Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 545.8667.6598.9238

1 - TJPR Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Inexistência de relação jurídica e necessidade de notificação prévia em ação declaratória de empréstimos consignados. Apelação cível provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos aut

os ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e obrigação de não fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o entendimento de que a autora não atendeu às exigências de notificação prévia e apresentação de documentos relacionados aos empréstimos consignados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a comprovação de prévia tentativa de ajuste extrajudicial do litígio e a juntada de extratos e relatórios dos empréstimos para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e obrigação de não fazer, cumulada com pedido de danos morais.III. Razões de decidir3. A autora não precisa comprovar a tentativa de ajuste extrajudicial antes de acessar o Judiciário, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV.4. A petição inicial foi considerada suficiente, não havendo necessidade de juntar extratos bancários na fase inicial do processo.5. As exigências do juiz de primeira instância foram consideradas excessivamente formalistas e não pertinentes à natureza da ação declaratória.6. O banco deve apresentar provas da regularidade dos descontos, uma vez que a autora alega não ter contratado os empréstimos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É desnecessário o esgotamento das vias extrajudiciais para o ajuizamento de ação judicial que vise a declaração de inexigibilidade de débito e a restituição de valores, sendo suficiente a apresentação dos documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes na petição inicial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.1665.7245.3272

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ORIGEM DAS CHAMADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.6346.1162.8792

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, ora embargada, em que se discutia a declaração de nulidade de títulos de crédito e a inexistência de débito, bem como a condenação ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão na apreciação das provas anexadas aos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constatou nenhuma falta de clareza ou omissão no desenvolvimento das ideias que fundamentaram o acórdão.4. A decisão foi assertiva ao estabelecer que as partes firmaram ajuste para prestação de serviços em dois municípios distintos, que as provas produzidas não permitiram aferir com precisão quais valores pagos pela autora corresponderiam a cada uma das obras e, sobretudo, que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do débito, conforme lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I.5. Também restou esclarecido que os comprovantes de pagamento apresentados não permitiram verificar se tais valores quitariam integralmente os serviços prestados, justamente em razão da confusão existente entre as duas obras.6. A parte embargante tenta rever o entendimento adotado pela decisão embargada, o que não é cabível nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.1576.8007.6605

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CONSUMO, PORQUE TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, RESGUARDADO SEU DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO LOCATÁRIO. TENTATIVAS DE TROCA DE TITULARIDADE POSTERIORES À LAVRATURA DO TOI. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de débito e condenou a Apelante ao pagamento de R$ 52.495,09 a título de diferenças de consumo de energia elétrica, decorrentes de ligação direta constatada pela Concessionária, além de reconhecer o direito de regresso contra o Locatário do imóvel. 2. A Apelante, Proprietária do imóvel, questiona a responsabilidade pelo pagamento da dívida, alegando que o Locatário deve arcar com os valores, conforme Contrato de Locação, e que houve comunicação à Concessionária sobre a alteração da titularidade da Unidade Consumidora. Já a COPEL arguiu ofensa à dialeticidade.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há ofensa à dialeticidade, bem como se é possível condenar o Locatário ao pagamento de débito de energia elétrica em nome da Proprietária do imóvel, quando não houve comunicação à Concessionária sobre a alteração da titularidade da Unidade Consumidora.III. Razões de decidir4. A Apelante era titular da Unidade Consumidora no cadastro da COPEL durante as irregularidades, não comprovando que a Concessionária foi informada previamente sobre a existência do Contrato de Locação ou sobre o interesse em mudança de titularidade.5. A falta de comunicação da alteração de titularidade à Concessionária mantém a responsabilidade do Proprietário pelo débito.6. A Resolução 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos) regulava a relação com a Concessionária, prevalecendo sobre o Contrato de Locação não informado à COPEL.7. A Sentença corretamente resguardou o direito de regresso da Apelante contra o Locatário, que assumiu a obrigação de pagamento no contrato de Locação.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica recai sobre o titular da unidade consumidora, sendo necessária a comunicação prévia à Concessionária em caso de alteração de titularidade, sob pena de o proprietário permanecer vinculado à obrigação de pagamento._________Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL 414/2010, arts. 128, I, 130, II e III, e 131; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, 2ª Turma, j. 08.03.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 17.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou que a Proprietária do imóvel, que tinha a conta de luz no seu nome, deve pagar a dívida de energia elétrica, porque a empresa de energia não foi avisada oficialmente sobre a mudança do responsável pelo pagamento para o inquilino. Mesmo que o inquilino tenha usado a energia sem pagar, a conta continuou no nome da Proprietária, e ela só tentou mudar isso depois que a Empresa já tinha constatado a irregularidade. Por isso, a dona do imóvel terá que pagar a conta, mas poderá cobrar o valor depois do inquilino.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF