1 - TJPRJÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 302, § 3º). CONDENAÇÃO À PENA DE CINCO (5) ANOS, QUATRO (4) MESES E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, EM
REGIME ABERTO, E DE DOIS (2) MESES E SETE (7) DIAS DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. 1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES ESCORREITA. EXISTÊNCIA DE DELITO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE, QUE POSSIBILITA A CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, DE QUALQUER MODO, NEUTRA. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE CONSIDERADAS EM FAVOR DO ACUSADO. CULPABILIDADE, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE. ELEVAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA CINCO (5) ANOS E NOVE (9) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO, E DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA NOVE (9) MESES E QUATORZE (14) DIAS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO LÍCITO. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CA
SO EM EXAME Apelações criminais contra sentença que condenou os Apelantes por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa do Apelante 1 requer a reforma da sentença, para: a) o reconhecimento da ilegalidade do mandado de busca e apreensão, b) a absolvição, diante da ausência de provas da autoria, e c) a reforma da dosimetria da pena, para sua aplicação no mínimo legal e alteração do regime para o semiaberto. Já a defesa do Apelante 2 requer: a absolvição, tendo em vista a ilicitude das fontes e meios de prova decorrentes da busca e apreensão e ausência de provas quanto à autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) examinar a legalidade do mandado de busca e apreensão; (ii) verificar se as autorias e materialidade estão comprovadas, e (iii) verificar a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR A defesa alegou nulidade da busca domiciliar, sustentando violação ao domicílio. Contudo, o mandado foi regularmente expedido com base em investigação autônoma e cumprido conforme os requisitos legais (CPP, art. 240 e CPP art. 243). A apreensão de drogas ocorreu por descoberta fortuita (serendipidade), durante diligência voltada à apuração de outro crime (homicídio), o que legitima a prova obtida. Ademais, o tráfico de drogas é crime de natureza permanente, permitindo o ingresso no domicílio, conforme o CPP, art. 303 e art. 5º, XI da CF. A materialidade e a autoria foram comprovadas, por testemunhos de policiais militares que presenciaram os réus com substâncias ilícitas, além de depoimentos de terceiros que indicam a prática reiterada de tráfico. O Apelante 2 confessou a atividade ilícita em sede extrajudicial. A versão defensiva de que seriam apenas usuários não encontra respaldo nas provas, especialmente diante da quantidade, variedade de drogas e petrechos típicos de narcotráfico apreendidos. A pena foi fixada com base na natureza e quantidade das drogas (maconha e cocaína), conforme Lei 11.343/06, art. 42, e agravada pela reincidência do Apelante 1. A sentença respeitou o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI da CF/88). O regime inicial fechado foi corretamente aplicado, nos termos do art. 33, §§2º e 3º considerando a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: é legítima a apreensão de substâncias entorpecentes realizada durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido, ainda que a diligência tenha sido motivada por investigação diversa, quando a descoberta da infração penal se dá de forma fortuita (serendipidade), sem desvio de finalidade, especialmente em se tratando de crime de natureza permanente, como o tráfico de drogas. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas restam devidamente comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de agentes públicos colhidos sob o crivo do contraditório, além da apreensão de significativa quantidade de substâncias ilícitas e petrechos típicos da narcotraficância. A dosimetria da pena, fixada com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, bem como na reincidência do réu, observando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, sendo legítima a fixação de regime inicial fechado.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 35, 33 e 42; CP, arts. 33, 59 e 69; CPP, arts. 240, 243 e 303; CF, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005386-27.2023.8.16.0117, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 28.07.2025; TJPR, 0001532-18.2024.8.16.0108, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 16.06.2025; TJPR, 0011222-47.2024.8.16.0019, Rel. Ruy A. Henriques, J. 14.06.2025; TJPR, 0002007-86.2022.8.16.0158, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 03.08.2025; TJPR, 0004798-44.2024.8.16.0033, Rel. Des Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 07.07.2025; TJPR, 0004871-76.2025.8.16.0034, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 18.08.2025; TJPR, 0005504-57.2023.8.16.0196, Rel. Des Dilmari Helena Kessler, J. 03.08.2025; TJPR, 0010756-11.2024.8.16.0033, Rel. Des Márcio José Tokars, J. 03.08.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 18.08.2025.... ()
3 - TJPRTributário. IPTU. Execução fiscal. Sentença que reconhece a ilegalidade da cobrança. Base de cálculo. Pleito pela validade dos lançamentos. Parcial provimento. É de se manter a sentença de extinção para os anos de 2021 e 2022, tendo em vista a ausência de
lei específica para a cobrança do tributo estabelecendo os critérios para a apuração do valor venal do imóvel. Violação ao princípio da legalidade tributária (Art. 150, CF; Tema 211, STF). Contudo, com a promulgação da Lei Complementar Municipal 422/2022 são válidos os lançamentos relativos aos exercícios posteriores. No caso, não se aplica a extinção com base no Tema 1.184/STF, pois, observada a legislação própria do Município de Sarandi, a dívida não é de baixo valor. Precedentes desta Corte. Sentença reformada.Apelação Cível parcialmente provida.... ()
4 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal. Contradição. Inocorrência. Matéria debatida e adequadamente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Crefisa S/A contra acórdão que negou provimento à apelação cível, a qual visava reformar sentença que declarou a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo, limitando-as a taxa média de mercado e determinando a restituição dos valores cobrados a maior.II. Questão em discussão2. A questão central consiste em saber se houve contradição no acórdão que negou provimento à apelação cível, em relação ao entendimento deste Tribunal e aquele consolidado pelo STJ (STJ) no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no decisum embargado, conforme o CPC, art. 1.022, revelando nítido intendo de promover a rediscussão da causa.4. Decisão colegiada que abordou a questão atinente ao REsp. Acórdão/STJ e à produção da prova pericial de forma lógica e concatenada.5. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, o que não se verifica na espécie.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF - Ação Rescisória 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 18.02.1993; STJ, T2, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.04.2020, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.05.2017.... ()
5 - TJPRApelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.
I) Pretensão de concessão da gratuidade de acesso à justiça, DA isenção da pena de multa E DA DETRAÇÃO PENAL. Não conhecimento. análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFETA O REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA. Competência do Juízo da execução.II) ALEGA NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL POR INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. Impossibilidade. Fundadas suspeitas do agir DO acusadO DETECTADAS pela equipe policial. RÉU que, ao avistar a chegada da equipe policial EM INCURSÃO EM LOCAL FAMIJERADO PELA OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS, joga uma SACOLA que, uma vez encontrada há cerca de 2 metros de distância do ACUSADO, nela se localizando 45 (QUARENTA e cinco) ‘buchas’ de ‘crack’, ACONDICIONADAS individualmente EM PAPEL ALUMÍNIO, ALÉM DE dinheiro trocado - R$ 294,00 -, em nítida situação de traficância. Justa causa evidenciada. Legalidade do ato. nulidade rejeitada.iii) aventada ilicitude da confissão informal obtida mediante ALEGADA violação ao direito a não autoincriminação e ante a ausência do aviso de Miranda. improcedência. Legislação penal que não exige que os policiais militares durante a abordagem policial cientifiquem o acusado do seu direito de permanecer em silêncio. PROVA DOCUMENTAL. DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE FORAM INFORMADOS AO ACUSADO, TANTO PELOS POLICIAIS MILITARES (BOLETIM DE OCORRÊNCIA), QUANTO PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO ATO DE INTERROGATÓRIO EM SEDE POLICIAL. ADEMAIS, eventual irregularidade que é causa de nulidade relativa que depende de comprovação de prejuízo PARA A DEFESA. Descoberta das substâncias entorpecentes que era inevitável e que não decorreu somente da confissão informal DO acusadO. PREJUÍZO INEXISTENTE. Nulidade rejeitada. Iv) alegação de quebra da cadeia de custódia. não acolhimento. elaboração de laudo toxicológico que seguiu todos os requisitos previstos nos arts. 158-A, §3º, 158-B e 158-D do CPP. PROVA DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE LACRE CONDIZENTE COM AQUELE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PERICIADA. Ausência de elementos que indiquem mácula, adulteração ou substituição das provas. Higidez das provas coletadas aptas a justificar o decreto condenatório. CONDENAÇÃO MANTIDA.V) Pretensão de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos de policial militar, aliado às demais provas. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, trazer consigo. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas. Ausência de provas concretas de que a droga - 45 BUCHAS DE ‘CRACK’ - é, OU QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDAS, exclusivamente, para consumo próprio. Ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante.vI) dosimetria da pena. PLEITO genérico DE FIXAÇÃO Da PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ou de alteração da fração de cálculo dosimétrico penal para 1/8. não acolhimento. Caso concreto que revela a existência de CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAl preponderante desfavorável relativa À natureza E QUANTIDADE da DROGA apreendida, a de alto poder deletério, o ‘crack’. Adequação justa da pena imposta em razão da discricionariedade fundamentada do juízo ‘a quo’ exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade. pena-base mantida.VII) pena intermediária. PLEITO DE incidência da atenuante da confissão espontânea e extrajudicial (INFORMAL). ACOLHIMENTO. Circunstância QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA SIDO indicada como um dos fundamentos da sentença condenatória, DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE. POSTERIOR Admissão, EM JUÍZO, da posse para uso próprio. NEGATIVA Da prática DA TRAFICÂNCIA. DIMINUIÇÃO QUE deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. Inteligência DA Súmula 630 E 545 (revisadaS), ambas do STJ. Precedentes do STJ. quantificação da redução. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. Readequação da pena INTERMEDIÁRIA. VIII) PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PELO TRÁFICO MINORADO NO PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 33, §4º, Lei 11.343/06. QUANTIDADE DA DROGA JPÁ CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. OCORRÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA APTOS A FUNDAMENTAR REDUÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA COMINADA. READEQUAÇÃO DA PENA FINAL.IX) PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS), PARTICULARMENTE PELA NOVICIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (‘CRACK’) E PELA FORMA DE ACONDICIONAMENTO (PRONTOS PARA ENTREGA A CONSUMO DE TERCEIROS). PENA READEQUADA. FUNDAMENTO IDÔNEO E MANTIDO EM SEGUNDO GRAU PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTLIGÊNCIA DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO TJPR. X) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA-BASE QUE FOI VALORADA NEGATIVAMENTE NA VETORIAL NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DOS arts. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.1. Os pedidos de concessão da assistência judiciária gratuita e de isenção do pagamento de pena de multa e custas processuais é matéria que deve ser apreciada pelo Juízo da execução, o qual é competente para analisar a situação econômica do apenado.2. Também não comporta conhecimento pedido de detração da pena, pois o tempo pelo qual o recorrente ficou preso preventivamente não seria capaz de alterar o regime inicial fechado imposto para início do cumprimento da pena na sentença, de forma que, conforme precedentes desta Corte Estadual, a matéria é afeta e deve ser analisada pelo Juízo da execução penal, inexistindo afronta ao que prescreve o §2º do CPP, art. 387.3. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. Em sendo observado o comportamento suspeito do agente que, após avistar a equipe policial, em local já famigerado pelo intenso tráfico de drogas, joga fora uma sacola que, depois de encontrada, verificou-se conter 45 (quarenta e cinco) «buchas» de «crack», além de R$ 294,00 em dinheiro trocado, sendo mencionado pelo acusado, aos policiais, que estaria a promover a venda dos entorpecentes em determinado período, no local da abordagem, sob a promessa de pagamento de R$ 100,00, verifica-se que se encontra presente a motivação suficiente para a abordagem realizada pelos Policiais Militares e a regular deflagração da ação penal.4. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante da apelante e o início da persecução criminal.5. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo se encontrar praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, e, no caso sob julgamento, trazer consigo.6. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes como delito transcorrem essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundadas suspeitas para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, comumente detectados não pela pessoa comum, mas apenas pela treinada força policial, a qual é aquela que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa comum e sem treinamento - justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância. Precedente do STF.7. Consoante entendimento do STJ: «A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial.» (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22.05.2023, DJe de 24.05.2023).8. O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.9. No presente caso não se verifica quaisquer violações à cadeia de custódia desde a apreensão da substância até a elaboração do laudo pericial e, ao final, com a sua destinação ou o descarte ainda por se concretizar. Com efeito, não há nenhum elemento que permita afirmar que a droga que foi apreendida não é a que foi efetivamente periciada, tanto que a natureza da droga reconhecida pelo Auto de Constatação Provisória de Droga é o mesmo do Laudo Toxicológico Definitivo, apresentando-se nos autos o ofício da Autoridade Policial encaminhado ao Instituto de Criminalística com a indicação da numeração do lacre da embalagem plástica timbrada contendo o entorpecente periciado, sendo esta condizente com aquela indicada no laudo toxicológico definitivo.10. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que o entorpecente se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343, de 23.08.2006, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuária da ré, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, a condição de usuário não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.11. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que a traz consigo, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.12. A Lei 11.343/2006 estabeleceu, em seu art. 42, específicos fatores de determinação da pena, que são preponderantes para a dosimetria nos casos que trata e que visam justamente a atender o escopo de individualização da pena nas situações de delitos que envolvem substâncias ilícitas viciantes, permitindo recrudescer o apenamento para aqueles que incorram nas aludidas vetoriais específicas, de mais acentuada reprovação.13. A apreensão de substâncias entorpecentes, de alto grau estupefaciente e viciante, assim como a quantidade e natureza da droga ilícita, em posse do apelante, justifica a elevação da pena na forma que foi realizada pelo Juízo ‘a quo’.14. Com relação à confissão espontânea, assim dispõe a atual redação da Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.», bem como a da Súmula 545/STJ, que passou a dispor que: «A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no CP, art. 65, III, d, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.» (cf. STJ, Terceira Seção, j. em 10.09.2025). Entretanto, tendo o acusado se retratado em Juízo da confissão informal realizada perante os Policiais Militares - de que estaria a traficar no local da prisão em flagrante -, há evidente esvaziamento do intuito da benesse, motivo pelo qual, o conteúdo de diminuição, de livre arbítrio do órgão julgador, pode ser diverso de 1/6 (um sexto) costumeiramente aplicado pela jurisprudência pátria.15. Conforme entendimento já sedimentado pelas Cortes Superiores, a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena. No caso dos autos, uma vez que tais elementos - quantidade ou natureza - foram apreciados para fins de incremento da pena-base, conforme disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, não se permite que um mesmo fundamento seja empregado para aplicar-se a fração mínima de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inteligência do Tema 712 do Supremo Tribunal Federal.16. Presentes todos os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, nada impede a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços) de diminuição de pena, readequando-se a reprimenda final e, por via de consequência, o regime prisional para início do cumprimento de pena.17. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se, para além do ‘quantum’ de pena, levar-se em consideração as circunstâncias judiciais expressar no CP, art. 59, de modo que, havendo vetorial(is) valorada(s) negativamente, ainda que o ‘quantum’ da pena fixada seja igual ou inferior a 04 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial como sendo o semiaberto. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Precedentes do TJPR.18. Diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 04 (quatro) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no CP, art. 44, III. Precedentes do STJ.19. A valoração negativa na pena-base em razão da existência circunstância judicial negativa relativa a natureza e quantidade de droga apreendida configura circunstância que impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que justifica a não concessão da benesse.20. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES REQUERIDAS.APELAÇÃO CÍVEL 01:.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA REQUERIDA CESSIONÁRIA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO A CESSÃO DO CRÉDITO - ALEGADA REGULARIDADE DO PROTESTO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. CRÉDITO REGULARMENTE CEDIDO - NOTIFICAÇÃO POR EMAIL DA CESSÃO - CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - FUNCIONÁRIAS DA PARTE REQUERENTE QUE INFORMARAM O RECONHECIMENTO DA CESSÃO - ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA CEDENTE - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO - SÚMULA 475/STJ - CIÊNCIA DA CESSÃO PELO DEVEDOR - PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO - INEFICÁCIA - PROTESTO REGULAR - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - PROTESTO QUE OCORREU EM VIRTUDE DA CONDUTA DA CEDENTE QUE, TENDO RECEBIDO O VALOR DO CRÉDITO CEDIDO DEIXOU DE REPASSÁ-LO À CESSIONÁRIA, OU MESMO COMUNICAR O PAGAMENTO, ATRAINDO PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO ATO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
7 - TJPREMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL À LUZ EXCLUSIVA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO NÃO ENFRENTADOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE AMBIENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE SUBSIDIÁRIA DE REEMBOLSO PARCIAL NOS LIMITES DA TABELA CONTRATUAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. ACÓRDÃO QUE, AO AFASTAR OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O REEMBOLSO (URGÊNCIA E/OU INEXISTÊNCIA DE REDE), CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEVER DE RESSARCIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. COBERTURA DA PATOLOGIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO IRRESTRITO A REEMBOLSO FORA DA REDE CREDENCIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO SUJEITO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E ABUSIVIDADE DE JUROS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato de empréstimo não consignado, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo é abusiva e se cabe a restituição de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A afetação do Tema 1.378/STJ não impõe a suspensão da apelação cível, pois o sobrestamento determinado alcança recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a questão jurídica afetada. 2. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada de forma inequívoca a abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada ou a evidenciar desequilíbrio contratual, o que não se verifica no caso concreto. 3. No caso concreto, os juros contratados ultrapassam significativamente o dobro da média anual de mercado para operações da mesma natureza, o que evidencia discrepância relevante em relação ao padrão praticado no mercado. Sentença reformada. 4. A repetição do indébito dos valores indevidamente exigidos da parte autora é consequência do reconhecimento da abusividade nos juros cobrados, não havendo que se falar em impossibilidade de devolução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido, com a inversão do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: A abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal é caracterizada quando os juros aplicados superam em mais de duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Tema 1.378; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (recurso repetitivo); TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038668-53.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 06.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007631-35.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 06.05.2026 .... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. pedido de justiça gratuita. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Aventada ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RECONHECIMENTO DO FURTO TENTADO E PRESENÇA DE ABUSO DE AUTORIDADE. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, ADMISSÃO DO DELITO NA FASE POLICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE TIPO. DESACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO INTERIOR DE PROPRIEDADE PRIVADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEMONSTRAVAM INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE DESFAZIMENTO DO BEM. ADEMAIS, A SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO EVIDENCIA A inocorrência de falsa percepção da realidade. cenário da empreitada criminosa que torna inequívoca a presença do dolo do furto e do animus furandi. ALEGAÇÃO DE que se tratava de coisa abandonada (res derelicta). ônus que incumbia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. TESE AFASTADA. SÚPLICA DESCLASSIFICATÓRIA. INTENTO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. IMPROCEDÊNCIA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME POR DOIS INDIVÍDUOS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 119 E 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E art. 91, II, DO DIPLOMA REPRESSIVO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réu condenado por furto qualificado em concurso de agentes, contra sentença que o condenou à pena de reclusão e multa, após reconhecimento da validade da abordagem e das provas obtidas, em processo originário da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa, envolvendo a subtração de peças ferroviárias do pátio de empresa privada, com pedido de absolvição, desclassificação do crime e restituição do veículo apreendido. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são procedentes os pedidos de absolvição, desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples, reconhecimento do erro de tipo, aplicação do princípio da insignificância, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, restituição do bem apreendido e concessão da justiça gratuita formulados pelo apelante no recurso de apelação criminal. III. Razões de decidir 3. Não merece ser conhecido o pedido pela justiça gratuita, por absoluta ausência de interesse recursal, uma vez que a medida já foi expressamente adotada na r. sentença.4. A defesa pugna pelo princípio da insignificância, reconhecimento do furto tentado e presença de abuso de autoridade, contudo, as questões não foram aventadas em primeira instância, especialmente em alegações finais, de modo que nada foi mencionado a respeito na sentença. Logo, não havendo a devida prestação jurisdicional sobre as questões, fica inviabilizada qualquer deliberação sobre os temas nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, IV, do CP.5. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, sobretudo quando ausente qualquer evidência de interesse em incriminar indevidamente o réu ou de falta com a verdade.6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos do policial militar que testemunhou em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada ou retratada em juízo, pode ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova.8. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. O erro de tipo é aquele que vicia a vontade do agente, ou seja, é o erro que causa uma falsa percepção da realidade, incidindo sobre os elementos estruturais do tipo. Em outras palavras: «a errônea suposição de que não concorre um elemento do fato origina o erro de tipo. O sujeito crê que seu atuar é permitido, em virtude de não saber o que faz; sua vontade não está dirigida à realização do tipo» (BITENCOURT, Cezar Roberto. Erro jurídico penal. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 61.).10. No caso sub judice, verifica-se que não existiu qualquer erro de representação psíquica sobre a realidade do fato, porquanto o apelante tinha condição de saber que os bens avaliados no valor de R$: 5.775,00 (auto de avaliação - mov. 31.2) localizados em área restrita de propriedade da empresa «Rumo», havendo placas indicativas de proibição de entrada, não poderiam ser enquadradas como coisa abandonada.11. A coisa abandonada que não pode ser objeto do crime de furto é aquela sobre a qual não há qualquer interesse por parte do possuidor ou proprietário, não bastando que esteja sem uso ou com mera aparência de abandono. O fato de a empresa vítima manter equipe de segurança, acionar a polícia e reivindicar a restituição dos objetos já demonstra, de forma inequívoca, que os bens não estavam abandonados.12. No particular, a prova dos autos foi segura ao confirmar que o crime foi praticado mediante concurso de pessoas, posto que a prova produzida evidenciou que o delito foi praticado por dois agentes.13. Nos termos do CP, art. 91, II, «a», a decretação do perdimento de bens que constituem instrumentos do crime em favor da União corresponde a efeito automático da condenação do acusado. (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13/8/2020) IV. Dispositivo e teses 14. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: «A simples alegação de erro de tipo não é suficiente para afastar a tipicidade do crime de furto, sendo necessário demonstrar a ausência de dolo e a condição de abandono do bem, o que deve ser evidenciado por provas robustas que comprovem a intenção do proprietário de se desfazer do objeto subtraído.»______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, § 4º, IV; arts. 91, II, «a»; CPP, art. 119 e CPP, art. 120. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 13/08/2020; TJPR, Apelação Criminal 0005673-48.2021.8.16.0088, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 08/04/2024; TJPR, Apelação Criminal 0003838-23.2019.8.16.0079, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04/03/2024; TJPR, Apelação Criminal 0000079-82.2009.8.16.0085, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 10/08/2023; TJPR, Apelação Criminal 0000018-42.2021.8.16.0041, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 08/07/2023; TJPR, Apelação Criminal 0001580-83.2020.8.16.0118, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 31/08/2022; TJPR, Apelação Criminal 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10/10/2022; TJPR, Apelação Criminal 0012164-27.2021.8.16.0038, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26/09/2022; TJPR, Apelação Criminal 0002894-26.2019.8.16.0045, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 06/12/2021; TJPR, Apelação Criminal 0000606-26.2021.8.16.0081, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 15/05/2023; TJPR, Apelação Criminal AC 1628125-3, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 30/03/2017; TJPR, Apelação Criminal 0003365-06.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29/08/2022; TJPR, Apelação Criminal 0000207-58.2014.8.16.0140, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29/11/2021.... ()
11 - TJPRDireito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Notificação e constituição do crédito tributário de ISSQN fixo. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Cambé, mantendo a exigibilidade de créditos tributários referentes ao ISSQN fixo dos exercícios de 2019 e 2020. O apelante sustenta a nulidade da constituição do crédito tributário por ausência de notificação válida do lançamento, alegando que o Município não comprovou a comunicação regular, e requer a anulação da Certidão de Dívida Ativa, a extinção da execução fiscal e a restituição do depósito realizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação formal do lançamento do ISSQN fixo impede a regular constituição do crédito tributário e justifica a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal ajuizada pelo Município de Cambé. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao contribuinte provar, de forma inequívoca, eventual vício na constituição do crédito tributário, o que não ocorreu. 4. O crédito tributário decorre de lançamento por homologação, em que o próprio contribuinte declara o débito, dispensando notificação específica para constituição do crédito. 5. A ausência de prova concreta da notificação do lançamento não invalida o crédito tributário, pois a exigibilidade decorre da declaração do sujeito passivo. 6. O depósito integral do débito pelo contribuinte suspende a exigibilidade, mas não afasta a presunção de legalidade da Certidão de Dívida Ativa. 7. Não foi demonstrada qualquer irregularidade ou prejuízo capaz de comprometer a cobrança do ISSQN fixo realizada pelo Município. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Tese de julgamento: A presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser afastada mediante prova robusta de irregularidade na constituição do crédito tributário, sendo dispensada a notificação específica do lançamento nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, quando o débito decorre de declaração prestada pelo próprio contribuinte.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 924, V). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO. INCONFORMISMO DESTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 921, § 5º. DELIBERAÇÃO NÃO IMPUGNADA POR RECURSO PELO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE A QUESTÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.
13 - TJPREmenta. Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Taxa muito superior à média de mercado. Abusividade configurada. Limitação à taxa média divulgada pelo Bacen. Repetição do indébito. Correção monetária pelo IPCA até a citação e, após, incidência exclusiva da Selic. Honorários advocatícios fixados por equidade. Majoração. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, determinando-se a limitação à média de mercado, com a restituição dos valores cobrados a maior, na forma simples, aplica-se correção monetária pelo índice IPCA, desde o desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic, bem como condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.II. Questões em discussão2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de requerimento administrativo prévio afasta o interesse processual e se existem elementos suficientes para afastar a gratuidade da justiça; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato de crédito pessoal não consignado são abusivos e, em caso positivo, se devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com restituição dos valores cobrados a maior; e (iii) saber se é cabível a alteração do índice de correção monetária e a majoração dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3.1. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural possui presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. A instituição financeira não apresentou elementos concretos suficientes para afastar a gratuidade da justiça.3.2. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário. A apresentação de contestação evidencia a resistência à pretensão e caracteriza o interesse processual.3.3. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros prevista na Lei de Usura. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, isoladamente, não caracteriza abusividade. A revisão é admitida quando demonstrada, no caso concreto, a cobrança de taxa que imponha desvantagem exagerada ao consumidor.3.4. No contrato analisado, foram pactuados juros de 37,40% ao mês e 4.427,32% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado, no mesmo período, era de 4,69% ao mês e 73,25% ao ano. A discrepância evidencia a abusividade e justifica a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil.3.5. A restituição dos valores pagos a maior decorre da cobrança indevida e pode ocorrer mediante compensação com eventual saldo devedor existente.3.6. Na ausência de índice de atualização monetária convencionado ou previsto em lei específica, aplica-se o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA desde cada desembolso até a citação, quando passa a incidir exclusivamente a taxa Selic, nos termos do art. 406 do CC.3.7. Considerando o baixo valor econômico da demanda e a natureza do trabalho desenvolvido, mostra-se adequada a fixação dos honorários por equidade. O valor de R$ 1.000,00 revela-se insuficiente diante da complexidade da causa, da duração do processo e da atuação profissional desenvolvida, justificando-se a majoração para R$ 3.000,00, já considerado o trabalho adicional em grau recursal.IV. Dispositivo 4.1. Primeiro recurso de apelação conhecido e desprovido. Segundo recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 3.000,00.... ()