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L FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELA APELADA. REJEIÇÃO. RAZÕES DE APELO QUE COMBATEM A DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTO INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. PRETENSÃO REVISIONAL BANCÁRIA. PARTE QUE INDICA EXPRESSAMENTE AS RUBRICAS QUE PRETENDE DEBATER NO PROCESSO E OS RESPECTIVOS VALORES. POSSIBILIDADE DE PLENO CONTRADITÓRIO. EXIGÊNCIA DO ART. 330, §2º DO CPC CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MOSTROU AÇODADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA EMENDA PELA PARTE AUTORA. PARÂMETROS UTILIZADOS PELA PARTE PARA INFERIR ABUSIVIDADE QUE CONFIGURAM ANÁLISE DE MÉRITO E QUE SOMENTE PODEM SER OBJETO DE INDEFERIMENTO LIMINAR NO CASO DO CPC, art. 332, HIPÓTESE INOCORRIDA NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()
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DO AUTOR QUE VINHA DE MOTOCICLETA PELA MESMA VIA EM SENTIDO OPOSTO. VÍDEO QUE DEMONSTRA A DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DO REQUERIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NOTA FISCAL QUE, POR SI SÓ, DEMONSTRA O GASTO COM O CONSERTO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE ORÇAMENTOS. VALORES CONDIZENTES COM OS DANOS CAUSADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACIDENTE QUE GEROU ESCORIAÇÕES E FRATURAS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 Lei 9.099/95. Recurso conhecido e não provido.... ()
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intervalo de tempo entre as operações. Perfil de consumo. Não configurada culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviços. Dano material configurado. Desídia no trato com o consumidor. Dano moral configurado. Valor da indenização majorado. Desprovimento do recurso da ré. Provimento em parte do recurso da autora. I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que declarou a inexistência dos débitos e condenou a requerida à devolução simples do valor, bem como à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve nulidade da sentença, por violação ao contraditório, à ampla defesa, à não surpresa ou à congruência; (ii) se houve falha na prestação do serviço da ré, em função da cobrança das compras não reconhecidas no cartão de crédito do autor; (iii) se ficou caracterizada culpa exclusiva do consumidor; (iv) se a requerida deve ser condenada à devolução em dobro dos valores; e (v) se restou configurado o dever da ré de indenizar danos morais, e, em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização. III. Razões de decidir3. Não há que se falar em nulidade da sentença, a qual aplicou a redação de dispositivo legal mencionado pela própria parte reclamante, não havendo que se falar em violação ao contraditório, à ampla defesa, à não surpresa nem à congruência.4. As compras contestadas pela parte autora, lançadas em seu cartão de crédito, apresentam indícios de fraude, como a localidade em outro estado, a atipicidade do valor, o curto intervalo de tempo entre elas e o mesmo beneficiário, configurando falha na prestação de serviço da requerida.5. Não há que se falar em fortuito externo nem em culpa exclusiva do consumidor, uma vez que as operações, ainda que realizadas mediante cartão físico, apresentam indícios consideráveis de irregularidade, devendo ser mantida a condenação da ré à indenização por dano material.6. A requerida permitiu o lançamento de operações fraudulentas no cartão de crédito da autora e, ao ser acionada administrativamente, não resolveu a questão, ensejando dano moral em função da desídia no trato com o consumidor, pelo que a indenização deve ser mantida, com majoração do seu valor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido. Recurso inominado da autora conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 121, 373, II, e 492; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, p. ú; CC, arts. 402 e 403.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023; Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ.... ()
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s de Declaração rejeitados, com a imposição de multa.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado é válida, considerando a alegação de falsidade de assinatura e a inexistência de relação jurídica, bem como a possibilidade de indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a validade da contratação. Impugnada pela autora a autenticidade da assinatura, competia ao banco — produtor do documento — demonstrar sua regularidade, ônus do qual não se desincumbiu, especialmente diante da ausência de requerimento de prova pericial, motivo pelo qual a assinatura deve ser considerada inautêntica. 4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de contratação não comprovada, configuram cobrança indevida sobre sua fonte de renda, ensejando danos morais. 5. É devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos da modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, cujo entendimento — aplicável aos fatos ocorridos a partir de 30/03/2021 — afasta a exigência de comprovação de má-fé do fornecedor. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e está dentro dos parâmetros jurisprudenciais. 7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor arcará com o ônus de provar a validade da contratação, sob pena de declaração de inexistência da relação jurídica e condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 429, II, 487, I; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000399-68.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0000032-28.2023.8.16.0050, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0006106-88.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0002131-17.2021.8.16.0025, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; Súmula 54/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de empréstimo feito pelo Banco C6 Consignado S/A. com a parte autora não é válido, pois a assinatura no contrato não pertence a ela, indicando que houve fraude. Por isso, o banco deve devolver em dobro os valores que foram descontados do benefício previdenciário da autora, além de pagar R$ 5.000,00 por danos morais, já que os descontos causaram sofrimento emocional.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de um ano de reclusão ao réu pela prática do crime de receptação, após a apreensão de onze pneus, supostamente furtados em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. A defesa argumenta a nulidade da busca e a insuficiência de provas para comprovar a materialidade do delito e a autoria do acusado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a sentença condenatória deve ser reformada em razão da insuficiência de provas que comprovem a materialidade e a autoria do crime de receptação imputado ao apelante. III. Razões de decidir 3. Em relação à abordagem, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. No sistema penal brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), no sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada.5. Considerando que as provas colacionadas aos autos não se mostram robustas e coesas para justificar um decreto condenatório, subtrai-se do julgador o juízo de certeza acerca da prática da conduta tipificada no CP, art. 180, sendo impositiva a absolvição do réu com supedâneo no CPP, art. 386, VII, e correlato princípio in dubio pro reo, corolário do Estado Democrático de Direito.6. Por relevante, urge lembrar que «no processo criminal, máxime para a condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza objetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio» (RT 619/267). IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, a fim de absolver o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput. Tese de julgamento: «A ausência de provas robustas que confirmem a materialidade e a autoria do crime de receptação implica na absolvição do réu, em respeito ao princípio in dubio pro reo».______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 180; CPP, arts. 240 e 244; CPP, art. 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 552.395, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009756-67.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0021338-04.2022.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 22.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004365-58.2019.8.16.0019, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 27.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001125-92.2016.8.16.0075, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 10.07.2023; Súmula 231/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002313-57.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH - FRANCA ROCHA - J. 02.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime - J. 07.02.2019; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.06.2018; TJPR, EDC 0354335-5/01, Rel. Juiza Conv. Lenice Bodstein, 18ª C.Cível, j. 23.05.2007; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006760-46.2020.8.16.0194/1, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 16.08.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0003720-13.2019.8.16.0058, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 10.10.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, declarando a posse e propriedade do veículo em favor da apelada, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais pelo apelante, que alegou abusividade dos encargos contratuais e cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em saber se deve ser concedida a gratuidade de justiça ao réu, se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e se devem ser revistas as cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR Há o deferimento tácito da justiça gratuita quando o Juízo a quo deixa de analisar o pedido requerido na origem. A prova pericial não era imprescindível para o julgamento da lide, visto que as questões são exclusivamente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise da demanda. O réu impugnou genericamente as cláusulas contratuais, não tendo reportado abusividade específica, o que inviabiliza a análise do pedido de revisão do contrato. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo legal, não sendo cabível a redução. IV. DISPOSITIVO Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.... ()
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I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em anterior julgamento de embargos declaratórios, esclareceu que a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono do réu correspondia ao benefício patrimonial de R$ 30.000,00, equivalente à metade do valor do negócio jurídico frustrado. O embargante sustenta omissão quanto à ausência de definição acerca da atualização monetária dessa base de cálculo, do índice aplicável e do respectivo termo inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de estabelecer a atualização monetária incidente sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor histórico. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Embora o acórdão tenha definido que o benefício patrimonial correspondente à base de cálculo dos honorários era de R$ 30.000,00, deixou de disciplinar a atualização monetária desse montante, apesar de haver determinado, em relação à condenação principal, a incidência de correção monetária desde o desembolso. Tratando-se de valor histórico correspondente ao benefício econômico apurado na data do ajuizamento da ação, sua atualização constitui mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, sem alteração do conteúdo da condenação ou do percentual arbitrado. A integração do julgado revela-se necessária para explicitar que a base de cálculo dos honorários deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA, ou índice oficial que o substitua, a partir de 21/07/2021, até o efetivo pagamento, preservando a coerência interna da decisão e evitando tratamento desigual entre as verbas honorárias devidas aos patronos das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir a omissão e esclarecer que o valor de R$ 30.000,00, utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, ou índice oficial que o substitua, a partir de 21/07/2021 até o efetivo pagamento. Tese de julgamento: A omissão quanto ao índice e ao termo inicial da atualização monetária da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais configura vício sanável por embargos de declaração, quando o julgado fixa o proveito econômico em valor histórico sem disciplinar sua recomposição monetária, hipótese em que a integração não altera o conteúdo decisório, limitando-se a explicitar critério necessário à correta liquidação e execução da decisão._______________________________________________________________________________________________... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que rejeitou os embargos monitórios, convertendo o mandado monitório em título executivo e inaugurando o cumprimento de sentença.II. Questão(ões) em discussão 2. Verificar, preliminarmente, se há ofensa à dialeticidade recursal.3. Aferir a existência de prova da relação jurídica. III. Razões de decidir 4. Contrato modelo não assinado e suposto aceite eletrônico e certificado digital não verificáveis. Possibilidade de se demonstrar a contratação por meio de prova da efetiva prestação dos serviços educacionais.5. Histórico escolar que, além de não respaldar a pretensão da embargada, não está assinado e foi produzido unilateralmente, desacompanhado de outros elementos de prova.6. Ausência de prova direta ou indireta da contratação e da efetiva prestação do serviço. Fato constitutivo do direito postulado não demonstrado. Art. 373, I do CPC. IV. Dispositivo e tese(s) 7. Sentença reformada para julgar improcedente a monitória. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova substancial da contratação de serviços educacionais - falta de assinatura no contrato e a inexistência de outros elementos que confirmem a relação contratual - impede a imposição de obrigação de pagamento das mensalidades cobradas pela instituição de ensino».... ()
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1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CORROBORADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE TESTE DO ETILÔMETRO OU EXAME CLÍNICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 306, §§ 1º E 2º, DO CTB E DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME DE RESISTÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA EQUIPE POLICIAL DURANTE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. TIPICIDADE DEMONSTRADA. 2. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE POR ALEGADA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444, STJ - . NÃO ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR NÃO OCORRIDO. 4. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 5. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos de terceiro para determinar o levantamento da indisponibilidade de bens imóveis registrados em nome de terceiro, cuja transferência não foi averbada no cartório de registro de imóveis, e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante requereu a reforma da sentença para afastar sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, alegando que a parte embargada deu causa à lide ao insistir na penhora dos bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, nos embargos de terceiro que visam o levantamento de indisponibilidade de bens imóveis, deve ser mantida a condenação da parte embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, diante da ausência de regularização do registro imobiliário que motivou a constrição.III. Razões de decidir3. A parte embargante foi responsável pela instauração da demanda devido à negligência em regularizar o registro de propriedade dos imóveis, mantendo-os registrados em nome do executado por cinco anos.4. Aplica-se o princípio da causalidade para a fixação dos honorários sucumbenciais, conforme Súmula 303/STJ e Tema 872, responsabilizando quem deu causa à constrição indevida.5. A embargada agiu com base na presunção legítima de propriedade, dada a ausência de atualização do registro imobiliário pela embargante.6. Não cabe inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte embargante arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.7. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios recursais foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 11º.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação da parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, aplica-se o princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios, responsabilizando-se pelo pagamento a parte que deu causa à instauração do processo, especialmente quando o embargante não promoveu a tempestiva regularização do registro de propriedade do bem junto ao cartório competente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, 85, § 2º, 85, § 3º, I, 85, § 11º, 167, I, 221, IV; CDC, art. 42, p.u.; Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 221, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018720-62.2022.8.16.0021, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 26.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0004380-47.2019.8.16.0174, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 05.05.2020; Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que os bens imóveis que estavam bloqueados devem ser liberados, porque a parte que pediu a liberação provou que tem direito a isso. Porém, essa parte demorou muito para atualizar o registro dos imóveis no cartório, o que causou o problema. Por isso, ela deve pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da outra parte. O recurso para mudar essa decisão foi negado, e os valores a pagar foram até aumentados um pouco, porque a parte que perdeu o recurso não conseguiu provar que tinha razão.... ()
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Apelação conhecida e desprovida.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro ajuizados para desconstituir a constrição judicial sobre veículo registrado em nome da executada em ação fiscal, apesar de sua posse e propriedade pelo embargante, que alegou ter adquirido o bem mediante contrato com obrigação da vendedora de promover a transferência formal após o pagamento integral. O recurso questiona exclusivamente a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mantida pelo juízo de origem com base no princípio da causalidade e na ausência de atualização do registro do veículo perante o órgão de trânsito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos embargos de terceiro, diante da ausência de atualização do registro do veículo perante o órgão de trânsito e da aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência do STJ - . III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro deve recair sobre quem deu causa à constrição judicial, conforme o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ. 4. Embora reconhecida a propriedade e posse do embargante, a constrição ocorreu porque o veículo continuava registrado em nome da executada, sem atualização no DETRAN, o que deu causa à penhora. 5. O Município não resistiu ao pedido principal de levantamento da restrição, limitando sua atuação à discussão sobre os ônus sucumbenciais, não configurando resistência ao mérito. 6. A jurisprudência do STJ - no Tema Repetitivo 872 estabelece que, se o embargado não resiste após ciência da transmissão do bem, os ônus sucumbenciais são do embargante que não atualizou o registro. 7. Por esses motivos, a sentença que condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios foi mantida, com majoração dos honorários em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida parcialmente e, no mérito, negado provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro cujo pedido é acolhido para desconstituir constrição judicial, os honorários advocatícios são fixados com base no princípio da causalidade, cabendo ao embargante que não atualizou o registro do bem perante o órgão competente arcar com os ônus sucumbenciais, salvo se o embargado, após ciência inequívoca da transmissão, resistir à manutenção da constrição. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; CC, art. 1.267.... ()
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