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Doc. ADM Direito 700.8328.3594.7777

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CORRELACIONAR CHAMADAS INDESEJADAS À RECLAMADA. INSATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 643.5726.1741.5911

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE INDENIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos em face de acórdãos que julgou embargos de declaração anteriores, com a concessão de efeitos infringentes, onde os Embargantes alegam contradições e omissões nos julgados que afetaram o valor da indenização e a análise da responsabilidade pré-contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique (i) o restabelecimento do resultado do acórdão da apelação e (ii) a aplicação da taxa SELIC à condenação oriunda de ação monitória conexa.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios que justificassem o seu acolhimento, conforme o CPC, art. 1.022. 2. A decisão anterior não apresenta vícios, pois a indenização foi fixada com base nas perdas reais suportadas pelos Embargantes, compatibilizando-se com a responsabilidade pré-contratual. 3. A análise dos embargos anteriores ocorreu de forma individualizada, considerando as particularidades do caso. 4. A contradição reconhecida no julgamento anterior foi de natureza interna. 5. Não é possível admitir a aplicação da taxa SELIC, com base na isonomia, à condenação resultante de ação monitória conexa, pois esse pedido não foi apresentado no momento adequado, ou seja, por meio de embargos de declaração ao acórdão que julgou o apelo, ficando assim caracterizada a preclusão.IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a revisão do entendimento firmado em acórdão anterior não é admitida, salvo em casos de omissão, contradição ou erro material, sendo vedada a rediscussão do mérito da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.02.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 162.5995.6551.1563

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO, ABUSIVIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual se discute a suposta abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro, a repetição do indébito em dobro e a redistribuição do ônus sucumbencial. O apelante requer a reforma da decisão para reconhecer a abusividade da tarifa, determinar sua devolução em dobro e condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança da tarifa de cadastro em contrato bancário, com pedido de repetição do indébito em dobro e redistribuição do ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. A cobrança da Tarifa de Cadastro não se caracteriza abusiva, pois o valor cobrado não ultrapassa o dobro da média apurada pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, estando dentro dos limites da razoabilidade.4. A tarifa de cadastro é legal e permitida pela regulamentação do Banco Central e pela jurisprudência do STJ, desde que cobrada uma única vez no início do relacionamento contratual.5. Não há fundamento para a repetição do indébito, seja simples ou em dobro, diante da ausência de abusividade na cobrança da tarifa.6. Em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A cobrança da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários firmados com pessoa física, desde que o valor cobrado não ultrapasse o dobro da média apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, não configurando abusividade nem ensejando repetição do indébito em dobro._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 87, 98, § 3º e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0003136-51.2009.8.16.0104, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0007552-54.2023.8.16.0045, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 19.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; Súmula 565/STJ e Súmula 566/STJ.Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 758.7507.2420.6783

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO COM EMPRESA TERCEIRA PARA COBRANÇA E ANTECIPAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO OU SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CONDOMÍNIO QUE PERMANECE COMO TITULAR DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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