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Doc. ADM Direito 210.4271.0974.3427

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Danos materiais já concedidos. Cláusula penal. Inversão. Cumulação. Impossibilidade. Danos morais. Desdobramentos do descumprimento contratual. Inexistência. Afastamento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas em desfavor do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6091.0609.1178

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Majoração da verba honorária. CPC, art. 85, § 11. Omissão. Inexistência de vício.

1 - Não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, com base no CPC/2015, art. 85, § 11, pela interposição de agravo interno.

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