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Doc. ADM Direito 815.5967.2895.6863

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR DELEGATÁRIO. PERDA DA DELEGAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A PREMISSA PROBATÓRIA DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA, A PROVA ORAL, A ESFERA PENAL E O PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NOMINAL AO ACÓRDÃO PENAL DE SEGUNDO GRAU QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE, PORQUANTO MANTIDO O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JÁ ANALISADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REQUALIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SOB O RÓTULO DE VÍCIO INTEGRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS INFRINGENTES INDEFERIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à reintegração provisória do embargante ao cargo de agente delegado de serventia extrajudicial, após a penalidade administrativa de perda da delegação. 1.2 O embargante aponta três omissões e uma obscuridade: (i) ausência de manifestação sobre a alegação de que a sanção administrativa repousou, como suporte probatório único, na «harmonia» dos depoimentos testemunhais, premissa supostamente desqualificada pela superveniência da sentença penal absolutória; (ii) ausência de exame do acórdão da 2ª Câmara Criminal que confirmou a absolvição; (iii) ausência de pronunciamento sobre o perigo de dano consistente na falta atual de renda e na necessidade de verba alimentar; e (iv) obscuridade quanto à natureza vinculada ou discricionária do ato de cassação da delegação. Pretende a atribuição de efeitos infringentes, com a concessão da tutela de urgência e a reintegração provisória ao cargo até o julgamento final da ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade quanto aos quatro pontos suscitados ou se, ao contrário, as matérias foram efetivamente decididas, traduzindo a irresignação mero inconformismo incompatível com a via integrativa e com os efeitos infringentes pretendidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração constituem via recursal de integração, destinada a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna ou corrigir erro material, não se prestando, em regra, à revisão do mérito da decisão embargada nem à obtenção de efeitos infringentes, os quais somente se admitem como consequência excepcional do saneamento de vício que, por si, altere a conclusão do julgado. 3.2 Não se verifica omissão quanto à premissa probatória da sanção administrativa. O acórdão embargado registrou expressamente a tese de que as premissas da decisão disciplinar não mais se sustentariam diante da prova penal, e a enfrentou ao assentar que o pronunciamento absolutório não desconstitui, por si, as premissas do processo administrativo disciplinar, tampouco gera efeito vinculante apto a suspender, de plano, a penalidade. A circunstância de o julgado não haver empregado o vocábulo «harmonia» não caracteriza ausência de pronunciamento, mas decisão de mérito contrária ao interesse da parte. 3.3 Não se verifica omissão quanto à esfera penal. O fundamento determinante da decisão é a independência das instâncias e a impossibilidade de a absolvição por insuficiência de provas, fundada no CPP, art. 386, VII, converter possibilidade penal em probabilidade qualificada do direito em cognição sumária. A ausência de menção nominal ao acórdão penal de segundo grau não configura omissão relevante, porquanto o aresto manteve a absolvição pela mesma fundamentação de insuficiência probatória já analisada, sem reconhecer, de forma categórica, a inexistência do fato ou a negativa de autoria, de modo que não atrai as exceções dos arts. 66 do CPP e 935 do Código Civil e não tem aptidão para infirmar a conclusão adotada. 3.4 Não se verifica omissão quanto ao perigo de dano. O acórdão examinou expressamente a documentação relativa à situação financeira, qualificou o prejuízo como dano patrimonial em tese reparável, considerou o longo afastamento e invocou a vedação à concessão de tutela satisfativa irreversível. A alegação de necessidade atual de verba alimentar constitui desdobramento do mesmo tema já decidido, traduzindo inconformismo com a valoração jurídica, e não ausência de pronunciamento. 3.5 Não se verifica obscuridade quanto à natureza do ato sancionatório. A referência a juízo discricionário da Administração foi empregada para delimitar os contornos do controle judicial do processo administrativo disciplinar em cognição sumária, não comprometendo a inteligibilidade do julgado. A pretensão de requalificar a cassação como ato vinculado, para dela extrair consequência jurídica diversa, configura rediscussão de mérito e inovação de fundamentação incompatíveis com a via integrativa. 3.6 O dever de fundamentação não impõe o enfrentamento individualizado de cada argumento, mas apenas daqueles capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ausentes os vícios do art. 1.022 do mesmo diploma e configurado mero inconformismo, impõe-se a rejeição dos embargos, sendo incabível a atribuição dos efeitos infringentes postulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: «Não configuram omissão ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração a ausência de emprego do vocabulário da parte ou a falta de menção nominal a aresto que apenas confirma, pela mesma fundamentação, a esfera penal já analisada; tendo o acórdão decidido expressamente a premissa probatória da sanção, a prova oral, a independência das instâncias e o perigo de dano, a irresignação traduz mero inconformismo, incompatível com a via integrativa e com os efeitos infringentes, nos termos do CPC, art. 1.022.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e § 3º, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; CPP, art. 66 e CPP, art. 386, VII; e Código Civil, art. 935. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0038818-68.2021.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 03.03.2022; e TJPR, 5ª Câmara Cível, 0049603-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14.02.2022.... ()

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