I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a arguição de incompetência territorial e declarou competente o Juízo da Comarca de Londrina/PR para processar e julgar ação de rescisão de contrato de compra e venda com reserva de domínio de semovente de elite, adquirido em leilão, diante da existência de cláusula expressa de eleição de foro no contrato principal e no regulamento da Leilão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida e eficaz a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes em contrato celebrado antes da vigência da Lei 14.879/2024; (ii) estabelecer se a regra geral de competência territorial do CPC, art. 46 pode afastar o foro de eleição; e (iii) determinar se a relação jurídica controvertida se submete ao regime do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência territorial é de natureza relativa e pode ser validamente modificada por cláusula de eleição de foro, desde que conste de instrumento escrito e se refira expressamente ao negócio jurídico, nos termos do CPC, art. 63, § 1º, em sua redação vigente à época da contratação. O contrato de compra e venda com reserva de domínio foi celebrado antes da entrada em vigor da Lei 14.879/2024, razão pela qual a validade da cláusula de eleição de foro deve ser aferida conforme a legislação então vigente, à luz do princípio do tempus regit actum. A existência de dupla previsão contratual elegendo o foro de Londrina/PR — tanto no contrato principal quanto no regulamento da Leilão — revela manifestação inequívoca da autonomia da vontade das partes, inexistindo vício de consentimento ou afronta a norma de ordem pública. A cláusula de eleição de foro prevalece sobre a regra geral do CPC, art. 46, não se configurando dificuldade concreta de acesso à justiça, sobretudo diante do processamento eletrônico do feito. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza civil e empresarial, envolvendo a aquisição de semovente de elevado valor econômico destinado à atividade pecuarista produtiva da adquirente, o que afasta a figura do destinatário final. Inexiste hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica da agravante, empresa atuante no ramo pecuarista, razão pela qual não se aplica o CDC ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A validade da cláusula de eleição de foro deve ser examinada conforme a legislação vigente ao tempo da celebração do contrato, sendo inaplicáveis retroativamente as exigências introduzidas pela Lei 14.879/2024. Em relações contratuais paritárias, a cláusula de eleição de foro regularmente pactuada prevalece sobre a regra geral de competência territorial, salvo demonstração concreta de abusividade ou inviabilidade de acesso à justiça. A aquisição de semovente de alto valor econômico destinado à cadeia produtiva afasta a caracterização do adquirente como consumidor e a incidência do CDC._________________________________________________________________________________________... ()
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