1 - TJPRCÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. Caso em exame: 1. Auxílio-acidente concedido a partir da cessação do auxílio-doença, em razão de fratura de calcâneo direito e fratura de fíbula direita, decorrentes de acidente in itinere.II. Questões em discussão:2. (i) Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. (ii) Data de início da benesse. III. Razões de decidir:3. Ocorrência de acidente de trabalho já reconhecida pelo INSS. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à redução permanente da capacidade laborativa do autor para a atividade habitual (motorista entregador). 4. Benefício devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior (01.09.2016), observada a prescrição quinquenal. Tema 862/STJ - . 5. Readequação da sentença. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo e tese:6. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário.7. Tese de julgamento:«1. É devido o auxílio-acidente acidentário ao segurado que comprovar tal qualidade, o nexo de causalidade e a redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual».... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÉRIE BACEN APLICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, a fim de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos de empréstimo pessoal não consignado, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com condenação à repetição do indébito em dobro e fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os contratos celebrados configuram composição de dívidas apta a justificar a aplicação das séries estatísticas específicas divulgadas pelo Banco Central do Brasil; (ii) saber se a simples superação da taxa média de mercado é suficiente para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto;(iii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro nas hipóteses de cobrança de juros abusivos em contratos bancários firmados após a modulação dos efeitos do entendimento do STJ; e (iv) saber qual a base de cálculo adequada para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da condenação imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos em exame, embora celebrados com a finalidade de quitação de obrigação anterior, não se destinam integralmente à renegociação de dívidas de modalidades distintas, tendo havido efetiva disponibilização de numerário, o que afasta a aplicação das séries estatísticas próprias da composição de dívidas, mostrando-se adequada a utilização da série referente ao crédito pessoal não consignado (série 20742). 4. A abusividade dos juros remuneratórios não decorre da simples superação da taxa média de mercado, mas da análise das circunstâncias do caso concreto, sendo legítima a limitação quando constatada discrepância significativa apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 5. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé, observada a modulação dos efeitos fixada pelo STJ - para cobranças realizadas após 30/03/2021. 6. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados, como regra, sobre o valor da condenação, nos termos da ordem de vocação prevista no CPC, não se justificando a adoção de base diversa na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:«1. Nos contratos de empréstimo pessoal não consignado que não se destinam integralmente à composição de dívidas de modalidades distintas, aplica-se a série estatística correspondente ao crédito pessoal não consignado divulgada pelo Banco Central do Brasil.2. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida, realizada após 30/03/2021, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo.»Dispositivos relevantes citados:CC, arts. 421 e 421-A;CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I;CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008;STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()