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Doc. ADM Direito 123.7394.4375.3090

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AVALISTA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE

REQUERIDA - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INSTITUIÇÃO RÉ QUE DEIXOU DE NOTIFICAR A PARTE AUTORA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.2.2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - AFASTADA - A AUTORA, AVALISTA DE PESSOA JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA CONSUMIDORA FINAL, DEVE SER EQUIPARADA A CONSUMIDORA, CONFORME O CDC, art. 29 - IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE DE DOCUMENTO APRESENTADO APÓS A SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA -AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NÃO TEREM SIDO ANEXADOS ANTERIORMENTE (CPC/2015, art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO). 2.3. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUE É PRESUMIDO EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA.2.4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR A REGRA GERAL PREVISTA NO CPC, art. 85, § 2º, QUE ESTABELECE QUE, EM HAVENDO CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO QUE DOS AUTOS QUE ENSEJA A FIXAÇÃO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO, DE 20% SOBRE A CONDENAÇÃO, COMO MEDIDA DE EVITAR A FIXAÇÃO EM QUANTIA IRRISÓRIA.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE MODIFICAR A VERBA DE SUCUMBÊNCIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.05.2022 - STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.06.2020 - STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 5/5/2025 - SÚMULA 359/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 618.8727.5330.3459

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DEZ/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA 1184/STF - E NA R. 547/CNJ. TESE FIXADA QUE DEVE SER APLICADA EM CONJUNTO COM A RESOLUÇÃO. REUNIÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER AFERIDAS PARA DECLARAR A AUSÊNCIA

DE INTERESSE EM AGIR. DEMANDA INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO INÚTIL POR MAIS DE UM ANO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6 ENUMERADOS NO OFÍCIO-CIRCULAR 58/2024 - DCJ-DMAP OFÍCIO-CIRCULAR 58/2024 - DCJ-DMAP EXTRAÍDO DOS AUTOS 0109971-04.2024.8.16.6000. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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