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Doc. ADM Direito 547.3580.3962.7321

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 8.000,00, corrigido pelo IPCA a partir da decisão e acrescido de juros de mora pela taxa Selic desde a citação. A recorrente sustenta que o cancelamento do voo decorreu de condições climáticas adversas, que não houve falha na prestação do serviço e que o valor arbitrado é excessivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do voo por alegadas condições climáticas configura hipótese de força maior apta a afastar a responsabilidade da companhia aérea; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de força maior exige comprovação inequívoca da impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação contratual, cabendo à companhia aérea o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II.4. As provas apresentadas — notícias da internet e boletim METAR — não constituem elementos técnicos oficiais aptos a demonstrar condições meteorológicas que impedissem a decolagem ou o pouso da aeronave.5. O sistema VRA da ANAC, cujos dados são alimentados pelas próprias companhias aéreas, não tem força probatória suficiente para comprovar fato impeditivo da responsabilidade civil.6. Não tendo a empresa comprovado a ocorrência de força maior, subsiste o dever de indenizar pelos danos sofridos pelo passageiro em razão do cancelamento do voo e da ausência de assistência adequada.7. O entendimento do STJ é no sentido de que o dano moral, em casos de atraso ou cancelamento de voo, não é presumido, devendo ser demonstrada lesão extrapatrimonial concreta (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018).8. No caso concreto, comprovou-se que o autor teve seu voo cancelado, foi realocado apenas para o dia seguinte, precisou se deslocar entre aeroportos distintos e não recebeu qualquer suporte material da companhia, configurando transtorno além do razoável e ensejando reparação moral.9. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a irrelevância da compensação (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/04/2018).10. Diante das peculiaridades do caso, o valor fixado em R$ 8.000,00 mostra-se excessivo, sendo razoável a redução para R$ 4.000,00, quantia suficiente para compensar o dano e preservar o caráter pedagógico da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A companhia aérea responde objetivamente por danos decorrentes do cancelamento de voo quando não comprova, de forma idônea, a ocorrência de força maior.2. O dano moral, em hipóteses de cancelamento de voo, exige demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante, aferido conforme as circunstâncias do caso concreto.3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando enriquecimento indevido ou valor irrisório.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018, DJe 21/11/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24/04/2018, DJe 03/05/2018; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 734.2938.4368.4304

2 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Ilegalidade da Resolução que regulamenta a distribuição de aulas aos professores da rede estadual de educação básica. Apelo do APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ em face do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual se pleiteava a nulidade de dispositivos da Resolução 4.639/2019-GS/SEED que alteravam a distribuição de horas-aula e horas-atividade dos professores, alegando violação de legislações estaduais e federais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal o art. 10, §1º, I e II da Resolução 4.639/2019-GS/SEED que regulamentou a distribuição de aulas e funções aos professores da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná, em razão de suposta violação à Lei Complementar Estadual 174/2014, à Lei Complementar Estadual 103/2004 e à Lei 11.738/2008.III. Razões de decidir3. Não se observa ofensa ao limite máximo de 2/3 de hora-aula e mínimo de 1/3 de hora-atividade, não havendo ilegalidade na Resolução 4.639/2019-GS/SEED.4. Tal questão já foi analisada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0048734-34.2018.8.16.0000 (Tema 19).5. O CPC, art. 927, III, dispõe que os juízes e tribunais devem observar «os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos».6. As teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas possuem força vinculante e devem ser observadas, não havendo falar em «overruling» decorrente de decisões monocráticas ou que sequer transitaram em julgado.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A jornada semanal de trabalho dos professores da rede estadual de educação básica deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos, e não em horas-aula de 50 minutos, respeitando os limites máximos de 2/3 para atividades de interação com os educandos e 1/3 para atividades extraclasse, conforme estabelecido pela legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º; Lei Complementar 103/2004, arts. 4º, VII, 29 e 30; Lei Complementar 174/2014, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Órgão Especial, j. 19.09.2022; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Turma, j. 03.05.2024; STJ, RMS Acórdão/TJPR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Turma, j. 18.03.2025; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Turma, j. 03.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Resolução que altera a carga horária dos professores do ESTADO DO PARANÁ é legal e deve ser mantida. O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ pedia a anulação dessa Resolução, alegando que ela desrespeita leis que garantem um terço da carga horária para atividades fora da sala de aula. No entanto, o Tribunal entendeu que a Resolução respeita as regras sobre a jornada de trabalho dos professores, que deve ser contada em horas de 60 minutos. Assim, o pedido do SINDICATO foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 922.4266.2692.9166

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais na ação revisional de contratos de empréstimo, determinando a readequação dos juros remuneratórios ao triplo da taxa média de mercado e a repetição simples do indébito.1.2. Insurgência da parte ré. Alegação, em preliminar, de prescrição da pretensão revisional e de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação adequada, além de questionar a revisão dos juros pactuados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão consiste em verificar se: (i) há inovação recursal quanto ao pedido de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado; (ii) a pretensão revisional está prescrita; (iii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iv) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (v) a série do BACEN utilizada pelo magistrado na sentença está correta; (vi) as taxas de juros pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas; e (vii) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido, no que diz respeito ao pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios, por se tratar de inovação recursal.3.2. A revisão de cláusulas contratuais, por ser fundada em direito pessoal, está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do Código Civil e entendimento pacífico do STJ. O termo inicial para o cômputo desse prazo é a data de assinatura dos contratos.3.3. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial. 3.4. Magistrado que, na sentença, enfrentou todas as teses debatidas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento. Nulidade, por ausência de fundamentação, afastada.3.5. Contratos de empréstimo pessoal não consignado. Correta a aplicação das Séries «20742 - Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado», que reflete a natureza da operação. Sentença reformada nesse ponto.3.6. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela apelante, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxas de juros que são de três a nove vezes superiores às taxas de mercado divulgadas pelo BACEN.3.7. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a instituição financeira ré não cumpriu com o ônus, que lhe incumbia, de demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II), no caso, as supostas variáveis que, segundo defende, justificam a adoção de taxas de juros tão elevadas.3.8. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 373, II, 489, § 1º, IV e VI, 85, § 11, 86, caput, 98, § 3º, 1.026, §2º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1678611 / PR. Relator Ministro MARCO BUZZI. T4 - QUARTA TURMA. D.J. 16/11/2020. DJe 23/11/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1917613 / RS. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 - QUARTA TURMA. D.J. 14/06/2021. DJe 21/06/2021; AgInt no AREsp 1708816 / RS. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. T3 - TERCEIRA TURMA. D.J. 19/04/2021. DJe 26/04/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020; TJPR - 15ª C.Cível - 0007236-82.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016262-21.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.02.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000630-67.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 372.0903.5811.0818

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RELAÇÃO À EMPRESA ESTRELAS TRUCKS E IMPROCEDENTES EM RELAÇÃO AO BANCO ORIGINAL S/A..1. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. AUTOR QUE TRANSFERIU A QUANTIA DA SUPOSTA ARREMATAÇÃO PARA A CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRA/EMPRESA RÉ ESTRELAS TRUCKS. NÃO RECEBIMENTO DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PREJUÍZO SOFRIDO. AUTOR QUE NÃO SE CERTIFICOU DA IDONEIDADE DO NEGÓCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA.2. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM (R$5.000,00). ACOLHIMENTO. FRAUDE QUE IMPORTOU NA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. nECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$ 10.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (DATA DAS TRANSFERÊNCIAS). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).3. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU BANCO ORIGINAL S/A.. art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 208.0970.3388.2520

5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACORDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos ao acórdão da Apelação que manteve a condenação do apelante pela prática dos crimes de estupro e ameaça, à pena de 15 anos, 10 meses e 26 dias de reclusão, com fundamento na alegação de omissões e contradições, especialmente em relação à análise da materialidade do delito, depoimentos da vítima e provas testemunhais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a reforma da decisão que negou provimento à apelação em relação aos pedidos de reconhecimento da inconclusividade do laudo pericial, contradições no depoimento da vítima, minimização de provas testemunhais, aplicação do princípio da consunção entre os delitos de ameaça e estupro, afastamento da agravante do CP, art. 61, II, motivação para falsa imputação e reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estupro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos do CPP, art. 619. 3.2 O acórdão analisou detalhadamente o conjunto probatório e enfrentou as alegações do embargante. 3.3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova. 3.4. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, e a decisão enfrentou as matérias suscitadas de forma fundamentada, dispensando a menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a rediscussão da matéria já decidida, sendo necessário que se demonstre a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado para o seu acolhimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 619 e CPP, art. 33, § 2º, «a"; CP, art. 61, II, «f". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 1421256, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.06.2019; STJ, EDCL no AGRG no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 15.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002112-19.2024.8.16.0053, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0036080-26.2025.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO, j. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 823.0578.2803.5391

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em instrumento de confissão de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros no instrumento de confissão de dívida, por si só, autoriza o reconhecimento da ilegalidade da capitalização diária dos juros; e (ii) estabelecer se a inexistência de prova de que o saldo executado foi efetivamente constituído mediante capitalização diária impede o acolhimento dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O título executivo que embasa a execução consiste em instrumento de confissão de dívida decorrente de renegociação, o qual prevê juros remuneratórios de 1,5% ao mês e 19,56% ao ano, sem estipulação de capitalização diária ou indicação de taxa diária de juros. 4.A mera ausência de informação da taxa diária no contrato não conduz automaticamente ao reconhecimento da abusividade dos encargos, sendo indispensável demonstrar que o saldo executado foi efetivamente formado mediante capitalização diária dos juros remuneratórios. 5.Incumbe ao embargante comprovar o fato constitutivo de sua alegação, não bastando suscitar nulidade abstrata de cláusula contratual quando inexistente demonstração de sua efetiva incidência sobre o débito executado. 6.Os embargos à execução possuem natureza de defesa e devem restringir-se aos encargos efetivamente exigidos na execução, não sendo cabível o reconhecimento de abusividade referente a cláusulas que não influenciaram a formação do crédito exequendo. 7.O demonstrativo de débito revela que os juros diários mencionados correspondem apenas aos juros moratórios simples incidentes após a constituição da mora, inexistindo elemento técnico que evidencie a incidência de capitalização diária dos juros remuneratórios. 8.Não se mostra cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, pois a soma dos honorários fixados na execução e nos embargos já atinge o limite máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO9.Recurso de apelação cível conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001 (originária Medida Provisória 1.963-17/2000); CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 827; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012 (Tema Repetitivo); STJ, Súmula 539; TJPR, Apelação Cível 0009066-33.2024.8.16.0069, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 06.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 775.1624.9708.6034

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO REPOUSO NOTURNO NA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO NOME DO EMBARGANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, conheceu parcialmente do recurso e negou provimento, mantendo condenação por furto qualificado com rompimento de obstáculo durante o repouso noturno, fixando pena de dois anos e três meses de reclusão em regime semiaberto, e indeferindo pedido de justiça gratuita por entender ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal. A defesa suscitou omissões quanto à qualificadora do crime, valoração negativa da circunstância judicial, regime inicial, justiça gratuita, correção de erro material no nome do réu e prequestionamento das matérias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão quanto à qualificação do crime, fixação do regime inicial de cumprimento da pena e concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podendo servir para rediscussão do mérito ou inovação recursal. 4. Não houve omissão no acórdão quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, pois a tese suscitada em memoriais recursais é inovação processual e não integra o objeto da apelação. 5. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido nesta instância por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal, não configurando indeferimento por falta de pressupostos. 6. A valoração negativa da circunstância do repouso noturno foi fundamentada concretamente como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1087) - . 7. Não há bis in idem, pois a circunstância do crime foi considerada apenas na fixação da pena-base, afastando dupla punição pelo mesmo fato. 8. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à reincidência e à circunstância judicial desfavorável, conforme previsão legal e jurisprudência, não havendo omissão nesse ponto. 9. O erro material no nome do embargante foi reconhecido e corrigido, sem alteração dos demais termos do acórdão. IV. Dispositivo Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para corrigir erro material no acórdão, retificando o nome do embargante, mantidos os demais termos do julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, § 4º, I, 59, 61, I, 65, III, «d», 33, §§ 2º, b, e 3º; CPP, art. 387, § 2º; CPC/2015, art. 99, § 2º; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0015601-69.2015.8.16.0173, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000724-40.2024.8.16.0196, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Seção, j. 25.05.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.04.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000245-61.2026.8.16.0007, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 16.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substª Maria Roseliguies Smann, j. 12.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 13.07.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.08.2026; Súmula 269/STJ; Súmula 241/STJ.... ()

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