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Doc. ADM Direito 810.6965.5797.4639

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Declínio de competência para a Justiça Federal em razão de manifestação de interesse do INCRA. Insurgência da parte autora. Alegação de que mero interesse do incra sem comprovação do vínculo não é apta a atrair a competência para a Justiça Federal. Tese não acolhida. Competência da Justiça Federal para analisar interesse da autarquia. Decisão mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em razão da manifestação do INCRA sobre a área objeto da usucapião, alegando que a área litigada se sobrepõe à gleba Serra da Igreja, desapropriada para regularização fundiária. A parte agravante requer a manutenção da competência Estadual, sustentando a ausência de prova inequívoca da alegada desapropriação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar a ação de usucapião, diante da manifestação de interesse do INCRA sobre a área litigada. III. Razões de decidir 3. A intervenção do INCRA justifica a competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico que justifica sua presença no processo. 4. A decisão agravada reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, mas essa atribuição compete à Justiça Federal. 5. O agravo de instrumento deve ser parcialmente provido para cassar a parte da decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, mantendo a remessa dos autos à Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a parte final da decisão agravada, mantendo-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: A competência para deliberar sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União ou de suas autarquias em processos judiciais é exclusiva da Justiça Federal, mesmo que a Justiça Estadual tenha recebido o feito inicialmente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 45. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 0063855-92.2024, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula 150/STJ.... ()

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