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Doc. ADM Direito 241.0210.7121.6846

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Estelionato. D osimetria. Pena-Base. Antecedentes criminais. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Possibilidade.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1635.9389

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()

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