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Doc. ADM Direito 580.1881.9037.8700

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que extinguiu a execução da pena de multa, sob fundamento de ausência de interesse de agir em razão do reduzido valor executado, conforme critérios da Resolução 547/2024 do CNJ. O parquet requer a reforma da decisão para determinar o prosseguimento da execução, sustentando que a multa criminal mantém natureza penal e que sua cobrança segue o rito da LEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da execução da pena de multa promovida pelo Ministério Público com base na ausência de interesse de agir, em virtude de o valor executado ser inferior ao limite previsto em resolução administrativa do CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena de multa, embora convertida em dívida de valor após o trânsito em julgado, conserva natureza penal e integra o conjunto de sanções criminais previstas na sentença condenatória.4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3150, conferiu interpretação conforme à Constituição ao CP, art. 51 e fixou que a execução da multa penal cabe prioritariamente ao Ministério Público perante o juízo da execução penal, nos termos dos arts. 164 e seguintes da LEP.5. A atuação do Ministério Público decorre da titularidade da ação penal pública (CF, art. 129, I) e não pode ser limitada por resoluções ou critérios administrativos aplicáveis às execuções fiscais da Fazenda Pública.6. A finalidade da execução da pena de multa é retributiva e preventiva, não meramente arrecadatória, de modo que o reduzido valor do débito não afasta o interesse de agir nem autoriza a extinção do feito.7. O STJ firmou entendimento no sentido de que o baixo valor da multa ou o custo do processo não impedem o prosseguimento da execução penal ajuizada pelo Ministério Público, uma vez que sua natureza é de sanção criminal, e não de execução fiscal.8. Resoluções administrativas não possuem força normativa para restringir competência penal da União ou afastar a eficácia da sentença condenatória transitada em julgado.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 886.3448.4962.9818

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO. CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE. OCUPAÇÃO ANTIGA E DE CONHECIMENTO DA AUTORA HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ESTRUTURA. PERMISSÃO DE USO PROVISÓRIA. REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 561 NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Reintegração de Posse que deferiu tutela de urgência em favor da autora para determinar a retirada de estruturas edificadas pelo requerido em área de segurança do reservatório da Usina Hidrelétrica de Salto Osório.2. O agravante sustentou a inexistência dos requisitos para a concessão da medida liminar, alegando que a estrutura objeto da demanda existe há vários anos e era de pleno conhecimento da agravada, bem como que obteve Permissão de Uso Provisória expedida pela própria concessionária, autorizando a manutenção do trapiche pelo prazo de 180 dias, condicionada à regularização ambiental.3. Defendeu que a autorização administrativa superveniente enfraquece a alegação de ocupação irregular e afasta a urgência invocada para concessão da tutela possessória, além de evidenciar a necessidade de instrução probatória acerca do regime jurídico aplicável às áreas marginais do reservatório.4. A agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos previstos nos CPC, art. 561 e CPC art. 300 para concessão de tutela de urgência em ação de reintegração de posse; (ii) saber se a antiguidade da ocupação, a inércia da autora e a existência de autorização administrativa provisória afastam o requisito da urgência necessário à concessão da medida liminar.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A ação de reintegração de posse se destina à proteção do possuidor contra o esbulho possessório, incumbindo ao autor demonstrar os requisitos previstos no CPC, art. 561, consistentes na posse anterior, no esbulho praticado pelo réu, na perda da posse e na data de sua ocorrência.7. A concessão de tutela de urgência em ações possessórias exige, além da demonstração dos requisitos específicos do CPC, art. 561, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do mesmo diploma legal.8. Embora a área objeto da controvérsia integre faixa de segurança vinculada ao reservatório da usina hidrelétrica, tal circunstância, por si só, não autoriza a concessão automática da reintegração liminar de posse, sendo indispensável a demonstração concreta dos requisitos legais pertinentes.9. O relatório de vistoria produzido pela própria agravada evidencia que a presença do trapiche foi constatada em maio de 2022, quase três anos antes do ajuizamento da demanda, revelando se tratar de construção antiga, mantida no local por período significativamente superior ao prazo de ano e dia.10. Mesmo após tomar conhecimento da ocupação, a agravada permaneceu inerte por longo período, encaminhando notificação extrajudicial apenas em maio de 2024 e deixando de adotar medidas judiciais imediatas para retomada da posse.11. A tolerância ou inércia da concessionária durante anos enfraquece a alegação de perigo de dano contemporâneo e afasta a urgência necessária para a concessão da tutela antecipada possessória.12. Soma-se a isso o fato de a própria agravada ter sinalizado a possibilidade de regularização da ocupação, inclusive mediante autorização para atividades relacionadas ao uso do reservatório, circunstância que afasta, ao menos em cognição sumária, a alegação de necessidade imediata de remoção das estruturas.13. A controvérsia envolve discussão acerca do regime jurídico aplicável às margens de reservatórios artificiais e da compatibilidade das estruturas existentes com a legislação ambiental e regulatória pertinente, matéria que recomenda maior aprofundamento probatório antes da adoção de medida possessória de natureza irreversível.14. Ausentes elementos suficientes para demonstrar risco atual e concreto à posse da autora ou prejuízo decorrente da manutenção da situação fática até a instrução do feito, impõe-se a revogação da tutela possessória concedida na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Agravo de Instrumento conhecido e provido para revogar a tutela de urgência que deferiu a reintegração liminar de posse em favor da autora.Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência em ação de reintegração de posse exige a demonstração concomitante dos requisitos previstos nos CPC, art. 561 e CPC art. 300, não sendo suficiente a mera alegação de ocupação irregular de área vinculada a reservatório hidrelétrico.»Tese de julgamento: «A antiguidade da ocupação, aliada à inércia prolongada do possuidor e à ausência de demonstração de risco concreto e atual, afasta o requisito da urgência necessário à concessão de medida liminar possessória.»Tese de julgamento: «A existência de autorização administrativa provisória e a perspectiva de regularização da ocupação constituem elementos aptos a enfraquecer, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado para a concessão de tutela possessória antecipada.»... ()

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