os ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e obrigação de não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o entendimento de que a autora não atendeu às exigências de notificação prévia e apresentação de documentos relacionados aos empréstimos consignados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a comprovação de prévia tentativa de ajuste extrajudicial do litígio e a juntada de extratos e relatórios dos empréstimos para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e obrigação de não fazer, cumulada com pedido de danos morais.III. Razões de decidir3. A autora não precisa comprovar a tentativa de ajuste extrajudicial antes de acessar o Judiciário, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV.4. A petição inicial foi considerada suficiente, não havendo necessidade de juntar extratos bancários na fase inicial do processo.5. As exigências do juiz de primeira instância foram consideradas excessivamente formalistas e não pertinentes à natureza da ação declaratória.6. O banco deve apresentar provas da regularidade dos descontos, uma vez que a autora alega não ter contratado os empréstimos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais para o ajuizamento de ação judicial que vise a declaração de inexigibilidade de débito e a restituição de valores, sendo suficiente a apresentação dos documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes na petição inicial. ... ()
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