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Doc. ADM Direito 739.9399.3698.1619

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ O FINAL DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFIS

SIONAL, COM SEGUIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença até o fim da reabilitação profissional, seguido de auxílio-acidente. II. Questões em discussão2. Aferir a presença dos requisitos para a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho típico ocorrido em 2023.III. Razões de decidir3. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à existência de incapacidade permanente para a profissão habitual e análogas. 4. Possibilidade de reabilitação para outras atividades, segundo o perito. Condições pessoais e socioeconômicas que não sugerem, de plano, a impossibilidade de reabilitação profissional. 5. Circunstâncias que ensejam o restabelecimento do auxílio-doença, com inclusão da autora em processo de reabilitação profissional. 6. Benefício devido desde a cessação (14.09.2023) até o final do processo reabilitatório, ocasião em que deverá ser convertido em auxílio-acidente (caso não seja aposentada por invalidez).7. Consectários legais e ônus de sucumbência também mantidos.V. Dispositivo8. Sentença integralmente confirmada em reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 428.4713.4792.5609

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Rejeição de embargos de declaração por omissão e excesso de execução. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível,

mantendo a decisão que rejeitou os embargos à execução, com fundamento na inexistência de nulidade do título executivo e na ausência de excesso de execução, considerando a convalidação do contrato e os pagamentos realizados pela embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, em relação à nulidade da execução por ausência de título executivo e ao excesso de execução.III. Razões de decidir3. Os embargos não apresentam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, requisitos previstos no do CPC, art. 1.022.4. A tese de nulidade do título executivo foi afastada, pois houve convalidação do contrato com pagamentos realizados pela devedora.5. A alegação de excesso de execução foi rejeitada, uma vez que o valor devido foi corretamente calculado com base no Termo de Transação e nos pagamentos realizados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, arts. 887, 888, 121 e 396; CPC/2015, art. 803, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23/10/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 23/04/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30/06/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30/06/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 31/08/2020; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14/06/2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/05/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/09/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 684.8811.1890.0228

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, CONSISTENTE NO CRITÉRIO ADOTADO PARA A READEQUAÇÃO DA PENA ACESSÓ

RIA. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA DA DECISÃO PARA ADOTAR O CRITÉRIO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto por Laírton Riva, reduzindo a pena de multa, e negou provimento ao recurso de Márcio Schinemann, com alegação de contradição no critério adotado para a readequação da pena pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão que reduziu a pena de multa, considerando o critério adotado para a readequação da pena desta em relação à pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3. O embargante não demonstrou contradição no acórdão, pois a decisão fundamentou a redução da pena de multa com base na proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade.4. A pena de multa deve ser fixada considerando o mínimo legal de 10 dias-multa, e a proporcionalidade deve ser resguardada entre as sanções.5. O critério para a dosimetria da pena de multa não pode ser o mesmo aplicado à pena privativa de liberdade, devido à natureza fixa do mínimo e máximo da pena de multa.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A fixação da pena de multa deve observar a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, considerando os critérios legais estabelecidos para cada tipo de sanção, sem que haja contradição na aplicação dos princípios da dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 49 e 58; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público, que pediam a correção de uma contradição na decisão anterior sobre a pena de multa, foram rejeitados. O relator entendeu que não houve contradição, pois a redução da pena de multa foi feita de forma adequada e proporcional à pena de prisão. O juiz explicou que a pena de multa deve ser calculada de maneira diferente da pena de prisão, já que a lei estabelece um mínimo e um máximo fixos para a multa, independentemente do crime. Assim, a decisão anterior foi mantida, e não há necessidade de mudar a pena de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 429.8798.4957.1277

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Extinção da execução da pena de multa por ausência de interesse PROCESSUAL. Recurso do Ministério Público provido, com arbitramento de honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões recursais.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo de execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao apenado, por ausência de interesse de agir, em razão do valor ser inferior ao limite estabelecido pelo Decreto Estadual 4.060/2020 para ajuizamento de execuções fiscais de créditos não tributários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução de pena de multa com fundamento em suposto valor irrisório e aplicação analógica de decreto estadual que estabelece valor mínimo para execuções fiscais.III. Razões de decidir3. A pena de multa é uma sanção penal de natureza retributiva e preventiva, que integra o preceito secundário da norma penal.4. O Ministério Público possui legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.5. A aplicação de critérios de valor mínimo estabelecidos por decreto estadual para execuções fiscais não se aplica à execução de sanções penais.6. O defensor tem direito ao pagamento de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, com arbitramento de honorários advocatícios pela apresentação de contrarrazões recursais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, «c"; CP, arts. 32, III, 49 e 51; LEP, art. 164; Decreto Estadual 4.060/2020Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 13.12.2018; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 16.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 316.2400.1432.5795

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PARCERIA PARA CONSECUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (LOTEAMENTO JOSÉ FRARON) - ALEGADO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DOS RÉUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - 1) CONTRATO QUE PREVIA A DIVISÃO PROPORCIONAL DO RESULTADO ENTRE AS PARTES, A PARTIR DA QUANTIDADE DE UNIDADES CONSTRUÍDAS (70% AOS AUTORES E 30% AOS RÉUS) - ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE UMA PARTE DOS LOTES RECEBIDOS ESTAVAM INSERIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - FATO DEMONSTRADO EM DOCUMENTOS ANEXADOS COM A PETIÇÃO INICIAL E COMPROVADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICOU PREJUÍZO DA DIVISÃO ESTABELECIDA ORIGINALMENTE, HAJA VISTA A INEXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DOS LOTES GRAVADOS COM RESTRIÇÃO DE USO E DE POTENCIAL CONSTRUTIVO - AFIRMAÇÃO DA DEFESA DE QUE OCORREU ALTERAÇÃO Da LeiTO DO ARROIO QUE DEMARCA A ÁREA DE PRESERVAÇÃO, POR INTERVENÇÃO HUMANA E APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS - HIPÓTESE RECHAÇADA PELO PERITO, SEM QUALQUER CONTRAPROVA DOS RÉUS - INCUMBÊNCIA DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC) - CUMPRIMENTO IMPERFEITO DA OBRIGAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - DIREITO À JUSTA REPARAÇÃO RECONHECIDO (ART. 475, CC) - 2) APROPRIAÇÃO PELOS RÉUS DE CINCO LOTES ADICIONAIS ALÉM DAQUELES QUE LHES CABIAM PELA DIVISÃO DOS RESULTADOS - FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - ALEGADA COMPENSAÇÃO PELA DOAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL, CONFORME EXIGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE (ART. 37, §4º, Lei Complementar 46/2011) - INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL REFERIDA DOAÇÃO SERIA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS, PELOS ÔNUS ASSUMIDOS EM CONTRATO, ESTANDO, POIS, ABRANGIDA PELA SUA QUOTA DE PARTICIPAÇÃO NO EMPREENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO QUE CONTRARIA CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA (ITEM 3.4.5, II) BEM COMO A BOA-FÉ E O COMPORTAMENTO ADOTADO AO LONGO DA RELAÇÃO (ART. 113, §1º, I e III, CC) - DISCREPÂNCIA, TODAVIA, ENTRE O VALOR DA ÁREA DOADA PELOS RÉUS E O VALOR DOS LOTES ADICIONAIS TOMADOS COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO - MANIFESTO DESEQUILÍBRIO QUE ENSEJOU LOCUPLETAMENTO INDEVIDO E, NA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA, DEVE SER EQUACIONADO MEDIANTE A DIVISÃO PROPORCIONAL DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DESSAS UNIDADES, PELO MESMO CRITÉRIO FIXADO NO CONTRATO - SOLUÇÃO ADOTADA PELA SENTENÇA QUE MELHOR REFLETE A NATUREZA DA NEGOCIAÇÃO (CONTRATO DE PARCERIA) E QUE IMPLICA NATURALMENTE A REPARTIÇÃO DOS RISCOS E DO PRÊMIO PELO RESULTADO - DISCUSSÃO SUSCITADA PELOS AUTORES QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A ESSES LOTES NA SENTENÇA - INFORMAÇÃO COLETADA A PARTIR DOS TÍTULOS AQUISITIVOS REGISTRADOS NAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS - MANIFESTA DIVERGÊNCIA DE APENAS UM DESSES LOTES, CUJO PAGAMENTO FOI COMPROVADAMENTE FEITO A MAIOR, O QUE DEVERÁ SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO - 3) PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS AUTORES - DESENTENDIMENTOS QUE NÃO TRANSBORDARAM DAS DIVERGÊNCIAS COMUNS EM EMPREENDIMENTOS DESSA NATUREZA - ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE E DO STJ - 4) PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - DIVISÃO PROPORCIONAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE JÁ REFLETE RAZOAVELMENTE O GRAU DE ÊXITO ALCANÇADO POR CADA PARTE NAS RESPECTIVAS POSTULAÇÕES - 5) SENTENÇA MODIFICADA EM PARCELA MÍNIMA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EIS QUE INAPLICÁVEL NO CASO.APELAÇÃO CÍVEL (1) - CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) - CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 309.1752.7117.8254

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. PARTE QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR OS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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