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Doc. ADM Direito 162.2315.3011.8552

1 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO, CONSUBSTANCIADA NA VENDA DE IMÓVEL ENTRE SOGRO (DEVEDOR) E GENRO (EMBARGANTE). CASO CONCRETO EM QUE O ALIENAÇÃO DO BEM OCORREU ANTERIORMENTE AO CONTRATO DE FOMENTO TOMADO PELO EXECUTADO E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR TENTOU BLINDAR SEU PATRIMÔNIO POR MEIO DE VENDA SIMULADA AO EMBARGANTE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ÔNUS DA CREDORA EM COMPROVAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO BEM (SÚMULA 375/STJ E TEMA 243/STJ). NÃO DEMONSTRAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 670.7568.6375.3197

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E POR UM DOS RÉUS - (1) RESPONSABILIDADE CIVIL - DESINCUMBÊNCIA DO AUTOR DO ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO PELO ACIDENTE, SOBRETUDO PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA EXISTENTES PRÓXIMO AO LOCAL E POR TESTEMUNHA COMPROMISSADA E IMPARCIAL - RÉU QUE TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE PELA FAIXA DA ESQUERDA DA AVENIDA, INVADINDO A PISTA DA DIREITA PELA QUAL O AUTOR SEGUIA REGULARMENTE COM SEU AUTOMÓVEL, DANIFICANDO A LATARIA E O RETROVISOR - POSTERIOR MANOBRA DE MARCHA À RÉ, ATINGINDO A FRENTE DO VEÍCULO DO POSTULANTE - DEVER DE INDENIZAR - (2) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ACIDENTE QUE NÃO PROVOCOU LESÃO FÍSICA AO AUTOR, QUE TAMPOUCO COMPROVOU TER FICADO SEM QUALQUER MEIO DE LOCOMOÇÃO DURANTE O BREVE PERÍODO DE CONSERTO DO SEU CARRO - EVASÃO DO LOCAL PELO MOTORISTA, DISCUSSÃO E FRUSTRAÇÃO NAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS QUE, NO CASO, NÃO RESULTAM EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - (3) SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS POSTULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO - VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NO MÁXIMO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU.Apelação interposta pelo Autor conhecida e desprovida.Apelação manejada pelo Réu Marcelo conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 645.1925.2480.6883

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. FRACIONAMENTO DA DROGA. NUMERÁRIO APREENDIDO. OCULTAÇÃO EM COMPARTIMENTO DE DIFÍCIL ACESSO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, em razão de apreensão de 44 g de cocaína fracionada em 32 invólucros, além de numerário em espécie, pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e estabelecer se os elementos colhidos autorizam a desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é de ação múltipla e se configura com o transporte, a guarda ou o simples trazer consigo a substância entorpecente, desde que evidenciada a destinação não pessoal. É prescindível a comprovação de ato de venda.4. A materialidade delitiva resta comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos de constatação e toxicológico definitivo, boletim de ocorrência e registros fotográficos, que atestam a apreensão de cocaína fracionada em diversas porções.5. O fracionamento da droga em 32 invólucros, a diferenciação de tamanhos e valores, a apreensão de dinheiro em espécie e a ocultação de parte do entorpecente em compartimento de difícil acesso do veículo constituem indícios objetivos e convergentes da finalidade mercantil.6. Os depoimentos dos guardas municipais, prestados sob o crivo do contraditório, mostram-se coerentes, harmônicos e compatíveis com os demais elementos de prova, e não há indícios de parcialidade ou animosidade aptos a infirmar sua credibilidade.7. A negativa de autoria e a alegação de uso próprio apresentadas em juízo não se mostram suficientes para afastar a conclusão condenatória, sobretudo quando confrontadas com o contexto fático e com os critérios do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º.8. A condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas e não impede o reconhecimento do tipo penal mais gravoso quando demonstrada a destinação à difusão ilícita.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 494.8517.7613.4893

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito contratual. Apelação Cível. Execução de contrato de prestação de serviços de administração condominial e rescisão contratual. Recurso de apelação parcialmente provido, para determinar o prosseguimento da execução quanto à multa contratual por rescisão antecipada, mantendo a inexigibilidade das cobranças referentes aos serviços após o término do contrato e afastando a multa por litigância de má-fé.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços de administração condominial, reconhecendo a inexigibilidade de valores referentes a mensalidades cobradas após a rescisão contratual comunicada, com condenação ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé; o apelante requer o prosseguimento da execução, alegando validade do título e improcedência da condenação por litigância de má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a extinção da execução fundada em contrato de prestação de serviços de administração condominial em razão da rescisão contratual comunicada, bem como a condenação por litigância de má-fé, diante da alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial e da cobrança de valores posteriores ao término do contrato.III. Razões de decidir3. A rescisão contratual foi comprovada por notificação válida, extinguindo a obrigação de pagamento das mensalidades posteriores ao término do contrato.4. A exequente não demonstrou a efetiva prestação dos serviços após a rescisão, ônus que lhe competia, tornando inexigíveis os valores referentes aos meses posteriores ao encerramento do contrato.5. Permanece exigível a multa contratual por rescisão antecipada prevista no contrato e incluída no título executivo, não havendo inovação recursal ao reconhecer essa parcela do crédito.6. A cobrança da multa contratual não exige dilação probatória complexa, pois decorre objetivamente da cláusula contratual e da rescisão antecipada comprovada.7. Não houve comprovação de litigância de má-fé, pois a execução foi proposta com base em crédito parcialmente exigível e sem dolo ou conduta temerária da exequente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução quanto à multa contratual por rescisão antecipada, mantendo a inexigibilidade das cobranças referentes aos serviços prestados após o término do contrato e afastando a multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: É legítima a extinção da execução por exceção de pré-executividade quando comprovada documentalmente a rescisão contratual que extingue a obrigação de pagamento das mensalidades posteriores ao término do contrato, cabendo à parte exequente demonstrar a efetiva prestação dos serviços após a rescisão para manutenção da cobrança, sendo possível o prosseguimento da execução quanto à multa contratual por rescisão antecipada prevista no título executivo, e não se configura litigância de má-fé a propositura da execução que inclui crédito parcialmente inexigível quando há fundamento jurídico razoável para a cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 373, I, 485, IV, 783, 784, III, 803, I, 1.010, II, III, 1.012, § 1º, III, § 4º, 85, §§ 2º, 3º, I, 4º e 11; Decreto 1.544/1995.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ação Declaratória de Inexistência de Débito 0003550-92.2023.8.16.0028, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 10.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 222.5944.5461.5933

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA ANTES DO DECRETO MUNICIPAL 691/2014. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 8ª HORA DIÁRIA E 40ª HORA SEMANAL. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA RESTRITA AO CÁLCULO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CPC, art. 400. INAPLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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