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Doc. ADM Direito 602.8518.6195.9816

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de arresto executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em verificar se é cabível, na hipótese, a realização do arresto executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O arresto executivo é cabível quando frustrada a tentativa de citação do executado por oficial de justiça, consoante os termos do CPC, art. 830, caput, sendo prescindível para tanto o exaurimento das tentativas de localização do devedor.3.2. No caso em exame, foram realizadas duas tentativas de citação por oficial de justiça, sem êxito.3.3 É cabível a indisponibilidade de bens, sem dar ciência prévia do ato ao executado (CPC, art. 854).IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 854.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051083-97.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0091604-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 389.5886.6246.2535

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESNECESSIDADE DE ESTADO DE MISERABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança c/c indenização por danos morais que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, indeferimento que foi reiterado em embargos de declaração.2. A agravante pretende a concessão do benefício, sustentando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos são aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural; (ii) estabelecer se a alienação de imóvel rural pela agravante, cujo produto foi partilhado entre os herdeiros, constitui elemento apto a evidenciar capacidade financeira incompatível com o benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural ostenta presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), que somente cede diante de elementos concretos dos autos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.5. A declaração de hipossuficiência foi reforçada por documento que comprova perceber a agravante rendimentos de natureza exclusivamente previdenciária, pensão por morte (R$1.621,00) e aposentadoria por idade (R$1.621,00), sem indício de outras fontes de renda, o que corrobora a alegada incapacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.6. A alienação de imóvel rural não evidência, por si só, capacidade financeira incompatível com o benefício, porquanto o produto da venda foi partilhado entre os herdeiros, remanescendo controvérsia, nos próprios autos de origem, acerca do valor efetivamente pertencente à parte.7. A concessão da gratuidade de justiça não pressupõe estado de miserabilidade, bastando que o custeio das despesas processuais comprometa o sustento digno da parte e de sua família, em observância à garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).8. Ausentes elementos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a parte faz jus ao benefício, impondo-se a reforma da decisão agravada e a confirmação da tutela antecipada recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e providoTeses de julgamento: «1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que somente é afastada por elementos concretos dos autos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. 2. A gratuidade de justiça não exige estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento digno da parte e de sua família. 3. A venda do imóvel que foi dividido com os demais herdeiros não revela, por si só, capacidade de arcar com as despesas processuais, sobretudo quando é controverso o valor pertencente à parte e ausente prova de rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0005161-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 18.03.2024. TJPR - 12ª Câmara Cível - 0094199-56.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2025... ()

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