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Doc. ADM Direito 241.0210.7683.2473

1 - STJ Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde. Beneficiária diagnosticada com câncer de mama. Cobertura de exame realizado no exterior. Área geográfica de abrangência do contrato. Limitação ao território nacional. Recusa de custeio justificada.

1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais ajuizada em 08/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/04/2024 e concluso ao gabinete em 05/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 278.3342.1606.2363

2 - STJ Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Fato gerador. Momento de ocorrência. Recurso desprovido.

1. Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.... ()

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