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Doc. ADM Direito 153.8704.9989.0857

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I-CASO EM EXAME1-Ação de cobrança ajuizada por empresa contratada para prestação de serviços de coleta de resíduos domiciliares no Município de Londrina, com fundamento na alegação de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo 002/2017-FUL, em razão de encargos extraordinários suportados durante a pandemia da COVID-19.2-Sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a contratante ao pagamento de R$ 148.527,45, referentes a custos com higienização de EPIs e aquisição de máscaras, com fundamento na teoria da imprevisão.3-Apelação cível interposta pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU - LD, sustentando ausência de imprevisibilidade nos encargos, preclusão lógica e temporal diante de termos aditivos firmados após o início da pandemia, e ausência de demonstração de desequilíbrio.4-Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, sob os mesmos fundamentos da recorrente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a pandemia da COVID-19 enseja o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, mesmo após a celebração de termos aditivos posteriores, diante de encargos sanitários excepcionais suportados pela contratada.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A pandemia da COVID-19 configura fato imprevisível e de consequências incalculáveis, apto a justificar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d», e da CF/88, art. 37, XXI.7. A elevação de custos com medidas sanitárias, como higienização de EPIs e fornecimento de máscaras, em decorrência de TAC firmado com o Ministério Público do Trabalho, representa imposições excepcionais e compulsórias, configurando álea econômica extraordinária.8. O fato de terem sido firmados termos aditivos após o início da pandemia não afasta, por si só, o direito ao reequilíbrio, sobretudo quando demonstrada a ausência de cláusulas expressas que afastem essa pretensão e a permanência da onerosidade excessiva.9. Aplicação do entendimento doutrinário de Marçal Justen Filho, segundo o qual a proteção à equação econômico-financeira decorre do princípio da eficiência administrativa, garantindo ao contratado estabilidade frente a eventos excepcionais.10. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, diante da adequada apreciação das provas e correta aplicação do direito.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A pandemia da COVID-19 constitui fato imprevisível e de consequências incalculáveis, apto a justificar o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, ainda que tenham sido firmados termos aditivos durante sua vigência, quando demonstrada a onerosidade excessiva suportada pelo contratado.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 37, XXILei 8.666/1993, art. 65, II, «d»CPC/2015, art. 85, §11... ()

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Doc. ADM Direito 948.2037.7975.5878

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA RECURSAL (CPC, art. 994). INEXISTÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO NO PRAZO. PRONUNCIAMENTO POSTERIOR QUE APENAS REJEITA A RECONSIDERAÇÃO, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA (CPC, art. 507). PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO QUE NÃO AFASTAM REQUISITOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por intempestividade, em recurso interposto contra ato judicial que indeferiu pedido de tutela antecipada de reintegração de posse de veículo. O agravante sustentou que o recurso foi tempestivo, pois teria sido dirigido à decisão posterior que rejeitou pedido de reconsideração, alegando que tal decisão teria natureza autônoma e inauguraria novo prazo recursal. A controvérsia gira em torno da natureza jurídica do pedido de reconsideração e do impacto deste sobre o prazo para interposição do agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconsideração possui natureza recursal apta a suspender, interromper ou reabrir o prazo para interposição de agravo de instrumento, afastando a intempestividade do recurso anteriormente manejado.III. Razões de decidir3. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não suspende, interrompe ou reabre o prazo para interposição do recurso cabível.4. O pronunciamento posterior que indeferiu o pedido de reconsideração não tem conteúdo decisório autônomo capaz de inaugurar novo prazo recursal.5. O agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal, configurando intempestividade e preclusão temporal.6. Os princípios da primazia do mérito e da cooperação processual não autorizam flexibilizar os requisitos objetivos de admissibilidade recursal, como a tempestividade.IV. Dispositivo7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.007, caput, 1.015, 203, § 2º, 507, 932, III, 994, arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0068516-46.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 20.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso apresentado não pode ser aceito porque foi feito fora do prazo permitido. O pedido de reconsideração feito depois da decisão original não muda esse prazo nem cria um novo prazo para recorrer. Por isso, o recurso foi considerado atrasado e não será analisado no mérito. Assim, a decisão anterior que negou o pedido continua valendo.... ()

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