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Doc. ADM Direito 903.5190.4274.0749

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea qualificada. Fração de redução inferior a 1/6. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a aplicação da fração de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea qualificada.... ()

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