ÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NA LIDE. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). OBSERVADO O INTERESSE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUBSTANCIADA. ACORDÃO REFORMADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E parcialmente provido. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a remessa integral dos autos de ação de indenização securitária à Justiça Federal, sob a alegação de incompetência da Justiça Estadual, em razão do interesse da Caixa Econômica Federal no feito, envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em ações de indenização por responsabilidade securitária é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dessas ações.III. Razões de decidir3. A manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em processos que versam sobre seguro habitacional é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.4. A decisão do STF - no Tema 1011 estabelece que a presença de interesse jurídico da CEF justifica a remessa dos autos à Justiça Federal.5. Os contratos dos autores Denival Marques dos Santos, José Arnaldo Alves de Oliveira e Vilma Ferreira Marchioreto estão vinculados ao SFH e possuem cobertura do FCVS, justificando o interesse da CEF.6. A Justiça Federal já reconheceu a competência para julgar a demanda em relação a alguns autores, enquanto outros não possuem interesse da CEF, mantendo a competência da Justiça Estadual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal em relação aos autores Denival Marques dos Santos, José Arnaldo Alves de Oliveira e Vilma Ferreira Marchioreto, permanecendo na Justiça Estadual em relação aos demais autores.Tese de julgamento: A manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em ações que envolvem seguros habitacionais do Sistema Financeiro de Habitação é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dessas demandas.... ()
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