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Doc. ADM Direito 492.1233.0098.0301

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (AUTOS Acórdão/TJPR ED) INTERPOSTOS POR FERNANDO CASTELLON DO AMARAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA - ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO RECONHEC

IDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ORIGINALMENTE ESTIPULADA EM DESFAVOR EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 971 DO STJ (RESP Acórdão/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (AUTOS NR. Acórdão/TJPR ED) INTERPOSTOS POR GRACIOSA RESIDENCIAL CLUBE III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE. LTDA. - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE TEMPORAL DO TEMA 996/1STJ AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS EM CURSO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO - MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 512.4631.6114.4059

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 954. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo

conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 708.9471.2953.7252

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil de instituição financeira em caso de fraude e culpa concorrente do consumidor. Recurso de Apelação 01 (Banco) parcialmente provido e Recurso de Apelação 02 (autor) não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débitos e determinou o ressarcimento de valores ao autor, mas reconheceu a sucumbência recíproca, atribuindo responsabilidades a ambas as partes em razão de fraudes ocorridas por meio do «golpe do motoboy», onde o autor entregou seus cartões e senhas a terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pela fraude ocorrida em transações bancárias deve ser atribuída exclusivamente à instituição financeira ou se há culpa concorrente do consumidor, considerando as circunstâncias do caso e a natureza das transações realizadas. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a culpa concorrente entre o autor e a instituição financeira, pois ambos contribuíram para a ocorrência do dano. 4. A instituição financeira tem responsabilidade objetiva por fraudes, mas a entrega voluntária do cartão e senha pelo autor configura culpa concorrente. 5. As transações realizadas pelo autor destoavam do seu padrão habitual de consumo, o que exigia da instituição financeira a adoção de medidas de segurança mais eficazes. 6. O valor de R$ 3.929,07 não foi comprovadamente vinculado às compras fraudulentas, e a ausência de prova mínima do nexo entre o débito e a fraude impede a declaração de inexigibilidade. 7. Não há fundamento para a condenação em danos morais, uma vez que a conduta do autor contribuiu para o resultado danoso. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação Cível 01 (Banco) conhecida e parcialmente provida para atribuir às partes a responsabilidade pelo pagamento, em partes iguais, dos valores indevidamente lançados; Apelação Cível 02 (autor) conhecida e não provida. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, mas a responsabilidade pode ser atenuada em casos de culpa concorrente do consumidor, especialmente quando este entrega seus dados e senhas a estranhos, configurando a necessidade de adoção de mecanismos eficazes de segurança para evitar transações atípicas que destoem do perfil de consumo do cliente. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V, e 93, IX; CPC/2015, arts. 14, § 3º, 373, I, 489, § 1º, 85, § 2º e 85, § 11; CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479, Segunda Seção, j. 27.06.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022; STJ, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 760.9893.9975.9893

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2020 PELA LEI MUNICIPAL 3.878/2020. REAJUSTE DEVIDAMENTE EFETIVADO NO MÊS DE PUBLICAÇÃO DA LEI. DIFERENÇAS RETROATIVAS DO MÊS DE JANEIRO PAGAS NO CONTRACHEQUE DE FEVEREIRO SOB RUBRICA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2022 PELA LEI MUNICIPAL 4.118/2022. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIRIAM A 01/1/2022. RECUSA DE PAGAMENTO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.270/2023. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS SE ENCONTRAM ABAIXO (ART. 1º) E ACIMA DO PISO NACIONAL (ART. 2º). PREVISÃO DE RETROATIVIDADE PARA QUEM PERCEBIA VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO - CASO DA PARTE AUTORA. ESCALONAMENTO DE IMPLANTAÇÃO VÁLIDO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 946.9806.4265.5852

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INTERNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS INCOMPATÍVEIS FIXADOS NO MESMO VOTO. EQUÍVOCO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido o recurso de apelação da autora e desprovidos os recursos de apelação dos réus, em ação de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, apontando a existência de contradição interna quanto ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor dos réus, em razão de o mesmo voto ter consignado, em dois momentos distintos, os percentuais de 15% e de 12% sobre o valor atualizado da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém contradição interna que justifique o saneamento do julgado para definição de um único percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor dos réus.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado registrou, em um primeiro parágrafo, a majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação e, em parágrafo subsequente do mesmo voto, consignou a majoração de 10% para 12%, com fundamento no CPC, art. 85, § 11 e na tese firmada pelo Tema Repetitivo 1059 do STJ. A contradição é evidente e se enquadra na hipótese do CPC, art. 1.022, I.4. A menção ao percentual de 15% decorreu de equívoco material de digitação, não correspondendo à vontade do relator, que deliberou pela majoração dos honorários de 10% para 12%, exclusivamente em razão do integral desprovimento do recurso dos réus, sendo incabível a majoração recursal em relação ao recurso da autora, parcialmente provido, por vedação expressa do Tema Repetitivo 1059 do STJ.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito infringente, para sanar a contradição interna verificada no acórdão embargado e declarar que o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor dos réus é de 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, suprimindo-se a referência equivocada ao percentual de 15% do corpo do voto, do dispositivo e da ementa do acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 338.5356.0660.1510

6 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA, DOSIMETRIA DA PENA, REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NO DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA, READEQUANDO A PENA DEFINITIVA PARA 9 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, 8 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, E 715 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de desobediência, direção perigosa, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, impondo pena total de 10 anos e 7 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 715 dias-multa. O apelante questiona a dosimetria da pena, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime de direção perigosa, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial semiaberto.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber: (I) se a prática de novos delitos durante o gozo de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares em outro processo autoriza a exasperação da pena-base a título de culpabilidade; (II) se a conduta de direcionar o veículo contra a viatura policial para retirá-la da via justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime de direção perigosa; (III) se a colisão contra um poste de energia elétrica, sem laudo pericial ou prova de dano extraordinário à coletividade, autoriza a exasperação da pena-base pelas consequências do crime; (IV) se a expressiva quantidade de drogas (243g de cocaína), fracionada em 41 porções e 83 pinos, aliada à apreensão de petrechos (balança de precisão e embalagens ziplock) e à reiteração delitiva concreta (prisão anterior pelo mesmo crime), obsta a concessão do tráfico privilegiado; e (V) se o regime inicial fechado deve ser mantido diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.III. Razões de decidir1. A prática de novos crimes durante o gozo de liberdade provisória justifica a valoração negativa da culpabilidade, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.2. A tentativa deliberada de jogar o veículo contra a viatura policial configura circunstância agravante no crime de direção perigosa, extrapolando o risco comum e justificando a exasperação da pena-base.3. A colisão contra poste de energia elétrica, sem laudo pericial ou prova concreta de dano extraordinário, não autoriza a exasperação da pena-base pelas consequências do crime, devendo ser excluída essa valoração.4. A expressiva quantidade de droga apreendida (243g de cocaína), fracionada em diversas porções, associada à apreensão de apetrechos típicos do tráfico e à reiteração delitiva concreta, afasta a aplicação do tráfico privilegiado.5. A soma das penas, mesmo após readequação, ultrapassa 8 anos, e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a manutenção do regime inicial fechado.6. A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade são fundamentadas na gravidade concreta da conduta, no risco à ordem pública e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, parcialmente provida para afastar a valoração negativa do vetor consequências do crime no delito de direção perigosa, readequando a reprimenda definitiva do apelante para 9 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, 8 meses e 15 dias de detenção, e 715 dias-multa, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo nos demais pontos.Tese de julgamento: A colisão contra poste de iluminação pública, no crime de direção perigosa, não autoriza a exasperação da pena-base a título de consequências do crime quando ausente laudo pericial ou prova concreta de dano extraordinário que exorbite o perigo comum inerente ao tipo penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 59, 69 e 330; CTB, art. 311; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 42; Lei 10.826/2003, art. 16; CPP, art. 312, § 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 11.06.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2026; TJPR, Apelação Crime 0002935-94.2024.8.16.0084, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renata Estorilho Baganha, 4ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; STF, AgR no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 30.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 25.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª Turma, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. 2485881, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 28.06.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 24.06.2026. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; Súmula 231/STJ; Tema 158/STF; Tema 585/STJ; Tema 1262/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu condenado por desobediência, direção perigosa, tráfico de drogas e porte ilegal de arma. A defesa pediu para reduzir as penas e mudar o regime de cumprimento para mais leve. O Tribunal entendeu que o réu cometeu os crimes mesmo estando em liberdade provisória, o que aumenta a gravidade da conduta. Também confirmou que ele tentou jogar o carro contra a viatura policial, o que piora a situação. Porém, retirou o aumento da pena que tinha sido dado por causa da batida do carro contra um poste, porque não houve prova de dano grave. A quantidade e os objetos apreendidos mostraram que o réu agia de forma profissional no tráfico, então não teve direito à redução do tráfico privilegiado. Por fim, a pena total foi reduzida, mas o regime fechado foi mantido, e o réu não poderá recorrer em liberdade por risco à ordem pública.... ()

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