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Doc. ADM Direito 499.0811.3147.6919

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA E OUTROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em «ação revisional de contrato», que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.2. O autor alegou: i) a nulidade dos juros remuneratórios cobrados no contrato, devendo ser limitado à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; ii) a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de cadastro e da tarifa de registro do contrato; iii) a nulidade da cobrança de seguro prestamista e outros seguros; iv) a necessidade de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados tendo em vista que o banco agiu de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: i) se a cobrança de juros remuneratórios praticada foi abusiva; ii) se é lícita ou se há onerosidade na cobrança de tarifa de avaliação de bem, de cadastro e de registro de contrato; iii) se o termo aditivo de seguro prestamista, seguro «auto casco», seguro «auto RCF» e seguro «AP premiado/seguro de vida» configurou ou não venda casada e se houve informação clara sobre a possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor; iv) se eventual devolução de valores declarados ilícitos deverá ser feita de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os juros remuneratórios contratados não superam o dobro da média prevista pelo BACEN à época, portanto, não houve ilicitude, nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ.. Há prova documental de que o serviço de avaliação do bem foi efetivamente prestado. Ademais, o valor cobrado não se mostra abusivo (Tema Repetitivo 958, do STJ).3.3. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, posto que comprovado o serviço e ausente a onerosidade do valor requerido pelo banco réu (Tema Repetitivo 958, do STJ).3.4. É possível a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação. Aplicação da Súmula 566/STJ. Contrato firmado após a Resolução-CMN 3.518/2007. Valor cobrado que não se mostra abusivo.3.5. Não existem elementos nos autos a demonstrar a opção de livre escolha pelo consumidor em relação à contratação de seguro prestamista e demais seguros (Tema Repetitivo 972, do STJ). Contudo, a devolução do valor deverá ter como termo inicial a do ajuizamento da ação, a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito do autor, conforme entendimento desta 5ª Câmara Cível.3.6. Não houve prova da má-fé do banco credor, portanto, os valores cobrados de forma abusiva deverão ser restituídos de forma simples.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 239.4678.6506.4926

2 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Injúria preconceituosa e ameaça em grupo de WhatsApp. Recurso do Ministério Público desprovido e recurso do assistente de acusação provido, para condenar o apelado pela prática dos crimes de injúria e ameaça, com pena de 01

ano e 04 meses de reclusão e 13 ... ()

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Doc. ADM Direito 961.5395.9662.7405

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA DE COBERTURA PARA NATIMORTO DE FILHO DA DEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO TEXTUAL DA CLÁUSULA 5.2.2. OBSERVÂNCIA AO art. 8, S

III e VI, DA Lei 13261/2016. INEXISTÊNCIA DE DUBIEDADE A SUGERIR INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 47. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 376.2102.7787.1279

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em disc

ussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração opostos pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do CPC, art. 1.023, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação do acórdão.O acórdão embargado foi publicado em 07/05/2025. A confirmação da intimação eletrônica do acórdão ocorreu automaticamente em 19/05/2025, com início do prazo em 20/05/2025 e encerramento em 26/05/2025.A embargante protocolou os embargos de declaração apenas em 09/06/2025, após o prazo legal, tornando o recurso manifestamente intempestivo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido por intempestividade.Tese de julgamento: O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC, art. 1.023.A oposição de embargos após o decurso do prazo legal configura intempestividade, impedindo seu conhecimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023.... ()

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Doc. ADM Direito 284.2712.3803.3976

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO APÓS JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Apucarana contra decisão monocrática que inadmitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC), ao fundamento de que o recurso originário já havia sido julgado, inexistindo pressupostos legais para sua instauração. O agravante sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e a multiplicidade de ações sobre o tema, requerendo a reforma da decisão para admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a instauração de Incidente de Assunção de Competência após o julgamento do recurso originário, com base na alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de demandas sobre o tema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Incidente de Assunção de Competência, previsto no CPC, art. 947, destina-se à formação de precedente vinculante em casos que envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, podendo ser instaurado apenas enquanto pendente de julgamento o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou-se no sentido de que o IAC não constitui sucedâneo recursal nem pode ser utilizado após o julgamento do recurso, sendo inviável sua instauração em momento posterior.5. A alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de ações deve ser tratada por meio dos instrumentos adequados, como o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) ou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme CPC, art. 1.036 e CPC art. 976.6. Diante da ausência dos pressupostos legais e regimentais, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o IAC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Incidente de Assunção de Competência não pode ser instaurado após o julgamento do recurso originário.2. O IAC não constitui instrumento recursal nem meio de reexame de decisão colegiada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 947, 976 e 1.036; Resolução 466/2024, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 29.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 14.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 865.1495.9185.2877

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXILIO ACIDENTE QUE DEVE SER CONCEDIDO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir de 30/06/2024, dia posterior à cessação do último auxílio-doença. O apelante requer que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária, na modalidade acidentária, desde 01/03/2019, ou, sucessivamente, o auxílio-acidente desde a mesma data, com observância dos critérios do Tema 1.207/STJ - quanto à compensação dos valores recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o segurado faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou apenas ao auxílio-acidente; e (ii) qual o termo inicial do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial demonstrou que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de trabalhador rural, sendo pouco provável o retorno à função habitualmente exercida. 4. Caracterizada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, sem submissão do segurado a processo de reabilitação profissional, é devido o restabelecimento do auxílio-doença acidentário até que o segurado seja considerado reabilitado. 5. Após a conclusão do processo de reabilitação, deve ser concedido ao segurado o auxílio-acidente, em razão da redução permanente da capacidade laborativa, ressalvada a possibilidade de reavaliação da condição do segurado pelo INSS a qualquer tempo. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior à cessação administrativa do benefício anterior, em 01/03/2019, ocasião em que o segurado ainda se encontrava incapacitado. 7. Devem ser observados os efeitos da prescrição quinquenal, limitando-se os efeitos financeiros às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com dedução dos valores já percebidos pelo segurado a título de benefício pago pelo mesmo fato no período de sobreposição. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 675.7272.0056.4725

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO REVISIONAL FORMULADA EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que, em ação de cobrança fundada em contrato de cartão de crédito, julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de R$ 54.777,93, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e pretende a revisão dos juros remuneratórios, o afastamento da capitalização e a descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão de revisão de contrato bancário pode ser formulada em contestação apresentada em ação de cobrança; (ii) estabelecer se o indeferimento de prova pericial destinada a demonstrar capitalização de juros e abusividade dos encargos configura cerceamento de defesa; e (iii) determinar se, diante da inadequação da via eleita, deve ser anulada parcialmente a sentença que examinou o pedido revisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de cobrança possui natureza constitutiva e condenatória e não apresenta caráter dúplice, razão pela qual a contestação não constitui meio adequado para veicular pretensão autônoma de revisão contratual.4. O réu deve formular o pedido de revisão do contrato bancário por meio de reconvenção ou de ação revisional própria.5. A prova pericial contábil mostra-se impertinente e inútil quando destinada exclusivamente a instruir pretensão revisional inadmissível na via defensiva da contestação.6. A sentença incorre em nulidade parcial ao apreciar o pedido revisional formulado apenas em contestação, por inadequação do meio processual utilizado.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido, com nulidade parcial da sentença decretada de ofício Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 98, § 3º, 336, 341, 343, 370, 371, 396, 487, I, 932, III, 1.009, § 1º, e 1.015; CDC, art. 51, V; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001639-40.2024.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0015709-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0000363-92.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0003453-47.2022.8.16.0119, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0041121-84.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0000571-49.2023.8.16.0064, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0011752-16.2021.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002873-41.2023.8.16.0035, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001833-28.2015.8.16.0092, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0020168-19.2021.8.16.0017, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 23.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 798.7823.1752.1518

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TESES RELATIVAS ÀS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo, limitando-os ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.2. A embargante sustenta omissão no julgado por ausência de enfrentamento das teses relativas à admissibilidade de variação da taxa contratada em relação à média de mercado, às peculiaridades do financiamento de motocicleta e à incidência dos precedentes firmados nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao apreciar a abusividade dos juros remuneratórios e se há fundamento para atribuição de efeitos infringentes ao recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A matéria relativa à limitação dos juros remuneratórios foi expressamente analisada no acórdão embargado, que reconheceu a abusividade da taxa contratada por superar o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza.5. O acórdão também enfrentou a alegação de que as características específicas do financiamento de motocicleta justificariam a taxa pactuada, concluindo que o risco da atividade é inerente à atuação da instituição financeira e não autoriza a imposição de encargos excessivamente onerosos ao consumidor.6. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, buscando a rediscussão de matéria já examinada, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022.7. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para amparar a conclusão do julgamento.8. O enfrentamento da matéria pelo órgão julgador é suficiente para caracterizar o prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal invocado pela parte.9. Inexistente caráter manifestamente protelatório no recurso, não há fundamento para aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não configurada omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a controvérsia acerca da abusividade dos juros remuneratórios e das peculiaridades da operação contratual, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal destinado à rediscussão da matéria já decidida. O prequestionamento dispensa menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, bastando o efetivo enfrentamento da questão jurídica debatida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 1.025, 1.026, § 2º, e 489, § 1º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.03.2025; STJ, EDcl no AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.11.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 07.04.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006609-92.2025.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 01.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, EDC 1065835-2/01, Rel. Juíza Themis Furquim Cortes, DJ 16.12.2013; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000692-91.2025.8.16.0069, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 24.04.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.04.2021.... ()

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