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Doc. ADM Direito 685.3647.1589.3547

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AUTOMÓVEIS. UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, SOB A PERSPECTIVA DO

art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA, NO ENTANTO, QUE PODE SER APRECIADA SOB A ÓTICA DO INCISO IV DO REFERIDO DISPOSITIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pela parte executada em face da decisão que acolheu a tese de impenhorabilidade apenas em relação a um dos veículos constritos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cumpre verificar se todos os veículos constritos na origem são impenhoráveis (CPC/2015, art. 833, V); bem como, se há preclusão em relação à penhora de valores via SISBAJUD, e não havendo, se também são eles impenhoráveis (CPC/2015, art. 833, IV e X).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há qualquer indício de que os automóveis apontados pelo agravante são empregados em sua atividade empresarial, de modo que não há como aplicar a proteção conferida pelo CPC, art. 833, V.4. Ausente impugnação tempestiva acerca da penhora de valores, opera-se, em desfavor do devedor, a preclusão sob a perspectiva do CPC, art. 833, X (ex vi do tema 1.235 do STJ).5. Por outro lado, esta c. 14ª. Câmara Cível já se pronunciou no sentido de que não há preclusão temporal quando a tese de impenhorabilidade se ampara no, IV do mesmo dispositivo (verbas de natureza remuneratória).6. Contudo, não se extrai dos autos qualquer indício acerca da origem e da natureza do importe bloqueado, não tendo o executado-agravante se desincumbido do ônus a ele imposto pelo art. 854, §3º. I, do CPC. Logo, muito embora afastada a preclusão (sob a ótica do CPC/2015, art. 833, IV), não há como deferir o pedido de desbloqueio dos valores.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício da atividade profissional exige a demonstração da imprescindibilidade do bem para o desempenho das atividades empresariais, não sendo suficiente a alegação de sua utilidade ou comodidade.» «2. Diferente do que ocorre com a hipótese prevista no CPC/2015, art. 833, X, a tese de impenhorabilidade de verbas remuneratórias (CPC/2015, art. 833, IV) não se sujeita à preclusão temporal». «3. É ônus do executado comprovar a natureza remuneratória do importe constrito».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, V e X, e 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27.02.2018, DJe de 05.03.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0108899-37.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, julgado em 24.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0115253-78.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, julgado em 16.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0031408-17.2025.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, julgado em 12.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 542.5883.2047.7839

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE REVELAM SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA ALEGADA. AGRAVANTE QUE É BENEFICIÁRIA DO BPC/LOAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é cabível a concessão de justiça gratuita à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A justiça gratuita foi indeferida de plano, sem oportunizar à parte comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse, não sendo observado previsto no CPC, art. 99, § 2º, e o Tema 1178 do STJ.4. Não há elementos indiciários de prova que possam colocar em dúvida o alegado estado de hipossuficiência financeira asseverado pela parte agravante, cediço que se presume «verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural», nos termos do CPC, art. 99, § 3º.5. A recorrente colacionou aos autos recursais o extrato do Benefício de Prestação Continuada (BPC), apontando que recebe mensalmente R$1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), o qual, após a incidência dos descontos de empréstimo consignado, resulta em R$1.089,70 (mil, oitenta e nove reais e setenta centavos), o que é suficiente a ratificar o alegado estado de insuficiência de recursos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: É assegurado o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021226-35.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.05.2026.... ()

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