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I. Caso em exame1. Juízo de retratação entre o acórdão que deu provimento à apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal por intempestividades, e as teses fixadas pelo STJ - nos Temas Repetitivos 131 e 526.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo a fim de adequar o acórdão aos Temas 131 e 526 do STJ.III. Razões de decidir3. De rigor a manutenção do acórdão recorrido quando não divergir do entendimento firmado pelo STJ - em sede de recurso repetitivo.IV. Dispositivo 4. Manutenção do acórdão recorrido._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.030, II.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por LUZIA DE PAULA e pelo MUNICÍPIO DE SERTANEJA contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 e pensão mensal vitalícia correspondente a 30% da remuneração da autora, em razão de acidente de trabalho ocorrido em março de 2005, quando a servidora escorregou em piso molhado sem a devida proteção, resultando em incapacidade parcial e definitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Sertaneja é responsável por danos morais e pensão vitalícia em decorrência de acidente de trabalho sofrido por servidora pública, considerando a omissão na adoção de medidas de segurança no ambiente laboral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do Município de Sertaneja foi comprovada pela omissão em fornecer condições adequadas de segurança no ambiente de trabalho da autora, resultando em acidente de trabalho.4. O laudo pericial confirmou a incapacidade parcial e definitiva da autora, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia.5. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado em relação à gravidade da lesão e ao sofrimento da autora.6. A pensão vitalícia foi fixada em 30% da remuneração da autora, refletindo a redução de sua capacidade laborativa, e não foi afastada pela concessão de aposentadoria por invalidez.7. Os recursos interpostos pelas partes foram negados, mantendo-se a decisão de primeira instância.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida para a autora, e recurso do município conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado em casos de acidente de trabalho envolvendo servidor público é analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, sendo necessária a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal entre eles para a obrigação de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; L. 20.910/1932, art. 1º; L. 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000767-87.2017.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 22.04.2020; TJPR, Apelação 0028851-54.2021.8.16.0014, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 06.02.2025; TJPR, Apelação 0009140-11.2018.8.16.0130, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furta Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 11.04.2022.... ()
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1. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE ADESÃO PELO POUPADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Considerando o julgamento da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos e homologou acordo coletivo entre instituições financeiras e poupadores, e, diante da ausência de adesão do autor ao acordo homologado, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, em razão da constitucionalidade dos planos e da ausência de direito à recomposição pretendida.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira e consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contrato de empréstimo pessoal, declarando abusiva a taxa de juros pactuada, determinando seu recálculo com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e condenando à restituição em dobro dos valores pagos em excesso. A instituição financeira requereu a manutenção das taxas contratadas e a exclusão da devolução em dobro, enquanto o consumidor pediu a correção das taxas médias utilizadas na sentença e o reconhecimento da abusividade dos juros aplicados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados em contratos de empréstimo pessoal são abusivos, justificando a revisão contratual para limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como a consequente repetição em dobro dos valores pagos em excesso.III. Razões de decidir3. A revisão dos contratos é possível diante da abusividade comprovada dos juros remuneratórios, mesmo respeitando o princípio do pacta sunt servanda, especialmente em relações de consumo com desequilíbrio entre as partes.4. As taxas de juros pactuadas superam em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de crédito pessoal não consignado, configurando abusividade.5. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é o parâmetro adequado para aferir a abusividade, não podendo ser usada a média da própria instituição financeira para evitar retroalimentação da abusividade.6. O banco não comprovou circunstâncias específicas do consumidor que justificassem a cobrança de juros superiores à média de mercado, como perfil de risco elevado.7. A cobrança indevida de juros abusivos após 30/03/2021 autoriza a restituição em dobro dos valores pagos, conforme entendimento consolidado do STJ, independentemente da demonstração de má-fé.8. Os recursos foram conhecidos, mas o recurso do banco foi negado, mantendo-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e a condenação à restituição em dobro, enquanto o recurso do consumidor foi provido para corrigir o parâmetro da taxa média utilizada.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível de Paulo Cezar Sievisz conhecida e provida para limitar a taxa de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Apelação cível do Banco Mercantil do Brasil S/A conhecida e não provida.Tese de julgamento: É possível a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários de empréstimo pessoal quando comprovada a abusividade, sendo cabível limitar tais juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, especialmente quando as taxas contratadas superam em mais de uma vez e meia a média de mercado, sem que a instituição financeira comprove circunstâncias específicas que justifiquem a elevação dos encargos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 8º, § 11 e § 16, e 487, I; CC/2002, arts. 175 e 478; CDC, art. 6º, V, e art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001984-70.2021.8.16.0128, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 26.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0018670-07.2020.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Súmula 296/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 412/STJ; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para revisar os juros cobrados em um empréstimo pessoal. Foi decidido que os juros cobrados pelo banco são muito altos, passando muito da média que o Banco Central considera normal para esse tipo de empréstimo. Por isso, os juros devem ser limitados a essa média, para evitar que o consumidor pague valores abusivos. Além disso, o banco terá que devolver em dobro o que foi cobrado a mais depois de março de 2021, porque essa cobrança foi contra a boa-fé. O pedido do banco para manter os juros altos e não devolver o dinheiro foi rejeitado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando apenas o corréu beneficiário da transferência ao ressarcimento do valor indevido, afastando a responsabilidade da instituição financeira e o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude decorrente do denominado «golpe da falsa central de atendimento»; (ii) a existência de vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do contrato de empréstimo; (iii) a extensão dos efeitos patrimoniais decorrentes da invalidação do negócio jurídico; e (iv) a configuração de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479/STJ).4. Conjunto probatório que evidencia a realização de operações atípicas, em sequência e de elevado valor, incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista, revelando padrão indicativo de fraude.5. Dever das instituições financeiras de implementar mecanismos eficazes de monitoramento e bloqueio de transações suspeitas. Falha na prestação do serviço configurada pela ausência de contenção das operações e insuficiência das medidas de segurança.6. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Fornecimento de dados pelo consumidor em contexto de fraude sofisticada não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira. Nulidade do contrato de empréstimo, diante do vício de consentimento decorrente de dolo de terceiro (CCB, art. 138 e CCB, art. 145).7. Reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo por vício de consentimento decorrente de dolo de terceiro. Restabelecimento das partes ao estado anterior à contratação (CCB, art. 182). Restituição limitada às parcelas, encargos e demais valores efetivamente desembolsados pelo autor em decorrência do contrato declarado nulo, por constituírem consectário lógico da desconstituição do negócio jurídico. Inexistência de direito à restituição, nesta demanda, do valor transferido ao terceiro beneficiário da fraude, sob pena de desvirtuamento dos efeitos da nulidade contratual e possível enriquecimento sem causa.8. Afastamento da condenação direta do corréu beneficiário da transferência. Eventual pretensão regressiva ou ressarcitória da instituição financeira em face do recebedor dos valores constitui matéria autônoma, sem repercussão sobre o direito do consumidor à recomposição patrimonial decorrente da invalidação do contrato.9. Dano moral configurado. Fraude bancária de elevada monta, contratação indevida de empréstimo e imposição de dívida inválida ao consumidor. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera da tranquilidade e segurança patrimonial do correntista. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos.10. Readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da reforma substancial da sentença.IV. Dispositivo11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade da instituição financeira, declarar a nulidade do contrato de empréstimo, condenar o Banco do Brasil S/A à restituição das parcelas, encargos e demais valores efetivamente desembolsados pelo autor em decorrência do contrato invalidado, condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e promover a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento quando valida operações atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor, evidenciando falha nos mecanismos de segurança e monitoramento.______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 138, 145, 389 e 406, §1º; CPC, arts. 322, § 2º, 373 e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30.03.2020; Súmulas 43, 54, 362 e 479 do STJ; TJPR, Apelação Cível 0008236-22.2023.8.16.0160, Rel. Des. Denise Krüger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 31.05.2025; Apelação Cível 0015960-89.2021.8.16.0017, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais fundados em alegado erro na análise de exames de imagem mamária realizados por clínica radiológica e médico demandados. Sustenta a autora que a divergência entre laudos (BI-RADS 3 e BI-RADS 2) teria retardado o diagnóstico de câncer de mama, ocasionando agravamento da doença. A sentença afastou a responsabilidade civil por ausência de falha do serviço e de nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: a) saber se houve correta aplicação do CDC, especialmente quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade das partes; b) saber se há erro médico ou falha na prestação do serviço aptos a configurar nexo de causalidade com o agravamento da doença; c) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova foi corretamente deferida, sem afastar o dever da autora de demonstrar o fato constitutivo mínimo do direito alegado. A responsabilidade do médico, profissional liberal, é subjetiva, exigindo demonstração de culpa, dano e nexo causal, nos termos do art. 14, §4º, do CDC. A responsabilidade da clínica é objetiva, mas depende da comprovação de defeito na prestação do serviço, o que não se verificou. A prova pericial concluiu pela adequação técnica dos exames, ausência de divergência relevante entre laudos e compatibilidade dos achados com as imagens. A classificação BI-RADS 2 e 3 indica baixo risco de malignidade, sendo exames de imagem instrumentos auxiliares, dependentes de correlação clínica e acompanhamento médico. A conduta médica assistencial é determinante para o diagnóstico, cabendo ao médico assistente integrar os exames e definir a conduta. O lapso temporal superior a um ano sem acompanhamento especializado e a ausência de investigação complementar pela autora rompem o nexo causal. A evolução do câncer de mama possui natureza multifatorial, não sendo possível atribuir o agravamento à não detecção do nódulo em exame específico, nos termos descritos no laudo pericial. Inexistente erro técnico ou falha na prestação do serviço, afasta-se o dever de indenizar. A fixação de honorários por equidade é incabível em causas de elevado valor, especialmente quando este é atribuído pelo próprio autor, devendo ser observados os percentuais legais do art. 85, §2º do CPC, conforme orientação do STJ (Tema 1.076). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de erro técnico em exames de imagem, comprovada por perícia judicial, afasta a responsabilidade civil do médico e da clínica por inexistência de nexo de causalidade. 2. A inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração mínima do fato constitutivo do direito. 3. A evolução multifatorial da doença e a ausência de acompanhamento médico interrompem o nexo causal. 4. É incabível a fixação de honorários por equidade quando elevado o valor da causa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 14, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha (rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão), 4ª Turma, j. 22.09.2009; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 04.09.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0007136-92.2019.8.16.0056, Rel. Des. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0026379-85.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0003123-57.2021.8.16.0031, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 27.11.2023. TJPR, Apelação Cível 0011032-80.2018.8.16.0056, Rel. Des. Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 10.07.2023.... ()
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