Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.2090.8742.0678

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Recurso ministerial. Pretensão de reconhecimento de circunstância judicial e da reincidência, com deslocamento da condenação utilizada como maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Pontos alegados apenas em parecer ministerial. Ausência de apelação da acusação. Impossibilidade de reformatio in pejus para aumento da pena-Base e recrudescimento do regime. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF