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Doc. ADM Direito 759.4594.3318.9823

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO VIA PLATAFORMA «ZAPSIGN». INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. ASSINATURA FÍSICA. DISPENSA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. REFORMA ADSTRITA A ESTE PARTICULAR. PRAZO CONCEDIDO SUFICIENTE PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 932.3092.2584.5650

2 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de indenização por danos morais e danos materiais». Tutela de urgência indeferida na origem. Insurgência do autor. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Recurso conhecido parcialmente e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender descontos incidentes sobre benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo consignado e refinanciamento supostamente não reconhecidos pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado pelo autor e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir3. Pressupostos de admissibilidade. Ausência parcial de dialeticidade recursal. Pretensões relativas à aplicação da legislação consumerista, à inversão do ônus da prova e à produção de prova pericial que não foram objeto de deliberação na decisão recorrida. Recurso não conhecido em tais aspectos.4. Tutela provisória de urgência. Requisitos cumulativos do CPC, art. 300 não demonstrados. Discussão sobre o aventado desconhecimento das contratações, a exigir, de princípio, o contraditório essencial e a dilação probatória. Alegação unilateral do autor desacompanhada de elementos probatórios mínimos que infirmem, prima facie, a regularidade que se deduz presumida da documentação apresentada pelo agravado. Descontos que, ademais, se iniciaram ainda nos anos de 2021 e 2023, a afastar o argumento do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sob a perspectiva da manutenção, por agora, do status quo. IV. Dispositivo5. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.... ()

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