1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DISCRICIONAR
IEDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS À COMUNIDADE E DO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. REJEIÇÃO. ITINERÁRIO E CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE TAIS MEDIDAS A SEREM EFETUADAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, além de 167 dias-multa, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) é cabível a concessão da gratuidade judiciária à apelante; b) é possível alterar ou modificar as medidas restritivas de direito fixadas na sentença condenatória; e c) há possibilidade de exclusão ou redução da pena de multa fixada no decreto condenatório. III. FUNDAMENTAÇÃO3. Incabível o processamento e análise do pleito de concessão da gratuidade judiciária, pois tal matéria é afeta ao juízo executório, o qual detém competência para avaliar a capacidade econômica do sentenciado à luz da pena imposta.4. Não há direito subjetivo à adoção de medida restritiva de direito mais favorável, nem à satisfação de interesse particular do sentenciado. Inclusive, o mero argumento de impossibilidade de cumprimento da medida é insuficiente para justificar a alteração pretendida. Por fim, compete ao juízo executório fixar o itinerário para a execução e cumprimento das medidas determinadas no decreto condenatório.5. A obrigação pecuniária fixada na sentença foi estipulada em seu patamar mínimo, correspondente a 1 salário mínimo, não havendo comprovação cabal de ameaça à subsistência da apelante ou de sua prole. Por conseguinte, não há óbice à adequada execução da obrigação, garantindo-se seu efetivo cumprimento no bojo do feito executivo.6. Por se tratar de sanção secundária, não há possibilidade de exclusão da pena de multa fixada. Ressalte-se, ainda, que não se verifica qualquer desacerto em sua fixação, a qual se deu em estrita proporcionalidade à pena corpórea imposta.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e julgado desprovido.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA POR INTERPRETAR QUE A DISCUSSÃO DOS AUTOS RECAI SOBRE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E NÃO EVENTUAL DIREITO DO CDC, art. 18, § 1º. APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA DISCUSSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMÁTICA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA AO LONGO DA DECISÃO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DA EMBARGADA. (A) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO PRESENCIAL. SESSÃO DE JULGAMENTO CONTINUADA. DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO FINAL NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) COM A ANTECEDÊNCIA LEGAL. PUBLICIDADE DO ATO OBSERVADA.(B) CONTRADIÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO ABUSIVO PELA INCLUSÃO DE DÍVIDA DE TERCEIRO, EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. APLICAÇÃO DE SÚMULA 387/STF. (C) CONTRADIÇÃO SOBRE ADULTERAÇÃO VISUAL DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. OBSERVAÇÃO FEITA «DE PASSAGEM» (OBITER DICTUM), COM EXPRESSA ANOTAÇÃO NO JULGADO COMO NÃO DETERMINANTE PARA A RAZÃO DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO. (D) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A AUTONOMIA CAMBIAL E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. TÍTULO NÃO CIRCULADO QUE PERMITE A DISCUSSÃO DA CAUSA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PACTUAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DO GENITOR PELO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NÃO SUPRIDA PELA MERA ASSINATURA NO TÍTULO. (E) MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025.RECURSO NÃO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes positivado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) definir se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes; ii) estabelecer se é possível a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; iii) verificar se deve ser fixada a pena basilar no mínimo legal de 5 anos de reclusão; iv) verificar se incide em benefício do acusado alguma circunstância atenuante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de fixação da pena-base no patamar mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal não deve ser conhecido, uma vez que ausente interesse recursal nesse sentido, considerando que, na sentença condenatória, a pena basilar foi exatamente fixada no patamar mínimo de 5 anos, nos moldes pretendidos por esta via recursal. 4. A materialidade delitiva restou satisfatoriamente comprovada nos autos por intermédio, em síntese, do auto de apreensão, laudo toxicológico definitivo e por toda a prova oral contida nos autos, em especial a palavra dos quatro policiais, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. A autoria, por sua vez, restou devidamente comprovada em desfavor do apelante. As provas dos autos, em especial a palavra dos quatro agentes de segurança pública, dão conta de que, em atitude suspeita, procedeu-se à abordagem do acusado que estava saindo de um terreno em localidade conhecida pela intensa traficância. Inicialmente, em sua posse foram localizadas cinco porções de crack e, posteriormente, após indicação do acusado, foi encontrada no terreno outra considerável quantidade de entorpecente, de modo que também foi encontrado dinheiro em espécie em sua posse. 6. A considerável quantidade de entorpecente (43 gramas), conhecida por sua natureza altamente deletéria (crack), fracionada em 90 porções prontas para mercância, a apreensão de dinheiro em espécie em mãos do acusado, apreendidos em local amplamente conhecido pela intensa traficância, demonstra de forma inequívoca e distante de qualquer dúvida razoável que o acusado promovia a mercância do entorpecente naquele local, circunstâncias que atraem o tipo penal do crime de tráfico de entorpecente positivado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e afastam qualquer pretensão de desclassificação para o crime de posse de entorpecentes tipificado no art. 28 do mesmo diploma legal. 7. A alegada vulnerabilidade econômica do acusado, a qual a defesa alega ser incompatível com a prática de traficância, de forma alguma afasta a caracterização do crime de tráfico, uma vez que é corriqueira a prática da comercialização de entorpecentes por usuários para tão somente sustentar seu vício e não como forma de enriquecimento. 8. Não se vislumbra a incidência de nenhuma circunstância capaz de atenuar a pena do acusado, medida que impõe o reconhecimento da legalidade da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão fixada na origem. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÁLCULO EM EMENDA A PETIÇÃO INICIAL E EXCESSO DE FORMALISMO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA TENDO POR BASE O CONTRATO E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRANDO SUA UTILIZAÇÃO ATRAVÉS DE COMPRAS - JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - REQUISITOS DO CPC, art. 700 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRECEDENTES - PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - SENTENÇA REFORMADA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DAR PROSSEGUIMENTO A DEMANDA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.... ()
I. Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir3. Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento no CPC, art. 924, V, julgando extinto o feito.4. Sob a vigência do CPC/2015, o termo inicial da prescrição se dá a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, após o efetivo decurso do prazo de um ano de suspensão, conforme redação original do CPC, art. 921, não havendo que se falar em interrupção da contagem do prazo prescricional com base em diligências infrutíferas.5. No presente caso, após a realização de diversas diligências infrutíferas, em 21.02.2019 o credor requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, iniciando-se, a partir de então, o prazo ânuo de suspensão, ao término do qual, em 22.02.2020, iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal, estando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente, desde 22.02.2025, tendo em vista a ausência de diligências positivas aptas a interromper o prazo.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º e 4º e 924, V; CC, ar. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0064462-08.2024.8.16.0000, Relª Desª Substª Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0011032-58.2014.8.16.0044, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliviera, 16ª Câmara Cível, j. 29.01.2024.... ()
7 - TJPREmenta. Apelação cível. embargos à execução. contrato de prestação de serviços de armazenagem e industrialização de soja. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar os vícios do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existiram os vícios alegados pela embargante. III. Razões de decidir3. Ausência de violação ao CPC, art. 942. Ausência de sustentação oral do advogado da Tresbomm na primeira sessão de julgamento. Ausência de manifestação do advogado da Tresbomm após o presidente da sessão informar que o quórum de julgamento seria ampliado. Precedentes deste Tribunal. Julgadores chamados para a ampliação do quórum presentes nas sessões anteriores, e que ao proferirem seus votos demonstraram conhecimento profundo da matéria em debate. Recurso que foi objeto de ampla discussão com a sustentação oral do advogado da RioMar e substancioso debate no plenário, que se alongou por diversas sessões diante dos pedidos de vista e complementações dos votos, o que demonstrou intensa dedicação e estudo dos julgadores para chegaram à conclusão proferida. Por fim, ausência de prejuízo à defesa da ora embargante Tresbomm. 4. O juiz deve se ater à circunstância fática da causa de pedir remota e decidir a causa sob o livre convencimento motivado, mas não está adstrito aos fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.5. Iliquidez e inexigibilidade da dívida devidamente analisadas no acórdão. Inexistência de omissão em relação às alegações de ausência de análise do contrato de prestação continuada e contrato não cumprido. Impugnações que não se referem ao objeto da execução, que cobrava apenas a prestação do serviço de janeiro de 2024. Devidamente ressaltado que eventuais pendências do contrato não relacionadas ao objeto da execução deveriam ser tratadas a ação de entrega de coisa, cumulada com pedido de restituição de valores 0006107-71.2024.8.16.0075, em se discute toda a relação contratual anterior ao objeto da cobrança dessa execução. Eventual direito à compensação que decorrerá do julgamento da ação de conhecimento. 6. Inexistência de contradição interna e erro de fato no acórdão. Conforme já dito, a execução cobrou apenas os serviços realizados no mês de janeiro de 2024, de forma que os embargos controverteram a referida cobrança. Existindo ação de conhecimento em que se discute o período anterior ao objeto da execução, não há nenhum contrassenso no entendimento de que a análise das intercorrências do contrato do período anterior a janeiro de 2024 seja resolvida na ação de cobrança.7. Intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovido.Tese de julgamento: Inexistência de vícios de integração no acórdão recorrido._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 942.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031497-37.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 20.10.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003992-72.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Lauri Caetano Da Silva - J. 02.09.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006994-49.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 24.04.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030321-57.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 02.12.2024.... ()
8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPEDAGEM E GESTÃO DE DADOS EMPRESARIAIS EM DATACENTER - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESFECHO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACLARATÓRIOS INVOCANDO CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’ NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA RESTITUIÇÃO DE VALORES - REJEIÇÃO - ARBITRAMENTO SEGUNDO OS LIMITES OBJETIVOS LANÇADOS A EXAME EM RECURSO DE APELAÇÃO - VALOR QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A EXTENSÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO, OUTROSSIM, QUANTO AOS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM RECIPROCIDADE - OBSERVÂNCIA MANIFESTA DOS PARÂMETROS DO CPC/2015, art. 85, § 2º - VERBAS CUJO CÁLCULO HÁ DE REFLETIR NÃO APENAS A DIMENSÃO FINANCEIRA DA CONDENAÇÃO, MAS O ÊXITO PROCESSUAL DE CADA QUAL - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FUNDAMENTADAMENTE ABORDADAS - VIA INADEQUADA - EFEITO MANIFESTAMENTE ALHEIO ÀS FINALIDADES E AO ALCANCE DOS ACLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em recurso de apelação cível, reformou parcialmente decisão sobre rescisão contratual e indenização por danos materiais decorrentes da prestação de serviços de hospedagem e gestão de dados em datacenter, redimensionando o percentual de restituição de valores e redistribuindo os honorários sucumbenciais entre as partes.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se existem obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem a modificação do percentual da restituição de valores e dos honorários sucumbenciais fixados em decisão de parcial acolhimento de embargos de declaração em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam vício de obscuridade, contradição, omissão ou julgamento extra petita no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos aclaratórios.4. A redução do percentual da restituição de valores para 3,95% está em conformidade com o pedido da parte embargada na apelação, não configurando julgamento além do pedido.5. A fixação dos honorários sucumbenciais em 25% observou os parâmetros do CPC, considerando tanto o êxito econômico parcial quanto o acolhimento do pedido de rescisão contratual, justificando o valor arbitrado.6. Os embargantes buscam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração, motivo pelo qual os aclaratórios foram rejeitados.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, especialmente quando o arbitramento dos honorários sucumbenciais observa os parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º, e a fixação da restituição de valores está em conformidade com os limites objetivos deduzidos em recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.023 e CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 26; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0073079-88.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0001431-65.2023.8.16.0156, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 11.12.2023.... ()
10 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 4.060/2020 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DA MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VALOR MÍNIMO LEGAL PARA COBRANÇA. PESQUISAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. INSUFICIÊNCIA PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO COMO MEDIDA ADEQUADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução da pena de multa imposta ao agravado, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da aplicação do limite previsto no Decreto Estadual 4.060/2020 e da Resolução CNJ 547/2024. 2. Sustenta o recorrente que a pena de multa conserva natureza de sanção criminal, inexistindo previsão legal de valor mínimo para sua execução, razão pela qual atos normativos voltados às execuções fiscais não podem impedir a cobrança promovida pelo Ministério Público perante o Juízo da Execução Penal. Requer a cassação da sentença e o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Definir se o limite de R$ 75.000,00 previsto no Decreto Estadual 4.060/2020 para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos não tributários pode ser aplicado à execução da pena de multa promovida pelo Ministério Público. 4. Verificar se a Resolução CNJ 547/2024 autoriza a extinção da execução da pena de multa em razão do baixo valor da sanção. 5. Examinar se o resultado negativo das pesquisas patrimoniais realizadas via SISBAJUD e RENAJUD afasta o interesse processual e legitima a extinção da execução. 6. Deliberar acerca do arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela apresentação de contrarrazões recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR7. A pena de multa constitui sanção penal expressamente prevista no CF/88, art. 5º, XLVI, «c», integrando o preceito secundário da norma incriminadora e conservando finalidade retributiva e preventiva. A circunstância de ser considerada dívida de valor para fins de cobrança não lhe retira a natureza jurídico-penal. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da multa perante o Juízo da Execução Penal, permanecendo subsidiária a atuação da Fazenda Pública. 9. A remissão prevista no CP, art. 51 às normas relativas à dívida ativa possui natureza instrumental e subsidiária, não autorizando a aplicação irrestrita de regras próprias da execução fiscal nem a criação de hipóteses de inexigibilidade da sanção criminal. 10. O Decreto Estadual 4.060/2020 disciplina exclusivamente o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inscritos em dívida ativa, não criando causa de extinção da pena, nem instituindo valor mínimo para a execução da multa criminal. 11. A aplicação do referido decreto à execução penal implicaria admitir que ato infralegal estadual restringisse a eficácia de condenação criminal transitada em julgado, em afronta aos princípios da legalidade estrita, da reserva legal penal e da competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal. 12. A Resolução CNJ 547/2024 direciona-se exclusivamente à racionalização da tramitação das execuções fiscais, não constituindo fundamento jurídico apto a autorizar a extinção da execução da pena de multa nem a restringir a eficácia da sentença condenatória. 13. O interesse estatal na cobrança da multa penal não se limita à obtenção de receita, porquanto a sanção integra a resposta penal imposta ao condenado e representa parcela do comando condenatório cuja efetivação é exigida pelo ordenamento jurídico. 14. A jurisprudência reconhece que o reduzido valor da multa não afasta o interesse de agir nem autoriza a extinção da execução penal por critérios de conveniência administrativa ou econômica. 15. A ausência de localização de bens ou ativos financeiros mediante pesquisas patrimoniais não demonstra insolvência definitiva do executado, nem elimina a utilidade da execução, podendo justificar a suspensão do feito ou a renovação futura das diligências patrimoniais. 16. No caso concreto, o Ministério Público requereu expressamente a suspensão da execução pelo prazo de um ano após o resultado infrutífero das diligências, providência adequada e menos gravosa do que a extinção prematura do processo. 17. A sentença revela, ainda, incongruência interna ao fundamentar-se na suposta ausência de interesse de agir, mas extinguir o feito com base no CPC, art. 485, IV, hipótese não configurada nos autos. 18. A execução foi regularmente instaurada, houve citação do executado, realização de diligências executivas e inexistência de qualquer causa legal de inexigibilidade da multa, permanecendo íntegro o interesse processual do Ministério Público. 19. A defensora dativa apresentou contrarrazões recursais, fazendo jus à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. 20. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 450,00 em favor da advogada dativa Karina de Campos Costa, OAB/PR 91.005. IV. DISPOSITIVO E TESE21. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento da Execução de Pena de Multa 0007092-24.2025.8.16.0069, com apreciação do pedido de suspensão formulado pelo Ministério Público e adoção das demais providências executivas cabíveis, bem como para arbitrar honorários advocatícios em favor da defensora dativa no valor de R$ 450,00. Tese de julgamento:22. A pena de multa conserva natureza de sanção criminal, não se submetendo aos limites econômicos fixados para o ajuizamento de execuções fiscais previstos em atos normativos estaduais. 23. A Resolução CNJ 547/2024 não autoriza a extinção da execução da pena de multa promovida perante o Juízo da Execução Penal. 24. O insucesso das pesquisas patrimoniais não afasta o interesse processual nem autoriza a extinção da execução, podendo justificar a suspensão do feito e a renovação futura das diligências. 25. É devido o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa pela apresentação de contrarrazões em segundo grau. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, XXXIX, XLVI, «c», e LXXIV; CP, art. 51; CPC/2015, art. 485, IV e VI; LEP, arts. 164 e seguintes; Decreto Estadual 4.060/2020; Resolução CNJ 547/2024; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 08.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.03.2026 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, oriundos da Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Cianorte, em que figura como agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e como agravado CARLOS DA SILVA SANTOS.... ()
11 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acordão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela parte embargante, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à verba honorária sucumbencial, mantida a extinção da execução do indébito diante da compensação com o débito contratual remanescente.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração. 4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
12 - TJPRDireito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Dosimetria da pena. Pleito de exasperação da pena-base. Acolhimento. Expressiva quantidade e elevada nocividade das substâncias apreendidas (aproximadamente 489g de ´crack` e 425g de ´maconha`). Incidência da diretriz da Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação na fração de 1/10 (um décimo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Terceira fase. Pleito de afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33. Inviabilidade. Ré primária e sem maus antecedentes. Manutenção da minorante. Readequação da fração de redução para o patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Atuação da ré na condição de ´mula` do tráfico. Elevada disponibilidade pessoal e logística para o transporte remunerado, de significativa quantidade de entorpecentes, entre estados da federação, aliada à ausência de comprovação de ocupação lícita. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Pleito de aplicação da majorante do tráfico interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006). Acolhimento. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras estaduais. Aplicação da Súmula 587/STJ. Higidez do acervo probatório. Depoimentos dos policiais militares que constituem prova testemunhal idônea, conjugada com a confissão da ré e o itinerário do coletivo. Demonstração inequívoca do dolo de transporte entre os estados do Paraná e Santa Catarina (Londrina/Pr e Capinzal/Sc). Incidência da causa de aumento na fração mínima de 1/6. Regime inicial de cumprimento da pena. Redimensionado da dosimetria que resultou na fixação da pena definitiva de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 486 dias-multa. Valoração negativa de vetorial na primeira fase (Lei 11.343/2006, art. 42). Fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, ´b`, e § 3º, do CP. Inviabilidade de substituição por penas restritivas de direitos ou sursis (arts. 44, I, e 77, caput, ambos do CP). Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, que condenou a ré como incursa nas sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto (substituída por restritiva de direitos), além de 167 dias-multa, mediante o afastamento da majorante do tráfico interestadual.II. Questões em discussão:2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível a exasperação da pena-base com fundamento na natureza, diversidade e quantidade dos entorpecentes apreendidos; (ii) estabelecer se é cabível o afastamento integral da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ou a modulação da fração de redução para o grau mínimo de 1/6 (um sexto); (iii) determinar se restou comprovada a intenção de realizar o tráfico interestadual para incidência da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006; e (iv) readequar a pena definitiva, o regime inicial de cumprimento e o cabimento de benesses substitutivas. III. Razões de decidir:3. A apreensão de elevada quantidade e extrema nocividade de uma das drogas (489g de «crack» e 425g de «maconha») impõe a elevação da pena-base na fração jurisprudencial de 1/10 sobre o intervalo da pena em abstrato, readequando-a em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa (e pena intermediária para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, ante a atenuante da confissão).4. A ré é primária e não possui maus antecedentes, e a acusação não demonstrou vínculo estável com organização criminosa, mantendo-se a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.5. A atuação voluntária e consciente da ré como «mula», transportando drogas por cerca de 600 km entre Estados da Federação e demonstrando plena disponibilidade pessoal e logística, justifica a modulação da fração de redução do privilégio para o grau mínimo de 1/6 (um sexto).6. A Súmula 587/STJ estabelece a desnecessidade de efetiva transposição de fronteiras estaduais para a incidência da majorante do tráfico interestadual, bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o transporte entre unidades federativas. Os depoimentos dos policiais, aliados à confissão da ré, constituem prova testemunhal idônea da rota (Londrina/PR a Capinzal/SC), impondo-se a incidência da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006, na fração de 1/6.7. Diante do quantum da pena definitiva consolidado em 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, aliado à valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase (Lei 11.343/2006, art. 42), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto (art. 33, §§ 2º, «b», e 3º, do CP), sendo incabíveis a substituição por restritivas de direitos e o sursis. IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 40, V, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, e 77, caput; CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 587; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002964-62.2022.8.16.0134, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007215-38.2024.8.16.0075, Rel.: Ruy A. Henriques, J. 26.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Antônio Carlos Choma, J. 16.08.2026.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE A AUTORA E O ESTADO DO PARANÁ. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA CORRÉU PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FAZENDÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTS. 2º E 5º, II, DA LEI 12.153/2009 E LEI 9.099/1995, art. 51, II. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.