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E1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da prática de delito de roubo majorado, tipificado no art. 157, §2º, II, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se o acusado deve ser condenado pelo delito de roubo majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa não observou as formalidades do CPP, art. 226 e não encontra respaldo em outros elementos produzidos na instrução processual, tornando a prova nula.4. Não existem subsídios hábeis e independentes que comprovem a autoria do crime de roubo, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo.5. São devidos honorários ao Defensor Dativo que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, o que permite arbitramento de ofício.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido, com fixação, de ofício, de honorários ao defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2, II; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 226, II; CPP, art. 577, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime - 0001359-16.2020.8.16.0146, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª C.Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação Crime - 0008670-77.2018.8.16.0033, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª C.Criminal, j. 02.05.2022.... ()
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Consectários legais alterados de ofício. Recurso do banco réu conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de taxa de juros em contratos de empréstimos pessoais. II. Questões em discussão Há cinco questões em discussão: (i) Se houve cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de dilação probatória; (ii) se a sentença deve ser cassada por violação ao dever de fundamentação; (iii) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo são abusivas e devem ser revisadas; (iv) se o parâmetro para a revisão dos juros nos contratos de refinanciamento deve ser a série 20743 do Bacen; (v) se o termo inicial para incidência dos consectários legais deve ser retificado de ofício. III. Razões de decidir 1. A abusividade de juros é matéria de direito que pode ser resolvida mediante a simples análise contratual, dispensando maior dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado.2. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença enfrentou todos os pontos relevantes da lide. Preliminar não configurada.3. Conforme entendimento solidificado no REsp. 1.061.503, é possível a revisão da taxa de juros de empréstimos quando verificada a abusividade, a qual se presume quando os juros são superiores a uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média de mercado publicada pelo Banco Central. Os contratos celebrados entre as partes contêm taxas de juros superiores ao dobro da taxa média (parâmetro adotado por esta Câmara), caracterizando-se abusivos. Sentença mantida.4. A série 20743 reflete apenas a média de juros em composição de dívidas de diferentes modalidades, segundo esclarecimentos do próprio Banco Central. No caso do refinanciamento de operações de uma mesma modalidade, recomenda-se utilizar como parâmetro a série correspondente à modalidade de origem. Aplicável ao caso, portanto, a série 20742. Sentença reformada.5. Consectários legais alterados, de ofício. A atualização monetária deve ser feita com base no IPCA e os juros moratórios devem se calcar na taxa Selic, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, do Código Civil. Sentença alterada de ofício.IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida apenas no que diz respeito a limitação da taxa de juros sob a série 20742 do Bacen nos contratos refinanciados.Teses de julgamento: «1. A análise da abusividade de juros dispensa outras provas além dos instrumentos contratuais. 2. A sentença não viola o dever de fundamentação ao abordar apenas os pontos relevantes e necessários à resolução da lide. 3. Presume-se abusiva e passível de revisão a taxa de juros superior ao dobro da média de mercado. 4. Para a revisão dos juros em contratos de refinanciamento sobre uma mesma modalidade de operação, utiliza-se como referência a série do Bacen correspondente à modalidade de origem._____________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV. CPC; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CPC, art. 370; art. 489, CPC; art. 80, parágrafo único, CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.11.2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, J. 04.10.2019;... ()
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e, sob a alegação de que o autor não apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho típico, ocorrido em 16.03.2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado, considerando a alegada redução ou incapacidade laboral decorrente do acidente de trabalho sofrido.III. Razões de decidir3. Conforme laudo pericial, as alegadas sequelas no dedo indicador esquerdo não causam incapacidade ou diminuição da capacidade laborativa, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.4. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade laboral específica, requisito não preenchido no caso.5. A decisão recorrida fundamentou-se na nova perícia judicial realizada após a identificação de inconsistências havidas no primeiro ato pericial, que, por sua vez, atestou a inexistência de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral para o trabalho habitual do autor, portanto, a decisão de improcedência está em conformidade com o entendimento do STJ sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual que é aquele exercido na data do infortúnio laboral.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado, sobretudo quando foi atestado que a alegada sequela decorrente do acidente de trabalho sofrido, não impacta na capacidade de exercer a atividade habitual.... ()
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O NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal 2.058/2015 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira. 5. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF - e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria. 6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos. 7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos. 8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)". 9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal. 11. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base no piso nacional do magistério representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000840-82.2024.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 1.7.2025. ... ()
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negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de omissões relevantes no acórdão quanto a questões relativas ao cerceamento de defesa e ao ônus de provar a autenticidade dos documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ao não enfrentar dois temas especificamente trazidos nas razões de apelação: (i) o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da produção de provas e (ii) a não delimitação dos fatos controvertidos e a ausência de distribuição dos ônus de prova. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, justificando o julgamento antecipado da lide pela suficiência dos elementos constantes nos autos, especialmente a comparação gráfica das assinaturas.4. O indeferimento da produção de prova pericial foi devidamente fundamentado, com base na prerrogativa do magistrado de indeferir diligências desnecessárias, conforme CPC, art. 370 e jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.061).5. A instituição financeira se desincumbiu do ônus da prova quanto à autenticidade dos contratos por outros meios, não sendo obrigatória a produção de perícia grafotécnica.6. Não há cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, tendo sido respeitado o devido processo legal e a razoável duração do processo. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação monitória que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 13.521,25, com atualização monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês a partir da citação, afastando a cobrança de juros remuneratórios e multa contratual. A instituição financeira apelante requer a inclusão da cobrança dos encargos contratuais até o efetivo pagamento do débito, alegando que a decisão de primeira instância desconsiderou a pactuação dos encargos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de juros remuneratórios e encargos moratórios até o efetivo pagamento da dívida em ação monitória, considerando a inadimplência contratual.III. Razões de decidir3. O STJ entende que, havendo inadimplência contratual, é possível a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito.4. A sentença recorrida afastou a incidência de juros remuneratórios e multa contratual, o que não se admite, pois os encargos foram expressamente pactuados entre as partes.5. A reforma da sentença é necessária para garantir a cobrança dos encargos contratuais até a data do efetivo pagamento da obrigação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, determinando a incidência dos encargos contratuais até a data do efetivo pagamento.7. O STJ tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). Tese de julgamento: É admissível a cobrança de encargos contratuais, incluindo juros remuneratórios e multa por inadimplência até a data do efetivo pagamento da dívida, em casos de inadimplência contratual, conforme pactuado entre as partes.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir o acerto da sentença em considerar que houve falha na prestação de serviços bancários, sendo considerada inexistente a relação jurídica, determinando a devolução simples dos valores cobrados no empréstimo consignado com a fixação de dano moral no importe de R$ 2.000,00, com a correção monetária incidente somente a partir da citação. III. RAZÕES DE DECIDIRDo exame do caderno processual é possível constatar, de pronto, que houve o reconhecimento de que o empréstimo consignado não foi contratado pela autora, ora recorrente, e, deste modo, verificou-se que os descontos realizados no benefício previdenciário pelo banco recorrido foram ilegais e indevidos.Conforme se extrai das circunstâncias do caso em exame, os transtornos causados pelo empréstimo consignado indevidamente realizado em nome do autor, ora recorrente, lhe causaram danos que superam o mero dissabor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Em se tratando de falha de serviço bancário que resultou em descontos indevidos em benefício previdenciário, gerando a redução dos vencimentos mensais recebidos, considera-se presumido ou dano moral in re ipsa, gerando o dever de indenizar o ato ilícito praticado.Nos termos do art. 389 e art. 406, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, na correção monetária dos valores de condenação o índice IPCA deve ser utilizado até a data da citação, momento em que deve passar a incidir a Taxa Selic que já abrange, também, os juros de mora.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 85, §2º, Código Civil, 389, 406.Jurisprudência relevante citada: REsp 1.152.541 - RS. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011 DJe 21/09/2011; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001757-23.2025.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.07.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001477-88.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011909-57.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000676-17.2023.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 06.06.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031750-38.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso deve ser conhecido e parcialmente provido, com a reforma da sentença para julgar parcialmente procedente a ação, majorando a indenização por dano moral, com a adequação do ônus sucumbencial a ser suportado integralmente pela parte requerida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paranacity em face da sentença de procedência dos pedidos para aplicação dos reajustes anuais do piso nacional do magistério à remuneração da servidora pública municipal, com pagamento das diferenças salariais decorrentes desde 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se é possível a aplicação automática dos reajustes anuais do piso nacional do magistério à remuneração dos servidores públicos municipais, com repercussão na tabela remuneratória da carreira e nas demais verbas correlatas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A aplicação automática dos reajustes do piso nacional do magistério à remuneração dos servidores municipais viola a Súmula Vinculante 42/STF, que proíbe a vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. 2. A legislação municipal não prevê regra expressa e específica que autorize a vinculação automática dos índices federais de reajuste à remuneração dos servidores do magistério. 3. A alteração da remuneração dos servidores públicos depende de autorização legislativa específica e disponibilidade orçamentária, respeitando a autonomia administrativa do ente federativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: É vedada a aplicação automática dos reajustes do piso nacional do magistério à remuneração dos servidores públicos municipais na ausência de lei local específica e autorização orçamentária, em observância à Súmula Vinculante 42/STF e à autonomia administrativa dos entes federativos. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com os termos do § 3º do CPC, art. 99, «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural».3.2. Todavia, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante decisão do juiz fundamentada em subsídios concretos existentes nos autos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.3.3. Os elementos constantes nos autos demonstram a existência de circunstâncias concretas aptas a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente diante da renda declarada pelo agravante, do expressivo patrimônio informado na declaração de imposto de renda, da existência de bens de elevado valor, da ausência de comprovação de despesas mensais incompatíveis com sua capacidade econômica e da insuficiência do extrato bancário isoladamente apresentado para comprovar incapacidade financeira.3.4. Documentos apresentados que infirmam a declaração de incapacidade financeira apresentada.3.5. Com o indeferimento do benefício, cumpre ao agravante realizar o recolhimento das despesas que foi dispensado. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.___________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 100, parágrafo único, e 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1178; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 29/11/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, determinando que o réu proceda ao desbloqueio da conta utilizada pelo autor no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, bem como condenando-o ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão do longo período em que o autor ficou privado da utilização da referida conta.2. O Recorrente sustenta, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui qualquer ingerência sobre o aplicativo de mensagens, razão pela qual a demanda deveria ser extinta.3. No mérito, defende que a exclusão da conta do autor ocorreu em razão de possível violação aos termos de uso da plataforma, sendo legítima a medida. Alega, ainda, a impossibilidade de cumprimento da obrigação, por não ser proprietário do aplicativo, bem como a inadequação da fixação de multa diária ou de qualquer outra medida assecuratória da obrigação de fazer, discorrendo também sobre a necessidade de redução da astreinte fixada em sentença.4. Ademais, sustenta a inexistência de responsabilidade civil, por culpa exclusiva do recorrido e por se tratar de mero dissabor cotidiano, ou, subsidiariamente, requer a redução do quantum fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. As questões em discussão versam sobre: (i) a legitimidade passiva da Recorrente; (ii) a existência de justo motivo para a exclusão da conta do Autor; (iii) a impossibilidade de cumprimento da obrigação; (iv) a inadequação da fixação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da obrigação; (v) a ocorrência de danos morais indenizáveis e a adequação de seu quantum.III. RAZÃO DE DECIDIR6. Conforme entendimento firmado pelo STJ no RMS Acórdão/STJ, «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc. subsidiária integral do Facebook Inc.», por força do art. 75, X, CPC. Dessa forma, não se sustentam as alegações de ilegitimidade passiva, impossibilidade de cumprimento da obrigação ou inadequação da fixação de medidas coercitivas para assegurar seu cumprimento, uma vez demonstrada a responsabilidade pelos atos praticados pela pessoa jurídica estrangeira.7. Ainda, o valor elevado da multa diária fixada em sentença (R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitado a R$ 20.000,00) se justifica pelo descumprimento reiterado da obrigação, tendo em vista que já havia sido concedida liminar com objeto idêntico no mov. 26.1, a qual não foi cumprida até a data da prolação da sentença, razão pela qual não comporta redução, sob pena de esvaziar o caráter coercitivo da medida.8. No tocante aos danos morais, constata-se que a conta foi unilateralmente excluída, sem qualquer justificativa quanto ao motivo que ensejou a desativação ou oportunização ao contraditório de forma administrativa. A Recorrente limitou-se a afirmar que a exclusão teria ocorrido em razão de possível violação aos termos de uso da plataforma, não havendo sequer confirmação quanto à ocorrência desse fato, tampouco individualização da conduta atribuída ao Autor.9. Por fim, compreende-se que o valor fixado (R$ 10.000,00), excepcionalmente, não comporta minoração, considerando que a conta desativada era utilizada para o exercício de atividade comercial do Autor, tendo a exclusão perdurado por mais de um ano e meio, mesmo após tentativas administrativas de restauração e determinação judicial para sua reativação, o que evidencia descaso excessivo ao consumidor, com afetação direta de sua atividade laboral, superando o mero dissabor cotidiano.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
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1. O Órgão Julgador, ao analisar o contexto fático probatório dos autos, concluiu que o valor depositado possui natureza de garantia do juízo e reconheceu o dever da executada de arcar com os consectários da mora incidentes após o depósito, em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 677. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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