Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em «ação revisional de contrato», que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.2. O autor alegou: i) a nulidade dos juros remuneratórios cobrados no contrato, devendo ser limitado à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; ii) a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de cadastro e da tarifa de registro do contrato; iii) a nulidade da cobrança de seguro prestamista e outros seguros; iv) a necessidade de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados tendo em vista que o banco agiu de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber: i) se a cobrança de juros remuneratórios praticada foi abusiva; ii) se é lícita ou se há onerosidade na cobrança de tarifa de avaliação de bem, de cadastro e de registro de contrato; iii) se o termo aditivo de seguro prestamista, seguro «auto casco», seguro «auto RCF» e seguro «AP premiado/seguro de vida» configurou ou não venda casada e se houve informação clara sobre a possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor; iv) se eventual devolução de valores declarados ilícitos deverá ser feita de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os juros remuneratórios contratados não superam o dobro da média prevista pelo BACEN à época, portanto, não houve ilicitude, nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ.. Há prova documental de que o serviço de avaliação do bem foi efetivamente prestado. Ademais, o valor cobrado não se mostra abusivo (Tema Repetitivo 958, do STJ).3.3. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, posto que comprovado o serviço e ausente a onerosidade do valor requerido pelo banco réu (Tema Repetitivo 958, do STJ).3.4. É possível a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação. Aplicação da Súmula 566/STJ. Contrato firmado após a Resolução-CMN 3.518/2007. Valor cobrado que não se mostra abusivo.3.5. Não existem elementos nos autos a demonstrar a opção de livre escolha pelo consumidor em relação à contratação de seguro prestamista e demais seguros (Tema Repetitivo 972, do STJ). Contudo, a devolução do valor deverá ter como termo inicial a do ajuizamento da ação, a fim de não caracterizar enriquecimento ilícito do autor, conforme entendimento desta 5ª Câmara Cível.3.6. Não houve prova da má-fé do banco credor, portanto, os valores cobrados de forma abusiva deverão ser restituídos de forma simples.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e parcialmente provida.... ()
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