1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO. PHISHING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE EXIGEM POSTURA PREVENTIVA E PROATIVA PARA ASSEGURAR A SEGURANÇA DIGITAL. FO
RTUITO INTERNO. FATO NÃO IMPUTÁVEL À VÍTIMA OU A TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de fraude bancária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar responsabilidade objetiva da instituição financeira por transferência (PIX) indevida decorrente de fraude praticada por terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A aplicação do CDC é admitida, à luz da teoria finalista mitigada, quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica da pessoa jurídica frente ao fornecedor de serviços, como no caso dos autos, em que a autora, microempresa, foi vítima de golpe eletrônico relacionado à segurança bancária.3.2. Em regra, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e incide mesmo em hipóteses de fraude perpetrada por terceiro, quando caracterizada falha inerente à segurança do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.3.3. A excludente de responsabilidade fundada em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não se aplica quando a falha na segurança dos sistemas bancários contribui diretamente para a ocorrência da fraude, como verificado no caso concreto, em que a transação foi realizada por meio de dispositivo não habitual e em localidade geográfica (Marabá/PA) distante da sede da autora (Curitiba/PR), em condições destoantes do perfil usual da empresa.3.4. A instituição financeira não demonstrou ter adotado mecanismos de segurança suficientes para prevenir ou impedir a fraude, tampouco apresentou elementos técnicos que comprovassem a regularidade da transação. A ausência de comprovação do cadastro autorizado de novo dispositivo (smartphone) e a falta de autenticação da operação indicam vício de segurança hábil a caracterizar a responsabilidade civil pelos danos decorrentes da fraude.3.5. A jurisprudência do STJ reconhece que a negligência bancária em identificar movimentações atípicas viola o dever de segurança, gerando dever de indenizar (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, 14 e 29; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.11.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09.2023; TJPR, AI 0041791-88.2024.8.16.0000, rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 15.10.2024; TJPR, AI 0037963-84.2024.8.16.0000, rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 07.10.2024.... ()
2 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por uso indevido de imóvel. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1.Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por uso in
devido de imóvel, condenando a parte ré ao pagamento de aluguéis referentes ao período de 23.08.2019 a 23.08.2021. II. Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em aferir (i) se a sentença que reconheceu a prescrição de parte do período de ocupação indevida deve ser declarada nula, em razão de decisão anterior deste Tribunal que afastou a prescrição e (ii) se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo uso indevido do imóvel durante todo o período pleiteado na inicial. III. Razões de decidir3. A sentença proferida em desconformidade com a decisão anterior do Tribunal, que afastou a prescrição, incorre em nulidade por violação à preclusão consumativa.4. O prazo prescricional para a pretensão de indenização pelo uso indevido de imóvel é de três anos, com início a partir do trânsito em julgado da ação de imissão na posse.5. A indenização deve abranger o período de ocupação indevida do imóvel, de 21/09/2009 até 23/08/2021, e será apurada em liquidação de sentença.6. Não foi comprovada a existência de danos morais, pois os aborrecimentos alegados não configuram ofensa à dignidade da pessoa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 389, p.u. e 405; CPC/2015, arts. 1.013, § 4º, 487, I, 503, § 1º, e 505Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007398-18.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 25.03.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0005175-80.2017.8.16.0026, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 08.02.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0008472-55.2016.8.16.0083, Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, j. 12.05.2020.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, decorrente do furto de veículo ocorrido no estacionamento de supermercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o apelante é responsável pela indenização por danos materiais decorrentes de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, bem como a caracterização de litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ - por meio da Súmula 130, a empresa responde pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.4. Restou comprovado que o furto da motocicleta ocorreu nas dependências do estacionamento do apelante, configurando falha na prestação do serviço.5. As circunstâncias do caso indicam que havia expectativa razoável de segurança por parte do consumidor, tendo em vista, principalmente, o porte do estabelecimento e o fato de o estacionamento ser fechado por grades. 6. O apelante tentou alterar a verdade dos fatos, devendo ser mantida a sua condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
4 - TJPRJÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S II E IV, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE DOZE (12) ANOS E DEZ (10) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA.
1) PRETENDIDO REDIMENSIONAMENTO DA CARGA PENAL APLICADA. ARGUMENTO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FORAM EQUIVOCADAMENTE VALORADAS COMO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. DESACOLHIMENTO. AGRESSIVIDADE EXACERBADA NA EXECUÇÃO DO DELITO E TRAUMA PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO CAUSADO NA VÍTIMA QUE JUSTIFICAM ACRÉSCIMOS NA PENA-BASE. 2) ALEGADA PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO RÉU EFETUADA EM PLENÁRIO QUE NÃO FOI ESSENCIAL AO DESLINDE DO CASO, HAVENDO INÚMEROS OUTROS INDICATIVOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA ACERTADO O PROCEDIMENTO DA MMª JUÍZA A QUO AO COMPENSAR INTEGRAMENTE AMBAS AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. 3) PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA (ART. 14, INC. II, CP) PARA O PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE METADE (1/2). IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ESFAQUEOU A EX-COMPANHEIRA POR ONZE (11) VEZES, ATINGINDO-A EM REGIÕES VITAIS, COMO PESCOÇO E TÓRAX. VÍTIMA SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO QUE CHEGOU PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO E JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO (1/3). DOSIMETRIA PENAL IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.... ()
5 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 5.099 DO CRI DE JACAREZINHO - POSSUIDORES DIRETOS NÃO INTIMADOS DA PENHORA, Da LeiLÃO E DA ARREMATAÇÃO - OCUPAÇÃO DO BEM HÁ MAIS DE 20 ANOS, DE FORMA MANSA E COM ANIMUS DOMINI - SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA (CTN, art. 130) - APLICABILIDADE DA SÚMULA 121/STJ - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VÍCIO INSANÁVEL - AVALIAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O CPC, art. 872 - AUSÊNCIA DE VISTORIA E DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - ATO AVALIATÓRIO COMPROMETIDO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - RETORNO DA EXECUÇÃO À FASE DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1- Demonstrada a posse direta e contínua dos apelantes sobre o imóvel, com animus domini, impõe-se o reconhecimento de sua sujeição passiva tributária, sendo indispensável sua intimação pessoal quanto aos atos expropriatórios na execução fiscal, nos termos do CTN, art. 130 e da Súmula 121/STJ.2- A ausência de intimação dos possuidores diretos acerca da penhora, da Leilão e da arrematação configura violação ao contraditório e ao devido processo legal, constituindo vício apto a anular a arrematação.3- A avaliação do bem realizada sem vistoria adequada e sem descrição das características físicas do imóvel viola o CPC, art. 872 e compromete a higidez do ato expropriatório.4- Reconhecidos os vícios, impõe-se a anulação da arrematação e dos atos subsequentes, com retorno da execução à fase da citação para que os possuidores possam exercer plenamente seu direito de defesa.5- Recurso de apelação provido.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EMERGENTES, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC/2015, art. 373, I). AUTOMÓVEL COM QUASE 07 ANOS DE USO E MAIS DE 56 MIL KM. NECESSIDADE DE MAIOR DILIGÊNCIA NA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA E ACEITAÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, COM EXPRESSA MENÇÃO QUE ESTAVA SENDO ALIENADO POR PREÇO INFERIOR EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS. RODAGEM PELO PERÍODO DE DOIS MESES PELO AUTOR ATÉ O CONSERTO. UTILIZAÇÃO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUILOMETRAGEM NA ORDEM DE SERVIÇO DOS CONSERTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE DEFEITO PRÉVIO OU DE DESGASTE PELO USO CONTÍNUO COMO MOTORISTA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPUTÁVEIS AO RÉU NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
7 - TJPRRecurso inominado. Ação indenizatória. Manutenção de protesto e negativação após sentença declaratória de inexigibilidade. Fato novo. Possibilidade de ação autônoma. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Descumprimento de ordem judicial. Débitos pretéritos já baixados. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ.
Dano moral configurado. Quantum mantido. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo trazido pela recorrente. Recurso desprovido.
8 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito de roubo majorado, descrito no art. 157, §2º, VII do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade processual decorrente de irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal; 2.2) se o réu deve ser absolvido da imputação, diante da assertiva de insuficiência probatória; 2.3) se a conduta do apelante deve ser desclassificada para furto por arrebatamento; 2.4) se estão corretas as valorações negativas conferidas as circunstâncias específicas e as consequências do delito, na primeira fase da dosimetria penal; 2.5) se a majorante de arma branca comporta afastamento; 2.6) se é possível o abrandamento do regime prisional inicial; 2.7) se mostra-se cabível a suspensão, isenção ou a redução da pena de multa; 2.8) se o valor fixado a título de indenização mínima pelo dano causado pelo crime comporta alheamento; e 2.9) se o réu pode ser beneficiado com a justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os requerimentos de concessão da gratuidade processual e de suspensão da exigibilidade da pena pecuniária não comportam conhecimento, pois a competência para análise recai sobre o juízo da execução.4. O ato de reconhecimento pessoal deve ser considerado nulo, ante a inobservância das formalidades previstas no Tema Repetitivo 1258 do STJ, que estabelece a imprescindibilidade da lavratura do auto de reconhecimento sempre que a identificação de indivíduo desconhecido ocorrer por meio da memória visual da vítima.5. A materialidade e a autoria do crime de roubo foram comprovadas por provas robustas e independentes do ato viciado, destacando-se o confronto das imagens de segurança com a vestimenta trajada pelo réu no interrogatório extrajudicial, além da apreensão do veículo utilizado no crime em sua posse direta.6. A conduta do acusado foi corretamente caracterizada como roubo, pois houve emprego de violência contra a vítima que, ao oferecer resistência verbal à subtração patrimonial, foi repelida por reiteradas investidas com arma branca, tendo uma delas, inclusive, atingido e rasgado sua vestimenta, o que afasta o pleito desclassificatório.7. O cometimento do roubo durante o repouso noturno autoriza o incremento da pena-base pela negativação das circunstâncias específicas, em virtude da maior vulnerabilidade da vítima neste período.8. O prejuízo patrimonial causado ao ofendido, decorrente da ausência de restituição da res furtiva, justifica a manutenção do desvalor atribuído ao vetor consequências do delito na primeira etapa da dosimetria.9. A utilização de arma branca foi confirmada por depoimentos e imagens das câmeras de segurança local, tornando-se prescindível a apreensão do artefato.10. O quantum do apenamento e as circunstâncias judiciais desfavoráveis exigem a manutenção do regime carcerário inicial fechado. 11. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo incriminador de roubo majorado, de modo que sua cominação cumulativa é obrigatória. Outrossim, descabida também a redução do montante, vencida a Relatora neste particular.12. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais merece chancela, eis que deduzido pleito expresso na denúncia e a quantia foi devidamente justificada.IV. DISPOSITIVO 13. Apelação parcialmente conhecida e, na porção conhecida, parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, ‘a’, e §3º, 59, 155, caput, 157, §2º, VII; CPP, arts. 201, §2º, 226, 386, VII, 387, IV, 392, I, 593, I e 600; Lei 7.210/1984, art. 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.5.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 4.3.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000145-27.2019.8.16.0145, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 27.1.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001052-36.2022.8.16.0035, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.3.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0003372-35.2022.8.16.0043, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j.23.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001991-40.2021.8.16.0103, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j.28.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0006809-77.2025.8.16.0173, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 04.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0003914-50.2020.8.16.0196, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j.11.04.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001927-42.2021.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j.31.01.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Relª. Desª. Dilmari Helena Kessler, j.15.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Relª. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j.28.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0003399-16.2020.8.16.0131, Relª. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j.05.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0018162-28.2020.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j.19.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001772-34.2024.8.16.0196, Relª. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j.20.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001739-51.2015.8.16.0134, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 22.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0002964-05.2022.8.16.0153, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 02.03.2024.... ()
9 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pretensa aplicação da causa especial de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado. Não acolhimento. Requisitos exigidos no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, não preenchidos. Verificada a dedicação do réu à narcotraficância. Pedido de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Imposição de regime inicial fechado que se mostra devidamente justificada diante do quantum de pena e da presença de circunstância judicial desfavorável. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo réu, em face da sentença que o condenou à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput).II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a aplicação da causa especial de diminuição concernente ao tráfico privilegiado e, por consequência, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos; e (ii) saber se é possível impor o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.III. Razões de decidir: 3. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, que exige, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.4. Embora o acusado seja primário e possua bons antecedentes, as circunstâncias concretas do caso evidenciam sua dedicação às atividades criminosas, afastando a incidência da benesse.5. Apreensão de expressiva quantidade de droga (mais de 11 kg de maconha) e de instrumentos típicos da traficância, que, somada às diligências policiais que ensejaram a prisão do réu, ao contexto fático em que ocorrido o flagrante e ao conteúdo extraído do aparelho celular do acusado, constitui conjunto probatório suficiente acerca de sua dedicação à narcotraficância. 6. Regime prisional fechado que, a despeito da manifestação do parquet em sentido diverso, se mostra devidamente justificado, em virtude do quantum de pena imposto e da existência de circunstância judicial desfavorável, mormente quando verificada a dedicação do réu às atividades criminosas. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33 e 42; CP, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2022/0240416-6), 5ª Turma, J. 07/03/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (2024/0031518-5), Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, J. 19/02/2025; TJPR, 0021066-73.2023.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 3ª Câmara Criminal, J. 02/04/2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ (2024/0244960-7), Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, J. 10/12/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (2024/0000445-8), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, J. 20/05/2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 09/03/2026.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.
1. DISCUSSÃO DA PARTE INADMITIDA DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 872 DO STJ - . 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Especial, visto se tratar da via inadequada para a sua discussão. 2. A condenação da parte embargada aos encargos de sucumbência, ante a verificação de que sua conduta deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, está em conformidade com a tese fixada no Tema 872/STJ (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, é de se manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
11 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DOS arts. 138, 139 e 140 DO CÓDIGO PENAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INSURGÊNCIA DA QUERELANTE - PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL - CABIMENTO - SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - RECURSO PROVIDO.O somatório das penas máximas de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), com o aumento derivado do concurso formal (art. 70, CP) e acréscimo por ter sido, em tese, cometido nas redes sociais (CP, art. 141, § 2º), afasta a competência do Juizado Especial Criminal.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.