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Doc. ADM Direito 317.6770.2530.5496

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO A todos os autores. TEMA 1011 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇ

ÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NA LIDE. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). OBSERVADO O INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUBSTANCIADA. ACORDÃO REFORMADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E parcialmente provido. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a remessa integral dos autos de ação de indenização securitária à Justiça Federal, sob a alegação de incompetência da Justiça Estadual, em razão do interesse da Caixa Econômica Federal no feito, envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em ações de indenização por responsabilidade securitária é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dessas ações.III. Razões de decidir3. A manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em processos que versam sobre seguro habitacional é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.4. A decisão do STF - no Tema 1011 estabelece que a presença de interesse jurídico da CEF justifica a remessa dos autos à Justiça Federal.5. Os contratos dos autores Denival Marques dos Santos, José Arnaldo Alves de Oliveira e Vilma Ferreira Marchioreto estão vinculados ao SFH e possuem cobertura do FCVS, justificando o interesse da CEF.6. A Justiça Federal já reconheceu a competência para julgar a demanda em relação a alguns autores, enquanto outros não possuem interesse da CEF, mantendo a competência da Justiça Estadual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal em relação aos autores Denival Marques dos Santos, José Arnaldo Alves de Oliveira e Vilma Ferreira Marchioreto, permanecendo na Justiça Estadual em relação aos demais autores.Tese de julgamento: A manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em ações que envolvem seguros habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dessas demandas.... ()

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Doc. ADM Direito 942.1347.1843.4398

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, reconhecendo a abusividade na contratação de seguro prestamista e determinando a repetição simples dos valores cobrados a maior, mas negando a devolução em dobro e a exclusão de tarifas de avaliação, cadastro e registro de contrato.II. Questão em discussão2. saber se são abusivas as cobranças de tarifas de avaliação, cadastro e registro de contrato em um contrato de financiamento, e se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior, além da definição dos honorários sucumbenciais e custas processuais.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de avaliação é lícita, pois o valor é razoável e há prova da efetiva prestação do serviço. 4. A tarifa de cadastro é válida, pois o valor cobrado está dentro da média legal para o período. 5. A tarifa de registro de contrato é lícita, pois o valor cobrado corresponde ao máximo estabelecido em lei à época da celebração do contrato. 6. A restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista deve ocorrer de forma simples, pois não houve demonstração de má-fé da instituição financeira e o contrato foi celebrado anteriormente a 30.03.2021.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% do valor da causa e as custas processuais devem ser arcadas na proporção de 60% para a ré e 40% para o autor, com suspensão da exigibilidade para o autor devido à gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.TESE DE JULGAMENTO:É lícita a cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de avaliação, cadastro e registro de contrato, desde que respeitados os limites de razoabilidade e a efetiva prestação dos serviços, conforme regulamentação do Banco Central e jurisprudência do STJ._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406; Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil; Lei 20.437/2020; EREsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 1059.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 566/STJ.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL:O tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria a devolução de valores cobrados a mais pelo banco, foi parcialmente aceito. O juiz reconheceu que a cobrança do seguro prestamista foi abusiva e determinou que o banco devolvesse os valores pagos a mais, mas apenas de forma simples, ou seja, sem a devolução em dobro. As tarifas de avaliação, cadastro e registro de contrato foram consideradas legais, pois estavam dentro dos limites permitidos. O autor e o banco terão que dividir as custas do processo, mas o autor não precisará pagar agora, pois recebeu o benefício da justiça gratuita. Assim, a decisão manteve a maior parte da sentença anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 194.4916.4639.8950

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. POLIPECTOMIA (NASAL), COM ANESTESIA/SEDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NOTA TÉCNICA NATJUS FAVORÁVEL. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE, REGISTRO NA ANVISA E INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 111.0445.6342.0603

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO PREVISTO NO art. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TÉCNICA (ETILÔMETRO) E DEPOIMENTOS ORAIS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E A ABORDAGEM POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.9728.5685.8076

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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