I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 8.000,00, corrigido pelo IPCA a partir da decisão e acrescido de juros de mora pela taxa Selic desde a citação. A recorrente sustenta que o cancelamento do voo decorreu de condições climáticas adversas, que não houve falha na prestação do serviço e que o valor arbitrado é excessivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo por alegadas condições climáticas configura hipótese de força maior apta a afastar a responsabilidade da companhia aérea; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de força maior exige comprovação inequívoca da impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação contratual, cabendo à companhia aérea o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II.4. As provas apresentadas — notícias da internet e boletim METAR — não constituem elementos técnicos oficiais aptos a demonstrar condições meteorológicas que impedissem a decolagem ou o pouso da aeronave.5. O sistema VRA da ANAC, cujos dados são alimentados pelas próprias companhias aéreas, não tem força probatória suficiente para comprovar fato impeditivo da responsabilidade civil.6. Não tendo a empresa comprovado a ocorrência de força maior, subsiste o dever de indenizar pelos danos sofridos pelo passageiro em razão do cancelamento do voo e da ausência de assistência adequada.7. O entendimento do STJ é no sentido de que o dano moral, em casos de atraso ou cancelamento de voo, não é presumido, devendo ser demonstrada lesão extrapatrimonial concreta (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018).8. No caso concreto, comprovou-se que o autor teve seu voo cancelado, foi realocado apenas para o dia seguinte, precisou se deslocar entre aeroportos distintos e não recebeu qualquer suporte material da companhia, configurando transtorno além do razoável e ensejando reparação moral.9. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a irrelevância da compensação (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/04/2018).10. Diante das peculiaridades do caso, o valor fixado em R$ 8.000,00 mostra-se excessivo, sendo razoável a redução para R$ 4.000,00, quantia suficiente para compensar o dano e preservar o caráter pedagógico da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A companhia aérea responde objetivamente por danos decorrentes do cancelamento de voo quando não comprova, de forma idônea, a ocorrência de força maior.2. O dano moral, em hipóteses de cancelamento de voo, exige demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante, aferido conforme as circunstâncias do caso concreto.3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando enriquecimento indevido ou valor irrisório.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018, DJe 21/11/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/04/2018, DJe 03/05/2018; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()
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