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I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos em face de acórdãos que julgou embargos de declaração anteriores, com a concessão de efeitos infringentes, onde os Embargantes alegam contradições e omissões nos julgados que afetaram o valor da indenização e a análise da responsabilidade pré-contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique (i) o restabelecimento do resultado do acórdão da apelação e (ii) a aplicação da taxa SELIC à condenação oriunda de ação monitória conexa.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios que justificassem o seu acolhimento, conforme o CPC, art. 1.022. 2. A decisão anterior não apresenta vícios, pois a indenização foi fixada com base nas perdas reais suportadas pelos Embargantes, compatibilizando-se com a responsabilidade pré-contratual. 3. A análise dos embargos anteriores ocorreu de forma individualizada, considerando as particularidades do caso. 4. A contradição reconhecida no julgamento anterior foi de natureza interna. 5. Não é possível admitir a aplicação da taxa SELIC, com base na isonomia, à condenação resultante de ação monitória conexa, pois esse pedido não foi apresentado no momento adequado, ou seja, por meio de embargos de declaração ao acórdão que julgou o apelo, ficando assim caracterizada a preclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a revisão do entendimento firmado em acórdão anterior não é admitida, salvo em casos de omissão, contradição ou erro material, sendo vedada a rediscussão do mérito da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.02.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.05.2020.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a suposta abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro, a repetição do indébito em dobro e a redistribuição do ônus sucumbencial. O apelante requer a reforma da decisão para reconhecer a abusividade da tarifa, determinar sua devolução em dobro e condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança da tarifa de cadastro em contrato bancário, com pedido de repetição do indébito em dobro e redistribuição do ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. A cobrança da Tarifa de Cadastro não se caracteriza abusiva, pois o valor cobrado não ultrapassa o dobro da média apurada pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, estando dentro dos limites da razoabilidade.4. A tarifa de cadastro é legal e permitida pela regulamentação do Banco Central e pela jurisprudência do STJ, desde que cobrada uma única vez no início do relacionamento contratual.5. Não há fundamento para a repetição do indébito, seja simples ou em dobro, diante da ausência de abusividade na cobrança da tarifa.6. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A cobrança da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários firmados com pessoa física, desde que o valor cobrado não ultrapasse o dobro da média apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, não configurando abusividade nem ensejando repetição do indébito em dobro._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 87, 98, § 3º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0003136-51.2009.8.16.0104, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0007552-54.2023.8.16.0045, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 19.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; Súmula 565/STJ e Súmula 566/STJ.Recurso não provido.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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