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Doc. ADM Direito 454.8768.1199.4763

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. REFORMA DE SENTENÇA. CAUSA MADURA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. em face de decisão que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito. Relatam-se os fatos: (i) celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário em 26 de novembro de 2021, com alienação fiduciária de veículo Fiat/Punto Attractive 1.4, ano 2011, placa AUE9H91, Renavam 335432263, como garantia da obrigação; (ii) inadimplência da requerida a partir da parcela 22 de 60, vencida em 29 de setembro de 2023, após notificação extrajudicial regular encaminhada ao endereço contratual; (iii) deferimento da liminar de busca e apreensão pelo magistrado de primeira instância e seu cumprimento em 23 de novembro de 2023, com apreensão e depósito do bem; (iv) provimento do Agravo de Instrumento 0108225-93.2023.8.16.0000 pela câmara julgadora, que reconheceu ilegalidade na capitalização de juros diários e desconstituiu a mora em cognição sumária, cassando a liminar e determinando a devolução do veículo à requerida; (v) prolação de sentença de procedência consolidando a propriedade ao credor fiduciário; (vi) acolhimento de embargos de declaração da requerida com reforma íntegra da sentença, extinguindo o feito sem resolução de mérito pela alegada perda superveniente de objeto, com condenação da apelante ao pagamento de multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º e honorários advocatícios em favor da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a extinção do feito sem resolução de mérito pela perda superveniente de objeto constitui decisão tecnicamente adequada quando fundada exclusivamente no provimento de agravo de instrumento examinado em cognição sumária; e (ii) definir se, diante de prova documental suficiente da constituição em mora pela notificação regular e do inadimplemento das parcelas contratuais, bem como atendidos os pressupostos legais do Decreto-lei 911/69, a ação de busca e apreensão deve ser julgada procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é caracterizado por exame em cognição sumária e não exaure a atividade jurisdicional, encontrando-se distinto da decisão de mérito que encerra o processo em primeiro grau, de modo que a extinção posterior do feito sem resolução configura inadequação técnica processual. 4. A aplicação da teoria da causa madura, conforme art. 1.013, § 3º, I, do CPC, revela-se plenamente viável quando o processo apresenta todas as alegações necessárias das partes e todas as provas admissíveis já colhidas, dispensando-se a remessa dos autos a novo julgamento em primeiro grau e autorizando o tribunal a decidir de imediato a lide. 5. Alegações genéricas de onerosidade excessiva decorrente da pandemia de Covid-19, desprovidas de dados concretos que demonstrem impacto específico na capacidade de adimplemento do devedor mostra-se insuficiente para desconstituir a mora regularmente constituída. 6. O direito da instituição financeira ao ajuizamento de ação de busca e apreensão encontra fundamentação legal no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, quando comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, sendo tal direito exercício regular de faculdade conferida pela lei. 7. Os fatos constitutivos do direito do credor fiduciário — qual seja, a existência da Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária do veículo, bem como o inadimplemento das obrigações contratuais pela ré quanto à parcela 22 de 60, vencida em 29 de setembro de 2023 — encontram-se comprovados documentalmente nos autos, justificando a procedência da ação. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e provida, para o fim de reformar a anterior decisão proferida e, aplicando a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, declarar consolidada a posse plena e a propriedade exclusiva do Autor sobre o bem: veículo Fiat/Punto Attractive 1.4, ano 2011, placa AUE9H91. _______ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º, caput e §§ 1º e 6º. Lei 10.931/2004. Lei 13.043/2014. Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-B. CPC, arts. 485, VI, 1.013, § 3º, I, 85, §§ 2º e 10. Lei 8.009/1990 (alienação fiduciária).... ()

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Doc. ADM Direito 891.5790.4478.2424

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. QUEIXA DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS. ADESÃO À FERRAMENTA «NÃO ME PERTUBE». AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO PEDIDO FORMALIZADO NA REFERIDA PLATAFORMA. INSATISFAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO EXIGÍVEL DA RECLAMANTE. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 238.4707.4916.8237

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil e civil. Ação Indenizatória. declarada a prescrição. Insurgência da autora. Conta vinculada ao pasep. Prescrição decenal. Termo inicial. Ciência dos desfalques que ocorreu com o saque. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP, alegando o apelante que teve ciência dos danos apenas em 2024, após requerer extratos da conta.II. Questões em discussão2. Verificar se a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP deve ser reconhecida.III. Razões de decidir1. A parte apelante teve ciência dos desfalques em 15.05.2009, data do saque, o que configura o termo inicial da prescrição.2. O entendimento do STJ é claro ao dispor que o termo inicial da prescrição, em casos de ações indenizatórias por má gestão de contas do PASEP, se dá no momento em que o titular efetua o saque integral, pois é nesse momento que ocorre a ciência inequívoca da situação.3. No presente caso, o apelante sacou a integralidade dos valores em 13/08/2024, data em que se deu a ciência do saldo e da má gestão, sendo a ação proposta apenas em 18/07/2025, portanto, já ultrapassado o prazo prescricional.IV. Dispositivo e teseRecurso não provido.Tese de julgamento: A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, contados a partir da ciência inequívoca do titular sobre os desfalques realizados na conta._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 85, § 11º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.05.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.08.2020; STJ, REsp 1951931 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13.11.2023, DJe 21.09.2023; TJPR, AP 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024;... ()

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Doc. ADM Direito 390.2457.7204.5124

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO, FICHA DE FILIAÇÃO E FOTOGRAFIA PRODUZIDA NO MOMENTO DA ADESÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. FOTOGRAFIA NÃO IMPUGNADA QUANTO À AUTENTICIDADE. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS COMPROVADAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. A apelante questiona a validade da contratação, a autenticidade das assinaturas e a legalidade dos descontos, alegando prática abusiva e dano moral decorrente da redução de verba alimentar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, condenada a requerida à restituição dos valores descontados em benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A apelada comprovou a existência da filiação associativa e a autorização para os descontos no benefício previdenciário por meio de documentos assinados e fotografia.4. A alegação de falsidade das assinaturas não impõe, por si só, a realização de perícia grafotécnica, quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento judicial.5. Os descontos realizados não são indevidos, pois decorrem de relação jurídica regularmente constituída entre as partes.6. Os pedidos de devolução em dobro e indenização por danos morais ficaram prejudicados pela validade da contratação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É válida a cobrança de contribuição associativa descontada de benefício previdenciário quando comprovada a filiação voluntária do beneficiário ao sindicato, não havendo dever de indenizar por descontos decorrentes de relação jurídica regularmente constituída.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, 370 e 487, I; CDC, arts. 6º, III, VIII, e 39, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013011-87.2024.8.16.0017, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 08.12.2025.... ()

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