1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de arresto executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em verificar se é cabível, na hipótese, a realização do arresto executivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O arresto executivo é cabível quando frustrada a tentativa de citação do executado por oficial de justiça, consoante os termos do CPC, art. 830, caput, sendo prescindível para tanto o exaurimento das tentativas de localização do devedor.3.2. No caso em exame, foram realizadas duas tentativas de citação por oficial de justiça, sem êxito.3.3 É cabível a indisponibilidade de bens, sem dar ciência prévia do ato ao executado (CPC, art. 854).IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 854.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051083-97.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0091604-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.02.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESNECESSIDADE DE ESTADO DE MISERABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança c/c indenização por danos morais que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, indeferimento que foi reiterado em embargos de declaração.2. A agravante pretende a concessão do benefício, sustentando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos constantes dos autos são aptos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural; (ii) estabelecer se a alienação de imóvel rural pela agravante, cujo produto foi partilhado entre os herdeiros, constitui elemento apto a evidenciar capacidade financeira incompatível com o benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural ostenta presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), que somente cede diante de elementos concretos dos autos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.5. A declaração de hipossuficiência foi reforçada por documento que comprova perceber a agravante rendimentos de natureza exclusivamente previdenciária, pensão por morte (R$1.621,00) e aposentadoria por idade (R$1.621,00), sem indício de outras fontes de renda, o que corrobora a alegada incapacidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.6. A alienação de imóvel rural não evidência, por si só, capacidade financeira incompatível com o benefício, porquanto o produto da venda foi partilhado entre os herdeiros, remanescendo controvérsia, nos próprios autos de origem, acerca do valor efetivamente pertencente à parte.7. A concessão da gratuidade de justiça não pressupõe estado de miserabilidade, bastando que o custeio das despesas processuais comprometa o sustento digno da parte e de sua família, em observância à garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).8. Ausentes elementos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a parte faz jus ao benefício, impondo-se a reforma da decisão agravada e a confirmação da tutela antecipada recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e providoTeses de julgamento: «1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, que somente é afastada por elementos concretos dos autos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. 2. A gratuidade de justiça não exige estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria o sustento digno da parte e de sua família. 3. A venda do imóvel que foi dividido com os demais herdeiros não revela, por si só, capacidade de arcar com as despesas processuais, sobretudo quando é controverso o valor pertencente à parte e ausente prova de rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III, e art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0005161-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 18.03.2024. TJPR - 12ª Câmara Cível - 0094199-56.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2025... ()