretensão indenizatória de ressarcimento de perdas e danos decorrentes de vício do produto não se submete ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26. 3. A declaração contratual de recebimento de veículo usado em perfeitas condições não afasta a garantia legal por vícios ocultos. 4. Não determinada a inversão do ônus da prova em momento instrutório, incumbe ao autor demonstrar suficientemente o fato constitutivo da pretensão, não sendo possível inverter o encargo apenas no julgamento da apelação para suprir deficiência probatória. 5. Comprovados o exercício habitual de atividade remunerada, a utilização do veículo como instrumento de trabalho e sua indisponibilidade por fato imputável ao fornecedor, são devidos lucros cessantes pelo período de paralisação demonstrado, ainda que a prova disponível não permita sua imediata quantificação, hipótese em que o valor deve ser apurado em liquidação de sentença. Dispositivos legais citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, 18, 24, 26, 50 e 51, I; CPC, arts. 373, I, 491, 509, 1.013, § 4º, 85 e 86; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 402, 405, 406 e 927. Jurisprudência citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 1.368. Resumo em linguagem acessível: O recurso foi acolhido em parte. O Tribunal entendeu que o pedido de ressarcimento de R$ 823,00 relativo ao conserto do sistema de arrefecimento não estava sujeito ao prazo de decadência e que a loja não podia limitar a garantia legal apenas a motor e caixa de câmbio ou ao limite de 3.000 km. Como o defeito surgiu três dias após a compra, foi imediatamente comunicado e o reparo ficou documentalmente comprovado, a ré deverá ressarcir esse valor ao autor. Também foi reconhecido o direito a lucros cessantes por cinco dias, porque o veículo era utilizado para o trabalho como motorista de aplicativo e permaneceu indisponível entre 22/12/2025 e 26/12/2025 em razão do defeito reconhecido. O valor dessa indenização será apurado posteriormente, considerando a renda obtida com a atividade e os respectivos custos. Permanecem improcedentes os pedidos relativos aos sistemas de freio e suspensão e aos danos morais, bem como o pedido de nulidade da cláusula que registra o recebimento do veículo em «perfeitas condições», sem que essa declaração afaste a garantia legal por vícios ocultos.... ()

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