1 - STJAgravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Cerceamento de defesa. Intimação para sessão presencial. Portaria local. Súmula 280 do STF - . Ausência de demonstração de prejuízo. Posse precária. Ausência de animus domini. Cessão de direitos possessórios com encargo ambiental. Individualização do bem. Reexame de provas e contratos. Súmulas 5 e 7 do STJ - . Decisão surpresa. Não ocorrência. Temas 815 do STF - e 1.025 do 1stj. Distinção. Alínea b. Súmula 284 do stf.
1. Não compete a este tribunal superior, em recurso especial, examinar a validade e a aplicação de regramento local para disciplinar o rito processual no âmbito da corte de origem, a teor da Súmula 280 do stf. Ademais, a decretação de nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese.... ()
2 - STJAgravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição cumulativa de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso interposto.
1. Ressalvadas as hipóteses legais, o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição cumulativa de recursos contra a mesma decisão.