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Doc. ADM Direito 409.4729.3512.3405

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 320.1124.9410.5405

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, HOMOLOGADA POR SENTENÇA, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO EM

BARGANTE EM DESFAVOR DO EXECUTADO. BEM IMÓVEL RECEBIDO PELO EMBARGANTE, COMO PARTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO, OBJETO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE ADOÇÃO, PELO EMBARGANTE, DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS À FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE PRESSUPÕE REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE IMPÕE AO CREDOR O ÔNUS DE PROVAR QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. TEMA REPETITIVO 243 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. SENTENÇA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 637.7189.7220.3478

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA. OPERADOR DE RÁDIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RECURSO DO RÉU. HORAS EXTRAS COMPROVADAS. DIREITO DE RECEBIMENTO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE LABORA EM PERÍODO DIURNO. CARTÃO PONTO QUE CORROBORA COM OS RELATOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. AFASTAMENTO. TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021. 2) RECURSO DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INTERVALOS INTRAJORNADA, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. DOCUMENTO JUNTADO PELO RÉU QUE DEMONSTRA O DIREITO DO AUTOR E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. OBSERVAÇÃO AO art. 88 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 725.2235.6067.6146

4 - TJPR (I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO.(II) PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGADO EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO

(CPP, art. 571, VIII). E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, AS PROVAS DEMONSTRAM QUE OS JURADOS ESTAVAM CIENTES DA SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NOS DEBATES ORAIS. REJEIÇÃO.(III) MÉRITO RECURSAL:(III.1) ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA IDÔNEA DE QUE O RÉU NÃO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. CONDENAÇÃO MANTIDA.(III.2) DOSIMETRIA PENAL. (III.2.A) PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO «QUANTUM» DE EXASPERAÇÃO DA PENA UTILIZADO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, DE 01 ANO PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE REVELA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU DO QUE AQUELE COMUMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, DE 1/8 INCIDENTE SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS ABSTRATAMENTE PARA O CRIME COMETIDO. «QUANTUM» MANTIDO. (III.2.B) SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA «REINCIDÊNCIA». INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM» NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL «ANTECEDENTES» E NO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA «REINCIDÊNCIA» QUANDO LASTREADAS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. MANUTENÇÃO. (III.2.C) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO QUE SE AFIGURA NECESSÁRIO PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME COMETIDO, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO RÉU E A VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (VETORIAIS). INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, C/C O art. 59, III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO MANTIDO.(IV) CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 927.4133.3102.6089

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO AGRÔNOMO DO PARANÁ - IAPAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIO PELA LEI ESTADUAL N. 17.451/2012. LEI ESTADUAL QUE DETERMINA QUAIS VANTAGENS NÃO INTEGRAM O S

UBSÍDIO. POSSIBILIDADE CONFORME AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. Caso em exame 1. Recurso Inominado Cível visando à reforma de sentença de improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade do desconto referente à Gratificação de Insalubridade requerida por servidor público do Instituto de Agronomia do Paraná - IAPAR/EMATER. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento do adicional de insalubridade a servidor público do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER, considerando a legislação estadual que institui o sistema de subsídios para remuneração dos servidores. III. Razões de decidir 3. O Recorrente não tem direito ao adicional de insalubridade, pois a Lei Estadual 17.451/2012 instituiu o sistema de subsídios, que veda o pagamento de gratificações ou adicionais. 4. A CF/88 condiciona o direito ao adicional de insalubridade à edição de lei específica, o que não se aplica ao caso do Recorrente. 5. A jurisprudência do STF - e do TJPR reafirma que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É vedado ao servidor público que recebe remuneração na forma de subsídio o recebimento do adicional de insalubridade, conforme a legislação estadual que regula o sistema de subsídios e as vantagens que não estão englobadas por este sistema.... ()

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Doc. ADM Direito 280.7502.3551.8212

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME PERMANENTE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCI

AS CONCRETAS QUE AUTORIZAVAM A ENTRADA EM DOMICÍLIO. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE CONDUZIR AO AUMENTO DA PENA QUANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA É BAIXA - PENA READEQUADA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM A PENA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 465.8423.8584.6379

7 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PARTE INTIMADA PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. art. 76, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 102.0576.6247.4103

8 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Falecimento do exequente. Extinção do feito sem prévia intimação dos herdeiros. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelos sucessores do exequente contra sentença que extinguiu o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e ilegitimidade ativa, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Alegam nulidade da extinção, sustentando ausência de intimação válida do exequente falecido e de seu procurador, além de ofensa ao princípio da efetiva prestação jurisdicional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo de execução quando não houve prévia intimação pessoal dos sucessores do exequente falecido para promover a regularização do polo ativo, conforme exigem os arts. 110 e 313, §2º, II, do CPC.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 110 prevê que, em caso de falecimento de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou sucessores, observando-se o art. 313, §§1º e 2º.4. Nos termos do art. 682, II, do CC, a morte do mandante extingue a procuração, razão pela qual a intimação apenas do advogado da parte falecida não supre a necessidade de intimação dos herdeiros.5. A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade de sentença que extingue o processo sem a prévia intimação pessoal dos sucessores para regularização do polo ativo.6. Diante da ausência dessa providência, é necessária a cassação da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução, notadamente porque os sucessores já promoveram a regularização processual no curso do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110, 313, §2º, II, e CPC, art. 485, IV e VI; CC, art. 682, II.... ()

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Doc. ADM Direito 567.6830.0987.4350

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM LAUDO IMPRECISO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL NO PERÍODO SUPRIMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Tibagi/PR contra sentença que julgou procedente a cobrança ajuizada por servidor público municipal - operador de máquinas pesadas, condenando o ente público ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade suprimido entre abril/2022 e junho/2024, bem como aos reflexos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se é devido o pagamento do adicional de insalubridade durante o período em que foi suprimido administrativamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse recursal somente se configura quando há utilidade e necessidade do provimento pleiteado; inexistindo concessão de justiça gratuita na origem, inexiste interesse na impugnação recursal nesse ponto.4. O adicional de insalubridade exige avaliação técnica por meio de perícia, conforme previsão expressa das Leis Municipais 1.392/1993 e 3.015/2023, que estabelecem critérios objetivos para caracterização, neutralização e eliminação da insalubridade.5. O laudo administrativo de 2022 não comprova alteração nas condições de trabalho nem demonstra adoção de medidas aptas a neutralizar ou eliminar os agentes insalubres, apresentando inconsistências técnicas, especialmente quanto à ausência de avaliação quantitativa do agente vibração.6. O laudo posterior, de 2024, reconhece expressamente a insalubridade da atividade mediante aferição quantitativa acima dos limites de tolerância, reforçando a inadequação do laudo utilizado para a supressão do benefício em 2022.7. O CPC, art. 479 autoriza o juiz a apreciar criticamente a prova pericial e afastar suas conclusões quando insuficientes, permitindo a formação de juízo com base no conjunto probatório dos autos .8. A supressão abrupta do adicional de insalubridade, sem demonstração de modificação fática ou adoção de medidas de proteção, contraria a jurisprudência das Turmas Recursais, que reconhecem a necessidade de laudo idôneo para afastamento do benefício.9. Não há violação ao entendimento firmado pelo STJ no Pedido de Uniformização Acórdão/STJ, pois o adicional era pago administrativamente e foi suprimido com base em laudo impreciso, e não por ausência de prova prévia da insalubridade.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A supressão do adicional de insalubridade exige laudo técnico idôneo que comprove alteração das condições de trabalho ou eliminação dos agentes nocivos.2. É devido o restabelecimento do adicional de insalubridade quando a supressão administrativa se fundamenta em laudo impreciso e posteriormente substituído por avaliação técnica que reconhece a permanência da insalubridade.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 46 e art. 55; CPC/2015, art. 479; Lei Municipal 1.392/1993, arts. 135 e 136; Lei Municipal 3.015/2023, arts. 77 e 78; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002721-42.2024.8.16.0169, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000509-48.2024.8.16.0169, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 717.8341.0394.9354

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

1. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos de reclusão e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 510 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e desobediência (CP, art. 330), absolvendo-o da imputação de associação para o tráfico. A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O benefício do tráfico privilegiado exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.3.2 Embora o réu seja primário, há provas concretas de dedicação à atividade criminosa, como confissão de prática anterior, apreensão de balança de precisão, embalagens, dinheiro fracionado e informações da inteligência policial sobre atuação reiterada no tráfico.3.3 Depoimentos dos policiais, colhidos sob contraditório, confirmam a existência de denúncias anônimas sobre a habitualidade da conduta, indicando transporte recorrente de drogas entre cidades.3.4 Alteração de ofício do regime inicial para o crime de desobediência, fixando regime aberto, conforme orientação do STJ e CP, art. 69 e CP art. 76.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citadosLei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; CP, arts. 29, 69, 76, 330 e 33, § 2º, «c»; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Criminal 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001050-41.2023.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003425-17.2020.8.16.0033, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001613-28.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 348.8808.9226.7825

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 213.8726.0028.8034

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUTOR QUE DEMONSTROU RECEBER VALOR LÍQUIDO INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, A TÍTULO SALARIAL. AUTORA QUE NÃO AUFERE RENDA, CONSTANDO COMO DEPENDENTE DO AUTOR, SEU CÔNJUGE, NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 189.3517.4512.5588

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. BALANCETE PATRIMONIAL QUE EVIDENCIA ATIVO TOTAL DE R$ 14.652.127,69, ATIVO CIRCULANTE DE R$ 12.684.309,59 E DISPONIBILIDADE EM CAIXA DE R$ 1.868.622,16. CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. ESTADO DE ENDIVIDAMENTO, POR SI SÓ, NÃO CONFERE O DIREITO AUTOMÁTICO À GRATUIDADE. RESULTADO NEGATIVO NO EXERCÍCIO E PASSIVO ELEVADO QUE NÃO EQUIVALEM À HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL. PLURALIDADE DE DEMANDAS EM OUTROS FEITOS QUE NÃO INTEGRA OS CRITÉRIOS LEGALMENTE PREVISTOS PARA AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE NECESSARIAMENTE INDIVIDUALIZADA E CONCRETA NO PROCESSO EM QUE REQUERIDA A BENESSE.Agravo Interno conhecido e desprovido

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Doc. ADM Direito 333.3515.3691.1309

14 - TJPR Direito tributário e processual administrativo. Mandado de segurança. Base de cálculo do ITBI e direito à compensação por pagamento a maior em sucessão empresarial.Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecer como base de cálculo do ITBI o valor declarado na operação de compra e venda de imóveis em 2018, declarou extinta a obrigação tributária pelo pagamento efetuado a maior, determinou a expedição de certidão fiscal para registro imobiliário e assegurou o direito à compensação ou restituição dos valores pagos em excesso, rejeitando preliminares de nulidade e inadequação da via eleita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor declarado na transação imobiliária realizada em 2018, considerando a ausência de processo administrativo para alteração desse valor, bem como se é legítimo o direito à compensação ou restituição de valores pagos a maior em razão de lançamentos tributários realizados pelo Município de forma unilateral e sem observância do devido processo legal.III. Razões de decidir3. A sentença não é nula, pois o magistrado fundamentou suficientemente a decisão, analisando os argumentos essenciais para o deslinde da causa, e a via eleita é adequada para a pretensão do impetrante.4. O direito à compensação dos valores pagos anteriormente é reconhecido, considerando a sucessão empresarial e o princípio da boa-fé objetiva, não sendo necessária instauração de processo administrativo para tal compensação.5. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor declarado na transação imobiliária, que goza de presunção de veracidade, e só pode ser alterada mediante processo administrativo regular, o que não ocorreu no caso, configurando ilegalidade na majoração unilateral pelo Município.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI é o valor da transação imobiliária declarado pelo contribuinte, que goza de presunção de veracidade e só pode ser alterado pelo fisco mediante regular processo administrativo, não sendo permitido o lançamento tributário com valor superior sem instauração desse procedimento._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 148, 156, II; CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.06.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.03.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 509.2189.4711.3608

15 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Seguro de diária por incapacidade temporária. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Negativa de cobertura. Hipótese de exclusão contratual não comprovada. Danos morais afastados. Mero inadimplemento contratual. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária correspondente às diárias por incapacidade temporária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa indevida de cobertura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) se a negativa de cobertura securitária foi legítima diante da alegada incidência de cláusula de exclusão contratual; (iii) se a seguradora se desincumbiu do ônus de comprovar que a incapacidade temporária decorreu de hipótese excluída da cobertura; e (iv) se devem ser mantidas as condenações ao pagamento da indenização securitária e de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Inexiste cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada por outros meios de prova admitidos no microssistema dos Juizados Especiais, sendo desnecessária a produção de perícia, especialmente quando a parte sequer requereu a produção de prova oral apta a esclarecer os fatos controvertidos.4. Embora o contrato exclua da cobertura lesões decorrentes de esforço repetitivo (LER), a seguradora não comprovou que a tendinopatia apresentada pelo segurado decorreu dessa hipótese específica, limitando-se a apresentar cláusulas contratuais e documentos insuficientes para demonstrar a incidência da excludente invocada. 5. A negativa indevida de cobertura securitária, por si só, caracteriza mero inadimplemento contratual e, ausente demonstração de circunstância excepcional apta a violar direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0002558-67.2023.8.16.0017, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 22.05.2025; TJPR, Recurso Inominado 0005936-74.2024.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 01.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 141.4325.5607.9518

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. LOCALIZAÇÃO DO BEM MÓVEL DESCONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA PROPRIEDADE. ÔNUS DO VEÍCULO QUE RECAIRIA AO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. CTB, art. 120. TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. AUTORA RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMUNICAR A VENDA DO VEÍCULO AUTOMOTOR A SUA IRMÃ. CTB, art. 134. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. MEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO E DE CIRCULAÇÃO QUE SE MOSTRA MELHOR MANEIRA PARA ATINGIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.1. Trata-se de caso em que a Autora doou/alienou a motocicleta HONDA/BIZ, placas AKS-0584, Renavam 00797953507, para sua irmã Francislaine Benassi Rodrigues, em julho de 2015, sem realizar o procedimento de comunicação de venda, e o alienante não promovendo a transferência da titularidade da propriedade.2. A sentença recorrida julgou improcedente os pedidos autorais, em razão da impossibilidade de renunciar a propriedade de bem móvel devidamente registrado na Autarquia de Trânsito, sobretudo, em circulação.3. A insurgência recursal da Autora refere-se a possibilidade de  de renunciar a propriedade do bem móvel por tratar-se de direito potestativo.4. Em que pese as alegações em sede recursal, entendo que a sentença não merece reforma, pois o núcleo da controversa é a possibilidade de renunciar a propriedade do bem móvel em circulação atualmente vinculado a registro em Autarquia de Trânsito.5. A pretensão de exercer o direito expresso no art, 1.275, II, do Código Civil, no presente caso entendo ser inadequado quanto impossível, tendo em vista que tal procedimento acarretaria a devolução da titularidade ao proprietário antigo e não ao pretenso comprador, inteligência do CTB, art. 120.6. Deveria a Autora Recorrente ter se desincumbido do ônus de comprovar a existência do negócio jurídico perante a Autoridade de Trânsito, pelo procedimento de comunicação de venda para evitar os prejuízos advindos da diligência de responsabilidade do comprador - transmissão da titularidade da propriedade do bem móvel, nos exatos termos do CTB, art. 134.7. Registro pontualmente trecho importante para a formação de convicção da sentença recorrida que não restou impugnada no presente recurso «Mais grave ainda é a contradição fática existente nos autos. A declaração da irmã da Autora afirma que o veículo foi encaminhado a um «ferro-velho» para descarte. Contudo, os extratos do DETRAN/PR (mov. 11.4) demonstram de forma irrefutável que a motocicleta se encontra com o status «VIGENTE (EM CIRCULAÇÃO)» e foi autuada diversas vezes por avanço de sinal vermelho e excesso de velocidade nos anos de 2024 e 2025, nos municípios de Maringá, Sarandi e Arapongas.».8. Entretanto, em que pese o insucesso recursal da Autora Recorrente na pretensão de renunciar a propriedade de bem móvel, com o objetivo de evitar a perpetuação dos prejuízos advindos da ausência de posse do bem móvel, e em específico nos casos em que não se conhece o paradeiro da motocicleta, a 6ª Turma Recursal adota medida de ofício para impor restrição administrativa de circulação e alienação - RENAJUD, conforme precedente (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013825-31.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 02.08.2024).9. Deste modo, voto por por manter a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, exceto pela imposição de ofício de restrição administrativa de circulação - RENAJUD circulação, como medida efetiva à regularização do automóvel.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 674.4309.2800.4704

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. DEFEITOS DE PEQUENA MONTA E FÁCIL REPARAÇÃO. HABITABILIDADE E SOLIDEZ NÃO COMPROMETIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial adquirido no âmbito do PMCMV, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré/Apelada ao pagamento de R$ 1.502,70 para reparação dos vícios, rejeitando a indenização por danos morais. A autora/Apelante pretende a reforma da sentença para que a ré/Apelada seja condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o recurso deve ser conhecido diante da preliminar de inadmissibilidade arguida pela ré/Apelada nas contrarrazões; e b) os vícios construtivos constatados no imóvel configuram circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade, pois a apelação é o instrumento próprio para que a parte vencida ou prejudicada impugne a sentença, sendo possível ao Tribunal reapreciar as provas produzidas, inclusive o laudo pericial, segundo o livre convencimento motivado.4. A configuração de dano moral decorrente de vícios construtivos depende da gravidade das deficiências verificadas, de sua duração, das consequências para os moradores, de eventual risco à habitabilidade e dos transtornos excessivos necessários à realização dos reparos, não bastando a mera existência de defeitos na construção.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral decorrente de vícios construtivos não se presume, exigindo circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas, que representem significativa e anormal violação de direitos da personalidade, não sendo suficiente a simples existência dos vícios sem elemento adicional demonstrativo de angústia ou abalo psicológico.6. No caso concreto, a perícia identificou vícios relacionados principalmente a aberturas e fissuras junto às esquadrias, fissura estável e infiltração no canto de janela, enquanto outras fissuras de baixa espessura foram consideradas fenômenos naturais e sem risco para a edificação. Os reparos dos vícios construtivos foram avaliados em R$ 1.502,70.7. Os vícios constatados são de pequena monta, não comprometem a funcionalidade, a habitabilidade ou a solidez do imóvel e são de fácil correção, inexistindo prova de risco aos moradores ou de circunstância extraordinária capaz de caracterizar lesão a direito da personalidade. A situação permanece, portanto, no âmbito do mero dissabor cotidiano e do inadimplemento contratual, insuficientes para gerar dano moral indenizável.8. Desprovido o recurso, são devidos honorários recursais, com majoração da verba devida ao patrono da ré/Apelada de 10% para 12% sobre o valor pretendido a título de danos morais, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença, com fixação de honorários recursais.10. Tese de julgamento: «Vícios construtivos em imóvel residencial não geram, por si sós, dano moral indenizável, cuja configuração exige circunstâncias excepcionais, devidamente comprovadas, que representem violação significativa e anormal a direitos da personalidade; defeitos de pequena monta e fácil correção, que não comprometam a funcionalidade, a habitabilidade ou a solidez do imóvel, caracterizam mero dissabor e inadimplemento contratual.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, arts. 5º, X, e 6º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, 86, 98, § 3º, 371, 479, 487, I, 1.002 e 1.013, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2018; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.02.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 26.06.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 03.03.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA autora comprou uma casa que apresentou alguns defeitos de construção e pediu indenização por dano moral. A perícia constatou problemas como pequenas fissuras, aberturas junto às portas e infiltração, mas concluiu que eles são de fácil conserto e não comprometem a solidez do imóvel. O Tribunal entendeu que esses defeitos, embora causem incômodo, não foram graves o suficiente para gerar indenização por dano moral. Por isso, manteve a sentença e negou provimento ao recurso.... ()

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