I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em razão da manifestação do INCRA sobre a área objeto da usucapião, alegando que a área litigada se sobrepõe à gleba Serra da Igreja, desapropriada para regularização fundiária. A parte agravante requer a manutenção da competência Estadual, sustentando a ausência de prova inequívoca da alegada desapropriação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar a ação de usucapião, diante da manifestação de interesse do INCRA sobre a área litigada. III. Razões de decidir 3. A intervenção do INCRA justifica a competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico que justifica sua presença no processo. 4. A decisão agravada reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, mas essa atribuição compete à Justiça Federal. 5. O agravo de instrumento deve ser parcialmente provido para cassar a parte da decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, mantendo a remessa dos autos à Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a parte final da decisão agravada, mantendo-se a remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: A competência para deliberar sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União ou de suas autarquias em processos judiciais é exclusiva da Justiça Federal, mesmo que a Justiça Estadual tenha recebido o feito inicialmente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 45. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 0063855-92.2024, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula 150/STJ.... ()
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