Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 901.2645.0362.6779

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA E DESTACADA - NATUREZA OPCIONAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO

PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.1377.6499.2507

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão que não conheceu do recurso de apelação inter

posto, sob a alegação de omissão e obscuridade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apresentarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.4. A decisão embargada foi considerada clara ao afirmar que A DECISÃO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO possui natureza interlocutória e não extingue o cumprimento de sentença, portanto, não caberia apelação.5. A alegação da embargante de que a decisão encerrou a tramitação do feito não altera sua natureza jurídica, pois não houve extinção do processo com resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não têm a finalidade de rediscutir matéria já decidida, mas sim de esclarecer omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1024, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.2677.3849.2107

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (AUTOS Acórdão/TJPR ED) INTERPOSTOS POR FERNANDO CASTELLON DO AMARAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA - ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO RECONHEC

IDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ORIGINALMENTE ESTIPULADA EM DESFAVOR EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 971 DO STJ (RESP Acórdão/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (AUTOS NR. Acórdão/TJPR ED) INTERPOSTOS POR GRACIOSA RESIDENCIAL CLUBE III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE. LTDA. - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE TEMPORAL DO TEMA 996/1STJ AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS EM CURSO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO - MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 796.4163.1193.3540

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR ARBITRAMENTO EQUITATIVO. DISCORDÂNCIA DA RÉ/EMBARGANTE. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTI

DO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.1921.2696.6555

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE LIMITADA À MAJORAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE NOVO VALOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.8102.9135.6179

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR PLATAFORMA CERTIFICADORA PRIVADA. PORTAL DE ASSINATURAS SICREDI. VALIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA REPUTADA AVANÇADA PELA LEI 14.063/2020. EXEQUIBILIDADE GARANTIDA PELO CPC, art. 784, § 4º. PRECEDENTES DO STJ. PREVALÊNCIA DA EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA CASSADA. Nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei . 14.063/2020, admite-se a validade de assinatura eletrônica que utilize certificado não emitido pela ICP-Brasil à época da contratação, eis que a hipótese é de título executivo extrajudicial firmado por meio de assinatura eletrônica avançada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.0785.5603.2958

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010, S II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE OBSERVADA. MÉRITO. ALEGADA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO QUE COMPROVAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MUTUÁRIA ACERCA DA MODALIDADE DE NEGOCIAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISPOSTAS DE FORMA CLARA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPRODUÇÃO DA IMAGEM DO CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO EM TERMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NA QUAL A CONSUMIDORA CONFIRMA A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO. FATURAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO COMÉRCIO. VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIAS PREJUDICADAS ANTE A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, por meio da qual a autora pretendia o reconhecimento de ilegalidade em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a celebração do contrato em se deu de forma regular, merecendo reforma a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando-se a nulidade do negócio jurídico, com a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar em contrarrazões foi rejeitada, visto que o recurso preenche os requisitos do art. 1.010, II, III e IV, do CPC, não representando ofensa ao princípio da dialeticidade.4. A adesão ao produto em questão é regular, estando o contrato redigido de forma clara, inclusive com ilustrações do cartão físico, o que elimina a hipótese de indução da mutuária em erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. 5. Existe nos autos gravação telefônica na qual a consumidora confirma ter solicitado o cartão, bem como houve a juntada de faturas demonstrando a utilização deste para compras no comércio. 6. Ausentes as irregularidades apontadas pela requerente/apelante, fica prejudicado o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida e não configura vício de consentimento, desde que as informações sobre o produto sejam claras e adequadas, e a parte contratante tenha ciência das condições e implicações da operação, sendo incabível, nestas circunstâncias, a condenação do banco em indenização por danos morais e restituição de valores.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 06.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 06.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.8746.5583.0801

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE PODE SER POSTULADO A QUALQUER TEMPO E, INCLUSIVE, EM GRAU RECURSAL. CPC, art. 99. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 99, §2º, DO CPC. DOCUMENTOS POSTERIORES QUE DEMONSTRAM BAIXA LIQUIDEZ MOMENTÂNEA, MAS NÃO COMPROVAM HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE INTEGRAL. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE INDICAM PATRIMÔNIO DECLARADO, PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, IMÓVEIS URBANOS E RURAIS, ATIVIDADE RURAL COM EXPRESSIVA RECEITA BRUTA E AUSÊNCIA DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS DECLARADOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE, EMBORA APONTEM SALDOS FINAIS REDUZIDOS, TAMBÉM REVELAM INGRESSOS E MOVIMENTAÇÕES RELEVANTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE INTEGRAL INDEFERIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 98, §§5º E 6º, DO CPC. MEDIDA QUE NÃO EQUIVALE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE INTEGRAL, MAS ATENUA O IMPACTO FINANCEIRO IMEDIATO E PRESERVA O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.4718.9173.8362

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cédula de crédito bancário com assinatura eletrônica simples impugnada. Ônus da prova da instituição financeira. Inépcia superveniente da petição inicial. Recurso principal desprovido e recurso adesivo provido.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à ação monitória. A sentença reconheceu a inexistência da cédula de crédito bancário, ante a fragilidade da assinatura eletrônica nela aposta, e condenou a ré ao pagamento dos valores decorrentes do uso de cartão de crédito, a serem apurados em liquidação. A instituição financeira apela para reconhecer a validade da cédula. A ré, revel e representada por curador especial, interpõe apelação adesiva para extinguir o processo sem resolução do mérito, por inépcia superveniente da inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a assinatura eletrônica simples aposta na cédula de crédito bancário, impugnada de forma específica pela parte a quem oposta, produz eficácia probatória e a quem incumbe o ônus de comprovar a sua autenticidade; (ii) saber se o recurso adesivo interposto por curador especial está sujeito ao preparo, sob pena de deserção; (iii) saber se a declaração de inexistência da cédula de crédito bancário, que servia de instrumento de renegociação da dívida, acarreta a inépcia superveniente da petição inicial e a inadequação da via monitória para a cobrança remanescente.III. RAZÕES DE DECIDIRA assinatura eletrônica aposta na cédula é do tipo simples, pois ausente mecanismo adicional de autenticação capaz de vincular o ato à pessoa da signatária. A validade da assinatura eletrônica desprovida de certificação ICP-Brasil depende de aceitação da parte a quem oposto o documento, nos termos da parte final do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, parágrafo segundo.A parte adversa, representada por curador especial, não aceitou o documento e impugnou de modo específico e fundamentado a assinatura eletrônica. Não se trata de negativa geral, mas de impugnação qualificada, com indicação técnica do vício.Impugnada a autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, conforme o CPC, art. 429, II e o Tema Repetitivo 1061 do STJ. A instituição financeira requereu o julgamento antecipado do mérito, em vez da perícia que lhe aproveitaria, e incorreu em preclusão consumativa da faculdade probatória.O emprego de assinatura qualificada em instrumentos acessórios e de método menos seguro no título que corporifica a dívida, à luz da boa-fé objetiva, corrobora a fragilidade probatória reconhecida na origem.O recurso adesivo interposto por curador especial dispensa o preparo. A dispensa não decorre da gratuidade da justiça, mas da condição de atuação por curador especial, com fundamento no CPC, art. 91 e no art. 172, VIII, do Regimento Interno do Tribunal. Rejeita-se, assim, a preliminar de deserção.No mérito do recurso adesivo, a declaração de inexistência da cédula de crédito bancário retira o suporte documental da via monitória. A cédula operava como instrumento de renegociação e novação do débito. Sem os contratos originários das operações, a cobrança remanescente não subsiste amparada apenas em faturas, extratos e planilhas de evolução unilateral. A remessa da apuração à liquidação não sana o vício, pois a liquidação apura valor de obrigação já reconhecida e não investiga a existência dos contratos originários. Configura-se a inépcia superveniente da petição inicial quanto à cobrança remanescente, ressalvada a via própria para eventual crédito autônomo.O acolhimento da inépcia superveniente prejudica o exame da tese subsidiária de ilegitimidade ativa.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação principal desprovido. Recurso de apelação adesivo provido. Processo extinto sem resolução do mérito quanto à cobrança remanescente. Tese de julgamento: «1. A assinatura eletrônica simples desprovida de certificação ICP-Brasil não produz presunção de autenticidade quando impugnada de modo específico pela parte a quem oposta e não aceita por ela. 2. Impugnada a autenticidade da assinatura constante de documento bancário, incumbe à instituição financeira que o produziu o ônus de comprová-la, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1061 do STJ. 3. O recurso interposto por curador especial dispensa o preparo, independentemente da concessão da gratuidade da justiça. 4. A declaração de inexistência do instrumento de renegociação que consolidava a dívida, ausente prova escrita dos contratos originários, acarreta a inépcia superveniente da petição inicial e a inadequação da via monitória para a cobrança remanescente.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II, e 170; CPC, arts. 72, II; 85, § 11; 91; 341, parágrafo único; 429, II; 485, I e IV; 487, I; 700, caput e § 2º; 1.007; 1.025; CC, arts. 346, III, e 422; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º; Lei 14.063/2020, art. 4º; Lei 4.595/1964, art. 18, § 1º; RITJPR, art. 172, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021 (Tema Repetitivo 1061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 18.12.2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.08.2017; Súmula 481/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.2046.3162.4467

10 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO E REEMBOLSO INTEGRAL DE TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de operadora de plano de saúde, visando ao custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em clínica não credenciada, bem como ao reembolso das despesas realizadas e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Os recorrentes suscitam, preliminarmente, a nulidade das decisões que não conheceram dos embargos de declaração e, no mérito, sustentam a insuficiência da rede credenciada disponibilizada pela operadora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a apelação é tempestiva, diante da oposição de embargos de declaração não conhecidos pelo juízo de origem, bem como se há nulidade das decisões que deixaram de conhecer dos aclaratórios; (ii) a operadora de plano de saúde comprovou a efetiva disponibilidade de rede credenciada apta à realização do tratamento multidisciplinar prescrito ao beneficiário com TEA, ou se é devido o custeio e o reembolso integral do tratamento realizado fora da rede credenciada; e (iii) a conduta da operadora enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição dos demais recursos quando na decisão é enfrentado temas como contradição, omissão ou obscuridade. 4. Reconhecida a tempestividade da apelação, resta prejudicado o pedido de anulação das decisões que não conheceram dos embargos de declaração, por inexistência de prejuízo processual. 5. A prova dos autos demonstra que a rede credenciada indicada pela operadora era insuficiente para assegurar o tratamento prescrito, diante da ausência de vagas, da inadequação das clínicas à faixa etária do beneficiário ou da inexistência das terapias necessárias. 6. Configurada a indisponibilidade da rede assistencial, incide a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, impondo à operadora o dever de garantir o atendimento por prestador não credenciado, sem limitação do reembolso aos valores contratuais quando o beneficiário é compelido a buscar tratamento fora da rede por falha da própria operadora. 7. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, não houve demonstração de agravamento do quadro clínico, interrupção efetiva do tratamento ou circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável, configurando a hipótese mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, condenando a operadora ao custeio integral do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor por prestador não integrante da rede credenciada, enquanto perdurar a prescrição médica e até que seja disponibilizada alternativa credenciada efetivamente apta e disponível, bem como ao reembolso integral das despesas comprovadamente suportadas pelo beneficiário, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais e redistribuídos os ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, 6º, 196 e 1º, III; CPC, arts. 17, 98, § 3º, 373, II, 1.022, 1.026 e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14; Código Civil, arts. 186, 421, 422, 927 e 944; Lei 9.656/1998, arts. 12, VI, e 35-C; Lei 12.764/2012; Resolução Normativa ANS 566/2022, arts. 1º, § 1º, VI, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022, DJe 14.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0014964-66.2023.8.16.0035, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF