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Doc. ADM Direito 214.2219.6881.7090

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE INATIVA. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL - PESSOA JURÍD

ICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 227/STJ. IN RE IPSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 462.2213.8134.3924

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU E/OU TAXAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TAXAS EM EXECUÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RELAÇÃO A CADA TRIBUTO. AFRONTA AO art. 202, III, DO CÓDIGO

TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. INDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EQUÍVOCO QUE, DE TODA FORMA, NÃO PODE SER CONSIDERADO APENAS ERRO MATERIAL OU VÍCIO FORMAL. INAPLICABILIDADE DO Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º E DA SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.5224.0657.0751

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF - . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1

.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. ADM Direito 796.7334.1378.8447

4 - TJPR Recurso inominado. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação não conhecida. Aplicação subsidiária do CPC/2015. Lei 9.099/1995, art. 27; e Lei 9.099/1995, art. 52; Cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença no sistema dos juizados especiais. Desnecessidade de garantia do juízo. Observância do CPC/2015, art. 525. Tempestividade da manifestação do executado configurada. Ineficácia da intimação para pagamento voluntário. Alegação de excesso de execução e pagamento parcial. Matérias próprias de impugnação. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Recurso do executado provido.

I. Caso em exame: ... ()

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Doc. ADM Direito 420.9088.8626.3189

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 7.156 do CRI de Icaraíma, sob o fundamento de se tratar de bem de família. A agravante sustenta a inadequação da via eleita, alegando que a matéria demanda dilação probatória, e afirma que não houve prova de que o imóvel é o único bem da entidade familiar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em grau recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Verificar se a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida e apreciada em sede de exceção de pré-executividade; analisar se restou comprovada a destinação do imóvel à moradia da entidade familiar;definir se é exigível a demonstração da unicidade do patrimônio imobiliário para o reconhecimento da proteção legal.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, desde que existam provas documentais pré-constituídas, dispensando dilação probatória.2. O agravado apresentou documentos (matrícula, fotos da residência, histórico de consumo de energia e certidão do registro de imóveis) que demonstram a ocupação residencial do bem.3. A alegação de que não restou comprovada a inexistência de outros bens imóveis não merece prosperar. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a proteção conferida pela Lei 8.009/1990 independe da demonstração de que o devedor possua um único imóvel, sendo suficiente a comprovação de que o bem constrito é destinado à residência permanente da família. 4. Ademais, a agravante limitou-se a suscitar alegações genéricas acerca da necessidade de dilação probatória, sem apresentar qualquer elemento concreto capaz de infirmar a prova documental produzida pelo agravado, não se desincumbindo, portanto, do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e não provido.Tese: É cabível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em sede de exceção de pré-executividade quando houver prova documental suficiente da destinação residencial do imóvel, sendo desnecessária a demonstração de que o executado não possui outros bens imóveis.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:Lei 8.009/1990, art. 1º e art. 5º; 2. CPC/2015, art. 833 e art. 1.015, parágrafo único; STJ, Súmula 393.Jurisprudências relevantes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0090557-- Rel..8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 229.1137.6693.5860

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS POR SIMULAÇÃO. NULIDADE DE INSTRUMENTOS PARTICULARES POR INOBSERVÂNCIA DE FORMA LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSERVAÇÃO E CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 117 E CODIGO CIVIL, art. 167. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pela apelante/ré contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis em ação de rescisão contratual e declaratória de nulidade, reconheceu a nulidade de escrituras públicas de cessão de direitos hereditários por simulação e a nulidade de instrumentos particulares por inobservância da forma legal exigida para cessão hereditária. 2. A embargante sustentou a existência de omissões, obscuridades e contradição relacionadas ao reconhecimento de inovação recursal, à conservação e conversão do negócio jurídico, à incidência dos arts. 117, 167, 170, 184, 215 e 422 do Código Civil, à boa-fé objetiva, à distribuição da sucumbência, ao alcance da alteração do fundamento jurídico da nulidade e ao prequestionamento de dispositivos legais, postulando, ainda, efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. Há dez questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer como inovação recursal teses relativas à validade das escrituras públicas, às irregularidades notariais, à fé pública dos atos notariais e à natureza jurídica dos contratos particulares; (ii) estabelecer se houve ausência de manifestação sobre a distinção entre inovação recursal e novos fundamentos jurídicos para teses anteriormente deduzidas; (iii) determinar se o acórdão omitiu-se quanto à incidência dos CCB, art. 170 e CCB, art. 184; (iv) definir se houve omissão quanto à prevalência da nulidade por simulação em detrimento da anulabilidade prevista no CCB, art. 117; (v) estabelecer se subsistia omissão acerca da participação da embargante na alegada simulação; (vi) definir se houve omissão quanto à fé pública das escrituras e à boa-fé objetiva da embargante; (vii) estabelecer se houve omissão ou obscuridade na manutenção da sucumbência e dos honorários advocatícios; (viii) definir se existia obscuridade quanto aos efeitos da alteração do fundamento legal da nulidade; (ix) verificar a existência de contradição interna no reconhecimento da inovação recursal; e (x) examinar a viabilidade do prequestionamento dos dispositivos legais invocados. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão ou substituição da fundamentação adotada pelo órgão julgador. 5. Não houve omissão quanto ao reconhecimento da inovação recursal, pois as teses relativas à validade das escrituras em razão da lavratura perante o Cartório de Mandirituba, à inexistência de nulidade decorrente de irregularidades administrativas do tabelionato, à fé pública prevista no art. 215 do Código Civil e à qualificação dos contratos particulares com fundamento nos arts. 462 e 463 do Código Civil não foram deduzidas na origem nem submetidas ao contraditório.6. O acórdão distinguiu adequadamente a inovação recursal da mera invocação de fundamentos jurídicos adicionais, concluindo que as teses apresentadas na apelação não consistiam em simples reforço argumentativo, mas em fundamentos autônomos introduzidos apenas em grau recursal.7. A incidência dos arts. 170 e 184 do Código Civil foi afastada porque o acórdão reconheceu, simultaneamente, a nulidade das escrituras públicas por simulação e a nulidade dos instrumentos particulares por descumprimento da forma legal exigida para a cessão de direitos hereditários, inexistindo negócio jurídico válido suscetível de conservação ou conversão.8. Não subsistiu omissão quanto à aplicação dos CCB, art. 117 e CCB, art. 167, pois o acórdão consignou expressamente que, embora a situação pudesse tangenciar hipótese de negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, a divergência entre os instrumentos particulares e as escrituras públicas, especialmente quanto ao valor e à forma de pagamento, caracterizou simulação apta a ensejar nulidade absoluta nos termos do art. 167, § 1º, II, do Código Civil. 9. Não há omissão quanto impossibilidade de preservação do negócio jurídico, pois o acórdão foi claro ao expor que a nulidade decorre da conjugação de dois vícios distintos: a simulação das escrituras públicas e a nulidade dos instrumentos particulares por ausência da forma pública exigida pelo CCB, art. 1.793, circunstância que impede a subsistência do negócio dissimulado. 10. A alegação relativa à fé pública das escrituras públicas não foi conhecida no julgamento da apelação em razão da inovação recursal reconhecida, inexistindo omissão a ser suprida em embargos declaratórios. 11. A alegação de omissão quanto a boa-fé nos pagamentos efetuados pela embargante foi expressamente examinada no acórdão embargado, que delimitou a restituição aos valores comprovadamente recebidos, afastando verbas sem demonstração de ingresso no patrimônio das partes ou recebidas por mandatária sem poderes específicos, não havendo que se falar em omissão da análise dos pagamentos em detrimento da boa-fé da embargante.12. Não houve omissão ou obscuridade quanto à sucumbência, pois o acórdão manteve a distribuição dos ônus sucumbenciais com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, reconhecendo a reforma mínima da sentença em favor dos autores, apesar do provimento parcial dos recursos.13. A alteração do fundamento jurídico da nulidade das escrituras públicas, do art. 166, II, para o art. 167, § 1º, II, do Código Civil, não modificou a conclusão do julgamento, representando apenas adequação técnico-jurídica da fundamentação à hipótese de simulação já reconhecida pela sentença, deste modo não há que se falar em omissão.14. Inexiste contradição interna entre o relatório e a fundamentação do acórdão, pois o relatório possui caráter meramente descritivo de forma objetiva das alegações defensivas, ao passo que a fundamentação examinou especificamente a admissibilidade de fundamentos jurídicos introduzidos apenas na fase recursal. 15. Alegação de omissão quanto à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Dispositivo legal mencionado apenas em nota de rodapé, sem correspondência com a fundamentação do acórdão. Erro material verificado. Exclusão da referência indevida. Acolhimento parcial dos embargos, sem efeitos modificativos.16. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo aplicável a regra do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para corrigir erro material consistente na exclusão da referência contida em nota de roda pé ao CCB, art. 422, mantido integralmente o acórdão embargado nos demais aspectos.Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta expressamente a controvérsia e fundamenta de forma coerente a conclusão adotada. 3. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura vício apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 4. A correção de erro material em embargos de declaração pode ser realizada sem alteração do resultado do julgamento. 5. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022 e 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF3), Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14.12.2022; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Gallotti; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 932.578, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.... ()

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Doc. ADM Direito 858.6626.1296.8850

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - art. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE E PENA DE MULTA, A FIM DE FIXÁ-LAS NO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CORRETAMENTE VALORADA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE GRANDE PORTE EM TRECHO SINUOSO E DE INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS - MAIOR RISCO À COLETIVIDADE QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES. PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES - DOSIMETRIA MANTIDA. 2) PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, prevista no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. O apelante requereu a redução da pena-base e da pena de multa ao mínimo legal, alegando inadequada valoração das circunstâncias do crime, bem como a fixação de honorários advocatícios. A decisão recorrida impôs pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, multa e suspensão da carteira de habilitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a dosimetria da pena-base e da pena de multa aplicadas ao réu condenado pelo crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal.III. Razões de decidir3. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada na condução de veículo de grande porte em trecho sinuoso e de intenso fluxo, aumentando o risco à coletividade além do previsto no tipo penal.4. A pena de multa foi fixada em proporção adequada à pena privativa de liberdade, respeitando o princípio da proporcionalidade e estando devidamente fundamentada.5. Não houve razão para reduzir a pena-base ou a multa, pois a dosimetria considerou corretamente os elementos do caso concreto.6. Foi possível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, fixados com base na complexidade, diligência e trabalho realizado, conforme critérios legais e normativos aplicáveis.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: Na dosimetria da pena pelo crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, é legítima a valoração negativa das circunstâncias do crime quando o agente conduz veículo de grande porte em trecho sinuoso e de intenso fluxo de veículos, em razão do maior risco à coletividade que extrapola a normalidade do tipo penal, e a pena de multa deve ser fixada em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, vedada sua redução sem fundamentação idônea._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, I; CP, arts. 44, II, 49, 59; CPP, arts. 156, 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0008082-04.2019.8.16.0173, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 23.10.2020; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007048-23.2018.8.16.0013, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 26.06.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 29.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0003030-53.2023.8.16.0119, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000130-89.2025.8.16.0196, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu condenado por dirigir um caminhão alcoolizado em uma estrada perigosa e com muito movimento. O réu pediu para diminuir a pena e a multa, mas o Tribunal entendeu que a pena está correta porque ele colocou muitas pessoas em risco ao dirigir nessas condições. Também manteve a multa porque está proporcional à pena de prisão. Além disso, o Tribunal decidiu que o advogado que defendeu o réu no recurso deve receber um valor justo pelo trabalho, pago pelo Estado, já que o réu não tinha condições de pagar. Por isso, o recurso foi negado e a condenação mantida.... ()

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