1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITOS QUE NÃO PODEM SOFRER ALTERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. DEVER DE IN
DENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. POSSIBILIDADE DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACLARATÓRIO REJEITADO.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO MANEJA
DO, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO DECISUM; (II) PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.3. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TÓPICO DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. 4. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 1.025.5. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMERCIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS LOCATÁRIOS. INC. I DO Lei 8.245/1991, art. 23 (LEI DE LOCAÇÕES). INADIMPLEMENTO. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO. INC. II DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. PRETENSA CONDENAÇÃO DO LOCADOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR LIMITADA À HIGIDEZ E À COMPATIBILIDADE DO BEM IMÓVEL AO USO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO Lei 8.245/1991, art. 22 (LEI DE LOCAÇÕES). PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. O ônus da prova não é obrigação, mas condição de sucesso na sustentação da tese, conforme entendimento teórico-pragmático da atual processualística civil, e, em sendo ele descumprido pela Parte, impõe-se a rejeição de suas alegações.2. O I da Lei 8.245/91, art. 23 ( Lei 8.245/1991) disciplina que «o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato».3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que os Apelantes não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do II da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC).4. O I da Lei 8.245/91, art. 22 ( Lei 8.245/1991) dispõe que «o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina». 5. «Na hipótese de locação comercial, a obrigação do locador restringe-se, tão somente à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso comercial. Salvo disposição contratual em sentido contrário, o comando legal não impõe ao locador o encargo de adaptar o bem às peculiaridades da atividade a ser explorada, ou mesmo diligenciar junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio» (STJ - 3ª Turma - REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. 26.04.2016 - Dje 11.05.2016).6. Portanto, o ônus de adequar o bem imóvel às exigências de segurança para o funcionamento do estabelecimento comercial não recai sobre o proprietário, que está obrigado, nos termos do I da Lei 8.245/91, art. 22 ( Lei 8.245/1991), a entregar o bem imóvel em condições de servir ao uso a que se destina, o que restou regular e validamente demonstrado in casu. 7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).8. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).9. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.10. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE MEAÇÃO RELATIVO A BENS ALIENADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADOS. LIDE RECONVENCIONAL. ALEGADA COISA JULGADA FORMAL QUANTO A DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NA SENTENÇA DO DIVÓRCIO, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DO DÉBITO. PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DISPOSITIVO QUANTO À MENÇÃO EXPRESSA AO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A PARTICIPAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO ANALISADO. REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA ASSERÇÃO. DISPOSITIVO QUE FAZ REMISSÃO AOS EXATOS TERMOS DO VOTO, O QUAL DELIMITA ADEQUADAMENTE O ALCANCE SUBJETIVO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, art. 1.022). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. VIA INADEQUADA.
6 - TJPRAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE NÃO TEVE COMO FUNDAMENTO A PRESCRIÇÃO, MAS A ANÁLISE DE MÉRITO DOS PEDIDOS FORMULADOS. SUCUMBÊNCIA FIXADA NOS TERMOS DO CPC, art. 85 E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921, § 5º AO CASO MESMO QUE A SENTENÇA TIVESSE RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVO APLICÁVEL APENAS EM CASOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. TRAMITAÇÃO BREVE. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM AUDIÊNCIA. MINORAÇÃO PARA DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.