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Doc. ADM Direito 230.8150.2737.0827

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Agentes políticos. Aplicação. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram a interpretação no sentido de que os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL 201/1967, sendo este o entendimento da Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 576), submetido ao regime de repercussão geral. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0060.7594.9310

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

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