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Doc. ADM Direito 522.8118.0370.6692

1 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 800 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.030, I, «a». AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAN

UTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. ADM Direito 913.6719.4732.9599

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA «ZAPSIGN». ENTIDADE AINDA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA, ADEMAIS, NÃO RECONHECIDA PELA FERRAMENTA DE VERIFICAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA, AINDA QUE OPORTUNIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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