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Doc. ADM Direito 794.4347.2072.4001

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DO ITINERÁRIO DE IDA E VOLTA PELA COMPANHIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 72 HORAS. COMUNICAÇÃO TARDIA. CONSUMIDORES QUE NA VIAGEM DE IDA TIVERAM QUE IR ATÉ O AEROPORTO E AGUARDAR EM LONGA FILA PARA QUE CONSEGUISSEM VOAR NO DIA DESEJADO. ALTERAÇÃO DO VOO DE RETORNO NA VÉSPERA DA VIAGEM. OPÇÃO DADA PELA COMPANHIA QUA GERARIA ATRASO DE QUASE 24 HORAS E OBRIGARIA OS CONSUMIDORES A PERNOITAREM EM CAMPINAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MATERIAL DEVIDO. VALORES GASTOS COM A COMPRA DE NOVAS PASSAGENS PERANTE OUTRA COMPANHIA AÉREA A FIM DE QUE CHEGASSEM NA SUA CIDADE NO DIA PROGRAMADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CASO EM CONCRETO, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso Inominado da Reclamada conhecido e não provido.  

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Doc. ADM Direito 490.0852.2445.6062

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU RECUSA DA PARTE RÉ. DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DO TEMPO UTILIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos morais e materiais, em razão da alegação de vício oculto em veículo adquirido, sendo que a autora não comprovou má prestação do serviço ou recusa da parte ré em realizar os reparos necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço que justifique a rescisão contratual e a indenização por danos morais e materiais em razão de vícios no veículo adquirido. III. Razões de decidir 3. A Apelante não aguardou o prazo legal de 30 dias para que o fornecedor sanasse o vício do veículo, tendo ajuizado a ação apenas 17 dias após a compra. 4. Não houve recusa por parte da Apelada em realizar os reparos necessários, conforme evidenciado nas comunicações apresentadas nos autos. 5. Os vícios alegados pela Apelante são compatíveis com o desgaste natural do veículo, que é de um modelo fabricado em 2017. 6. Ausência de comprovação de má prestação do serviço ou de vícios ocultos que justifiquem a rescisão contratual e a indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de vício oculto em veículo adquirido, aliada ao desgaste natural do bem, afasta a responsabilidade do fornecedor por danos materiais e morais, mesmo sob a ótica do CDC. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 18, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, j. 12.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, j. 28.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 07.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da Apelante para cancelar o contrato de compra de um veículo e receber indenização por danos não foi aceito. A Apelante não conseguiu provar que o carro tinha problemas ocultos, pois o que aconteceu foram falhas normais devido ao uso do veículo, que já era mais antigo. Além disso, a Apelante não esperou o prazo legal de 30 dias para que a empresa consertasse o carro antes de entrar com a ação. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o recurso da Apelante foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 510.4588.8249.9728

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONTRATO DE ATENDIMENTO PARTICULAR. EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO ANALISADO. SUSPENSÃO DO FEITO POR CONEXÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CONEXA, MAS SEM APRECIAR INTEGRALMENTE AS PRETENSÕES, INCLUSIVE A RECONVENCIONAL. ANÁLISE NECESSÁRIA PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO «CITRA PETITA». SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O julgamento deve observar o princípio da congruência, impondo ao magistrado o dever de apreciar todos os pedidos deduzidos pelas partes, sob pena de nulidade por julgamento «citra petita».2. No caso, embora os réus tenham formulado pedido expresso de chamamento ao processo ou denunciação da lide das operadoras de plano de saúde, tal pretensão não foi examinada pelo Juízo sentenciante, que se limitou a julgar improcedente a monitória em razão de decisão proferida em ação conexa.3. A análise do pedido de chamamento ao processo ou denunciação da lide que se mostra relevante, pois pode implicar a necessidade de citação de terceiros e influenciar diretamente a definição de quem deu causa ao ajuizamento da demanda, aspecto essencial para a correta aplicação do princípio da causalidade na distribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios.4. O CPC assegura que a sucumbência deve ser atribuída à parte que deu causa ao processo ou ao incidente processual, conforme dispõem os arts. 85, §§ 1º e 10, e 86 do CPC, o que pressupõe a apreciação integral das pretensões deduzidas em juízo.5. Embora o Tribunal possa, em determinadas hipóteses, suprir omissões da sentença e julgar desde logo a matéria, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a eventual procedência do pedido de chamamento ao processo ou denunciação da lide pode exigir a formação regular do contraditório, o que inviabiliza o julgamento imediato pela Corte.6. Julgamento da ação monitória que se mostra precipitado, sem o prévio enfrentamento das questões processuais pendentes, impondo-se a anulação da sentença para que o feito retorne ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados o pedido de chamamento ou denunciação da lide e, posteriormente, proferida nova sentença que examine integralmente a demanda, inclusive o pedido reconvencional.... ()

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Doc. ADM Direito 132.1343.8912.4182

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERENTE. TESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DOS COMPRADORES. NÃO ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DE PARTE SIGNIFICATIVA DAS PARCELAS PACTUADAS. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE QUE NÃO SE REVELA EXPRESSIVO A PONTO DE JUSTIFICAR A RESOLUÇÃO. ATRASOS NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EVENTUAIS DÉBITOS DE IPTU QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TEORIA, SOPESADO O VALOR TOTAL JÁ ADIMPLIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE, EMBORA JULGADA IMPROCEDENTE, INDICA ÂNIMO DOS COMPRADORES DE PRESERVAR O CONTRATO, EM ALINHAMENTO À BOA-FÉ OBJETIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. HIGIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 670.9968.1856.3454

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE ENVOLVENDO O VEÍCULO SEGURADO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NO DIREITO DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS E ALTERANDO DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos na ação regressiva de cobrança proposta pela seguradora, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 90.979,00, decorrente de acidente de trânsito, em que o veículo segurado foi abalroado pelo veículo do apelante, que não respeitou a sinalização existente no local.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos ao segurado em decorrência de acidente de trânsito causado pelo réu, considerando a responsabilidade pelo sinistro e a existência de culpa concorrente.III. Razões de decidir3. A seguradora comprovou que o réu não respeitou a sinalização de «PARE», invadindo a preferencial do veículo segurado, o que causou o acidente.4. O réu não apresentou provas que desconstituíssem a versão da seguradora sobre a responsabilidade pelo acidente.5. A sentença reconheceu o direito de regresso da seguradora, conforme o CCB, art. 786, sendo devido o pagamento da indenização ao segurado.6. Os juros de mora e a correção monetária foram ajustados de ofício, conforme a legislação aplicável, por se tratar de matéria de ordem pública.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença por seus fundamentos, com alteração de ofício dos consectários sobre a indenização.Tese de julgamento: A seguradora tem o direito de propor ação regressiva para ressarcimento dos valores pagos ao segurado em decorrência de acidente de trânsito, desde que comprove a responsabilidade do causador do dano e o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos.... ()

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Doc. ADM Direito 426.7327.7369.6384

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ARESTO RECORRIDO QUE ENFRENTOU EXPRESSA E DEVIDAMENTE A QUESTÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1025.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento acerca do parcial provimento do apelo, especialmente em relação à retenção da taxa de corretagem.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 824.5776.2111.6734

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA (CP, art. 329). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DENUNCIADO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONFIGURADO O TIPO ANTIJURÍDICO NO CASO CONCRETO. PROVA SUFICIENTE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 792.7575.9594.4127

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 595.2133.8048.2919

9 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado com concurso de pessoas. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, por subtrair uma betoneira de imóvel em construção durante o período noturno. O apelante requer, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, a desclassificação para receptação ou furto simples, a revisão da dosimetria da pena e a concessão de substituição ou suspensão condicional da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação criminal interposta pelo réu contra a condenação pelo crime de furto qualificado, com pedido de reconhecimento da ilicitude da abordagem policial, absolvição por insuficiência de provas, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, desclassificação para receptação, revisão da dosimetria da pena e concessão de substituição ou sursis, deve ser conhecida e provida ou desprovida. III. Razões de decidir3. A alegação de ilicitude da abordagem e das provas dela derivadas não foi arguida em primeiro grau, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não foi conhecida.4. A materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo boletim de ocorrência, depoimentos coerentes dos policiais e da vítima, confissão extrajudicial do réu e recuperação da res furtiva em sua posse.5. A qualificadora do concurso de pessoas foi mantida, pois ficou demonstrada a atuação conjunta e o liame subjetivo entre o apelante e terceiro, não sendo necessária a identificação do comparsa.6. Não cabe desclassificação para receptação, pois o réu agiu com dolo de subtrair.7. A valoração negativa da circunstância do repouso noturno como circunstância judicial para exasperar a pena-base é legítima, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ.8. Não foram preenchidos os requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem para concessão da suspensão condicional da pena.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: A posse recente de bem subtraído, acompanhada de confissão e depoimentos coerentes de agentes públicos e vítima, é suficiente para comprovar a autoria do furto qualificado, sendo desnecessária a identificação do comparsa para manutenção da qualificadora do concurso de pessoas, e é legítima a valoração negativa da conduta praticada durante o repouso noturno como circunstância judicial para exasperar a pena-base, não cabendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 180, caput; CPP, art. 156, art. 563; CP, art. 44, III, e CP, art. 77, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003589-94.2020.8.16.0028, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0000708-23.2025.8.16.0141, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026;, STJ, AgRg no AgRg no REsp 2082231 MG 2023/0222208-8, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.10.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0004215-21.2021.8.16.0112, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0006093-15.2024.8.16.0196, Rel. Substª Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por furto qualificado de uma betoneira, confirmando que ele realmente cometeu o crime, pois há provas claras, como depoimentos da polícia, da vítima e a confissão do próprio acusado. A defesa pediu para anular a abordagem da polícia, mas isso não foi aceito porque esse pedido não foi feito antes. Também pediu para mudar o crime para receptação, mas o tribunal entendeu que ele participou diretamente do furto. A qualificadora de concurso de pessoas foi mantida, pois ele agiu junto com outra pessoa, mesmo que essa pessoa não tenha sido identificada. A pena aplicada foi considerada justa, inclusive por ter ocorrido à noite, o que torna o crime mais grave. Por fim, o pedido para substituir a pena por medidas alternativas ou suspensão foi negado, porque não foram preenchidos os requisitos. Assim, a condenação e a pena foram mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 900.5923.5657.5085

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO DO DANO MORAL E DA MULTA COMINATÓRIA ATÉ O TETO FIXADO. SUBSISTÊNCIA, CONTUDO, DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PRESTAÇÃO PRINCIPAL E NÃO A SUBSTITUEM AUTOMATICAMENTE. EXTINÇÃO INTEGRAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE MOSTRA PREMATURA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À TUTELA ESPECÍFICA. REAVALIAÇÃO DOS MEIOS EXECUTIVOS CABÍVEIS PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONVERSÃO IMEDIATA EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO, POR ORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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