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Doc. ADM Direito 210.6241.1105.7724

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Improcedência. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Violação aos arts. 9º, 10 e 492 do CPC/2015 não caracterizada. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Falta de elementos suficientes nos autos para concluir de quem teria sido a culpa pelo acidente. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Boletim de ocorrência. Presunção juris tantum. Veracidade não corroborada pelas demais provas dos autos. 5. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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