Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 731.9498.4987.1081

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. RESPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA ALEGADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL E COMO TAL ANALISADA.2. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. TESE REJEITADA. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL CONSTRITO É UTILIZADO COMO MORADIA PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA (LEI 8.009/1990, ART. 1º). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCEÇÕES À REGRA DE IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/90, ART. 3º). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO. AINDA, IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF