I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. em face de decisão que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito. Relatam-se os fatos: (i) celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário em 26 de novembro de 2021, com alienação fiduciária de veículo Fiat/Punto Attractive 1.4, ano 2011, placa AUE9H91, Renavam 335432263, como garantia da obrigação; (ii) inadimplência da requerida a partir da parcela 22 de 60, vencida em 29 de setembro de 2023, após notificação extrajudicial regular encaminhada ao endereço contratual; (iii) deferimento da liminar de busca e apreensão pelo magistrado de primeira instância e seu cumprimento em 23 de novembro de 2023, com apreensão e depósito do bem; (iv) provimento do Agravo de Instrumento 0108225-93.2023.8.16.0000 pela câmara julgadora, que reconheceu ilegalidade na capitalização de juros diários e desconstituiu a mora em cognição sumária, cassando a liminar e determinando a devolução do veículo à requerida; (v) prolação de sentença de procedência consolidando a propriedade ao credor fiduciário; (vi) acolhimento de embargos de declaração da requerida com reforma íntegra da sentença, extinguindo o feito sem resolução de mérito pela alegada perda superveniente de objeto, com condenação da apelante ao pagamento de multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º e honorários advocatícios em favor da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a extinção do feito sem resolução de mérito pela perda superveniente de objeto constitui decisão tecnicamente adequada quando fundada exclusivamente no provimento de agravo de instrumento examinado em cognição sumária; e (ii) definir se, diante de prova documental suficiente da constituição em mora pela notificação regular e do inadimplemento das parcelas contratuais, bem como atendidos os pressupostos legais do Decreto-lei 911/69, a ação de busca e apreensão deve ser julgada procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é caracterizado por exame em cognição sumária e não exaure a atividade jurisdicional, encontrando-se distinto da decisão de mérito que encerra o processo em primeiro grau, de modo que a extinção posterior do feito sem resolução configura inadequação técnica processual. 4. A aplicação da teoria da causa madura, conforme art. 1.013, § 3º, I, do CPC, revela-se plenamente viável quando o processo apresenta todas as alegações necessárias das partes e todas as provas admissíveis já colhidas, dispensando-se a remessa dos autos a novo julgamento em primeiro grau e autorizando o tribunal a decidir de imediato a lide. 5. Alegações genéricas de onerosidade excessiva decorrente da pandemia de Covid-19, desprovidas de dados concretos que demonstrem impacto específico na capacidade de adimplemento do devedor mostra-se insuficiente para desconstituir a mora regularmente constituída. 6. O direito da instituição financeira ao ajuizamento de ação de busca e apreensão encontra fundamentação legal no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, quando comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, sendo tal direito exercício regular de faculdade conferida pela lei. 7. Os fatos constitutivos do direito do credor fiduciário — qual seja, a existência da Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária do veículo, bem como o inadimplemento das obrigações contratuais pela ré quanto à parcela 22 de 60, vencida em 29 de setembro de 2023 — encontram-se comprovados documentalmente nos autos, justificando a procedência da ação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e provida, para o fim de reformar a anterior decisão proferida e, aplicando a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, declarar consolidada a posse plena e a propriedade exclusiva do Autor sobre o bem: veículo Fiat/Punto Attractive 1.4, ano 2011, placa AUE9H91. _______ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º, caput e §§ 1º e 6º. Lei 10.931/2004. Lei 13.043/2014. Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-B. CPC, arts. 485, VI, 1.013, § 3º, I, 85, §§ 2º e 10. Lei 8.009/1990 (alienação fiduciária).... ()
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