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Doc. ADM Direito 642.7334.1425.1663

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL (ART. 924, II, CPC), CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO NÃO CITADO. DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO, MAS NÃO FAZ PROVA DA CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO, PARA RECONHECER TAMBÉM O DIREITO À ISENÇÃO DO FUNREJUS (art. 21 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TJPR 01/1999 C/C LEI ORDINÁRIA ESTADUAL/PR 12.216/1998). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER REFORMADA DE OFÍCIO SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba para cobrança de débitos tributários de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, no valor de R$3.314,07, referentes à indicação fiscal 97.031.010.000-0. 2. Após o ajuizamento da execução, mas antes da citação da parte executada, o exequente comunicou o parcelamento e o pagamento da dívida na esfera administrativa, pleiteando a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do CPC3. A sentença extinguiu o processo e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária, com fundamento no princípio da causalidade e na ausência de citação da parte executada.4. Em sede recursal, o Município alegou que o executado deu causa ao ajuizamento da ação e, por isso, deveria ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o princípio da causalidade autoriza a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais; (ii) saber se a ausência de citação e a inexistência de comprovação de que o executado quitou a dívida na via administrativa afastam a aplicação do referido princípio.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais rege-se pelo princípio da causalidade, impondo-se ao responsável pela instauração da demanda ou por sua permanência. 7. Na hipótese dos autos, não há comprovação de que o pagamento do débito foi realizado pela parte executada ou que ela tinha ciência da execução fiscal, sendo inadmissível presumir reconhecimento do débito extrajudicial como se fosse ato processual válido. 8. Precedentes do STJ e deste Tribunal afirmam que sem a citação da parte executada ou a comprovação de que deu causa ao processo, os ônus sucumbenciais recaem sobre o exequente. 9. Não há violação ao princípio da causalidade na condenação do Município ao pagamento das custas, pois aceitou o pagamento administrativo sem observar a correta disciplina processual, configurando hipótese similar à desistência da ação. 10. Contudo, reconhece-se, ex officio, o direito do ente público à isenção do pagamento do FUNREJUS, nos termos da legislação estadual aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença reformada, ex officio, para reconhecer a isenção do exequente quanto ao recolhimento do FUNREJUS. 12. Tese de julgamento: «Na execução fiscal extinta pelo pagamento antes da citação do executado, incumbe ao exequente o pagamento das custas processuais, salvo prova inequívoca de que o devedor tenha realizado o pagamento com ciência da demanda. A isenção do FUNREJUS aos entes municipais deve ser reconhecida de ofício.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, caput; art. 924, II.Art. 21 da Instrução Normativa TJPR 01/1999.Art. 21 da Lei Ordinária Estadual 12.216/1998.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 02/09/2016.TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008364-35.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel. Des. Stewalt Camargo Filho - J. 05.06.2023.TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010655-08.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 01.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 561.9198.4455.0170

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUE REALIZOU O AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO APRESENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a sentença condenatória por estelionato, sob a alegação de omissão na fundamentação do aumento da pena na primeira fase da dosimetria, em razão da valoração dos antecedentes criminais. II. Questão em discussão2. Saber se há omissão no acórdão em relação à fundamentação do aumento da pena na primeira fase da dosimetria, considerando a alegação de que os antecedentes criminais foram valorados de forma mais severa sem justificativa. III. Razões de decidir3. A questão do aumento da pena não foi discutida na Apelação Criminal, configurando inovação recursal.4. A jurisprudência estabelece que teses não apresentadas nas razões do recurso não podem ser analisadas em embargos de declaração.5. Os embargos não demonstram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: É incabível a análise de teses não apresentadas nas razões do recurso de apelação em embargos de declaração, configurando inovação recursal a discussão de matéria não debatida anteriormente._________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 171, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, 0061941-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL, 0001784-73.2024.8.16.0026, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 23.05.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0001431-49.2024.8.16.0150, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 14.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados, que pediam a correção de uma suposta omissão na decisão anterior sobre a pena. A parte alegou que a sentença não explicou bem o aumento da pena por causa dos antecedentes criminais. No entanto, o Tribunal entendeu que essa questão não foi levantada no recurso anterior, sendo uma nova argumentação que não pode ser analisada agora. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os Embargos não foram aceitos.... ()

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