I-CASO EM EXAME1-Ação de cobrança ajuizada por empresa contratada para prestação de serviços de coleta de resíduos domiciliares no Município de Londrina, com fundamento na alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo 002/2017-FUL, em razão de encargos extraordinários suportados durante a pandemia da COVID-19.2-Sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a contratante ao pagamento de R$ 148.527,45, referentes a custos com higienização de EPIs e aquisição de máscaras, com fundamento na teoria da imprevisão.3-Apelação cível interposta pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU - LD, sustentando ausência de imprevisibilidade nos encargos, preclusão lógica e temporal diante de termos aditivos firmados após o início da pandemia, e ausência de demonstração de desequilíbrio.4-Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, sob os mesmos fundamentos da recorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a pandemia da COVID-19 enseja o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, mesmo após a celebração de termos aditivos posteriores, diante de encargos sanitários excepcionais suportados pela contratada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A pandemia da COVID-19 configura fato imprevisível e de consequências incalculáveis, apto a justificar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d», e da CF/88, art. 37, XXI.7. A elevação de custos com medidas sanitárias, como higienização de EPIs e fornecimento de máscaras, em decorrência de TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho, representa imposições excepcionais e compulsórias, configurando álea econômica extraordinária.8. O fato de terem sido firmados termos aditivos após o início da pandemia não afasta, por si só, o direito ao reequilíbrio, sobretudo quando demonstrada a ausência de cláusulas expressas que afastem essa pretensão e a permanência da onerosidade excessiva.9. Aplicação do entendimento doutrinário de Marçal Justen Filho, segundo o qual a proteção à equação econômico-financeira decorre do princípio da eficiência administrativa, garantindo ao contratado estabilidade frente a eventos excepcionais.10. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, diante da adequada apreciação das provas e correta aplicação do direito.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A pandemia da COVID-19 constitui fato imprevisível e de consequências incalculáveis, apto a justificar o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, ainda que tenham sido firmados termos aditivos durante sua vigência, quando demonstrada a onerosidade excessiva suportada pelo contratado.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 37, XXILei 8.666/1993, art. 65, II, «d»CPC/2015, art. 85, §11... ()
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