AUSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II) CASO EM EXAME01. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam a condenação em danos morais por alegado excesso de ligações de telemarketing da operadora de telefonia, ora reclamada.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A controvérsia devolvida à instância recursal cinge-se à análise acerca da configuração, ou não, de prática abusiva nas alegadas ligações reiteradas de telemarketing realizadas pela parte ré, e da aptidão dessa conduta para ensejar a condenação por danos morais, bem como a imposição de obrigação de fazer.IV) RAZÕES DE DECIDIR03. Inicialmente, destaca-se que incontroversa que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no CDC.04. Do compulsar dos autos, observa-se que a autora limitou-se a alegar a ocorrência de ligações reiteradas da empresa requerida mesmo com inscrição no site «não perturbe», sem, contudo, apresentar elementos robustos de prova. 05. Os registros de chamadas («prints») apresentados, estão desacompanhados de data ou identificação clara, de modo que se prestam a demonstrar o alegado excesso, tampouco a persistência das ligações após as providências administrativas adotadas pela empresa. 06. Nesse sentido, destaque-se o seguinte trecho da sentença recorrida: «6. Cabe destacar que caberia à parte autora trazer prova mínima constitutiva de seu direito a fim de comprovar suas alegações, em conformidade ao disposto no CPC, art. 373, I. 7. No presente caso, em que pesem as alegações iniciais, verifica-se que a parte autora não demonstrou suficientemente os fatos constitutivos do direito que reivindica, ante a ausência de provas efetivas de danos imateriais. Por consequência, se impõe o reconhecimento da improcedência dos seus pedidos. Nesse diapasão assim comungou a Turma Recursal, por analogia.»07. Inobstante a inversão do ônus probatório em decorrência da relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII), há que se destacar que, incumbia à parte autora apresentar nos autos prova mínima capaz de constituir o seu direito (art. 373, I do CPC).07. Desta feita, em que pese as alegações da recorrente sobre os excessos após o bloqueio restritivo realizado pela recorrida, não apresentou prova apta neste sentido, de modo que não restam comprovadas as alegações da parte autora quanto à pretensão indenizatória, tendo em vista que não há prova nos autos de que o alegado excesso de ligações após a inscrição no site Não perturbe, teriam afetado, de forma efetiva, sua esfera moral.08. De toda sorte, os danos não se presumem, cabendo ao interessado produzir prova de eventual prejuízo econômico sofrido. Assim, não basta o fato do prejuízo ser incontroverso, sendo imprescindível a realização de prova sobre o dano. V) DISPOSITIVO E TESE09. Recurso conhecido e desprovido.Tese jurídica: A responsabilização civil da empresa requerida por danos morais exige, ainda que em sede de relação de consumo, a demonstração de prova mínima das alegações autorais. A inversão do ônus da prova não exonera o consumidor do dever de apresentar indícios razoáveis que sustentem sua pretensão, sob pena de indeferimento do pedido por ausência de comprovação do ilícito e do efetivo prejuízo suportado.... ()
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