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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, em razão de apreensão de 44 g de cocaína fracionada em 32 invólucros, além de numerário em espécie, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e estabelecer se os elementos colhidos autorizam a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é de ação múltipla e se configura com o transporte, a guarda ou o simples trazer consigo a substância entorpecente, desde que evidenciada a destinação não pessoal. É prescindível a comprovação de ato de venda.4. A materialidade delitiva resta comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos de constatação e toxicológico definitivo, boletim de ocorrência e registros fotográficos, que atestam a apreensão de cocaína fracionada em diversas porções.5. O fracionamento da droga em 32 invólucros, a diferenciação de tamanhos e valores, a apreensão de dinheiro em espécie e a ocultação de parte do entorpecente em compartimento de difícil acesso do veículo constituem indícios objetivos e convergentes da finalidade mercantil.6. Os depoimentos dos guardas municipais, prestados sob o crivo do contraditório, mostram-se coerentes, harmônicos e compatíveis com os demais elementos de prova, e não há indícios de parcialidade ou animosidade aptos a infirmar sua credibilidade.7. A negativa de autoria e a alegação de uso próprio apresentadas em juízo não se mostram suficientes para afastar a conclusão condenatória, sobretudo quando confrontadas com o contexto fático e com os critérios do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º.8. A condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas e não impede o reconhecimento do tipo penal mais gravoso quando demonstrada a destinação à difusão ilícita.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços de administração condominial, reconhecendo a inexigibilidade de valores referentes a mensalidades cobradas após a rescisão contratual comunicada, com condenação ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé; o apelante requer o prosseguimento da execução, alegando validade do título e improcedência da condenação por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a extinção da execução fundada em contrato de prestação de serviços de administração condominial em razão da rescisão contratual comunicada, bem como a condenação por litigância de má-fé, diante da alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial e da cobrança de valores posteriores ao término do contrato.III. Razões de decidir3. A rescisão contratual foi comprovada por notificação válida, extinguindo a obrigação de pagamento das mensalidades posteriores ao término do contrato.4. A exequente não demonstrou a efetiva prestação dos serviços após a rescisão, ônus que lhe competia, tornando inexigíveis os valores referentes aos meses posteriores ao encerramento do contrato.5. Permanece exigível a multa contratual por rescisão antecipada prevista no contrato e incluída no título executivo, não havendo inovação recursal ao reconhecer essa parcela do crédito.6. A cobrança da multa contratual não exige dilação probatória complexa, pois decorre objetivamente da cláusula contratual e da rescisão antecipada comprovada.7. Não houve comprovação de litigância de má-fé, pois a execução foi proposta com base em crédito parcialmente exigível e sem dolo ou conduta temerária da exequente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução quanto à multa contratual por rescisão antecipada, mantendo a inexigibilidade das cobranças referentes aos serviços prestados após o término do contrato e afastando a multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: É legítima a extinção da execução por exceção de pré-executividade quando comprovada documentalmente a rescisão contratual que extingue a obrigação de pagamento das mensalidades posteriores ao término do contrato, cabendo à parte exequente demonstrar a efetiva prestação dos serviços após a rescisão para manutenção da cobrança, sendo possível o prosseguimento da execução quanto à multa contratual por rescisão antecipada prevista no título executivo, e não se configura litigância de má-fé a propositura da execução que inclui crédito parcialmente inexigível quando há fundamento jurídico razoável para a cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 373, I, 485, IV, 783, 784, III, 803, I, 1.010, II, III, 1.012, § 1º, III, § 4º, 85, §§ 2º, 3º, I, 4º e 11; Decreto 1.544/1995.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ação Declaratória de Inexistência de Débito 0003550-92.2023.8.16.0028, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 10.02.2024.... ()
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