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Doc. ADM Direito 662.6237.1206.2576

1 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de

legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Sentença cassada.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 185.4264.9913.6911

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. ASSINATURA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ATO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameRecurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, julgando procedente o pedido monitório para constituição de título executivo judicial, fundado em prova documental consistente em conhecimento de transporte eletrônico, boletos bancários, aceites de entrega de mercadoria, cálculo atualizado e comunicação por e-mail. A parte embargante alega desconhecimento da dívida, ausência de comprovação da entrega dos serviços e autenticidade das assinaturas apostas nos documentos.II. Questão em discussãoA controvérsia reside em determinar: (i) se o conjunto probatório apresentado (conhecimento de transporte assinado por terceiro, notas fiscais e boletos) é suficiente para embasar a ação monitória; (ii) se a assinatura de terceiro não identificado nos comprovantes de entrega invalida a prova documental; (iii) a quem incumbe o ônus da prova quanto à inexistência da dívida e à autenticidade dos documentos.III. Razões de decidirA ação monitória admite prova escrita sem eficácia de título executivo, bastando que os documentos apresentados permitam ao juiz extrair convicção acerca da plausibilidade do crédito (CPC, art. 700).O conhecimento de transporte, ainda que assinado por terceiro, aliado às notas fiscais e boletos bancários, constitui prova idônea da entrega da mercadoria e da existência da obrigação, especialmente quando a entrega se dá no endereço da empresa devedora, aplicando-se a teoria da aparência.A assinatura de terceiro não identificado nos comprovantes de entrega não invalida a prova, desde que não haja impugnação específica e a entrega tenha ocorrido no endereço da parte ré.O ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II), não havendo nos autos elementos que desconstituam a presunção de recebimento das mercadorias.Precedentes do TJPR e do STJ reconhecem a suficiência de notas fiscais, boletos e comprovantes de entrega para embasar ação monitória, mesmo diante de assinatura de terceiro, desde que não haja prova em sentido contrário.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:«O conjunto probatório formado por conhecimento de transporte assinado por terceiro, notas fiscais e boletos bancários é suficiente para embasar ação monitória, desde que evidenciada a entrega da mercadoria no endereço do devedor. A assinatura de terceiro não identificado nos comprovantes de entrega não invalida a prova documental, aplicando-se a teoria da aparência, salvo impugnação específica e prova em sentido contrário. O ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu, nos termos do CPC, art. 373, II.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 700; art. 373, II; art. 85, §11; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0042358-66.2018.8.16.0021, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.08.2020. TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009151-42.2018.8.16.0194, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 17.04.2023. TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0047933-08.2020.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 13.11.2021. STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que, para cobrar uma dívida por meio de ação monitória, basta apresentar documentos como notas fiscais, boletos e comprovantes de entrega, mesmo que estes estejam assinados por terceiros. Se a mercadoria foi entregue no endereço do devedor e não houver prova contrária, presume-se que a dívida existe. Cabe ao réu provar que não recebeu os produtos ou que a assinatura não é válida.... ()

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Doc. ADM Direito 304.0458.9817.4405

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VEÍCULO. COLISÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGADAS/RECORRIDAS QUE NÃO ESTAVAM REPRESENTADAS POR ADVOGADO. FIXAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA NESSE PONTO.

 Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte. 

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Doc. ADM Direito 279.6652.3590.4868

4 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPTU. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, EIS QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR PROVIDO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EMPRESA INCORPORADORA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Umuarama/PR para cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2015 e 2016, fundamentada na prescrição decorrente da ausência de citação válida, uma vez que a ação foi ajuizada em face de pessoa jurídica extinta por incorporação em 2009. O apelante requer a reforma da decisão para que seja determinado o prosseguimento da execução ou, subsidiariamente, a inclusão da empresa incorporadora no polo passivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode ser redirecionada à empresa incorporadora, mesmo após a extinção da empresa executada, em razão da ausência de comunicação ao fisco sobre a incorporação e da validade do lançamento tributário realizado em nome da empresa extinta.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica extinta por incorporação, o que em tese configuraria ilegitimidade passiva.4. Empresa incorporadora que responde pelas obrigações da empresa incorporada, inclusive, as dívidas tributárias. 5. Não há notícia de comunicação à Fazenda Pública acerca da operação de incorporação, mas, apenas, a juntada de certidão da Junta Comercial do Paraná sobre a extinção da pessoa jurídica, o que não atende à necessidade de adequada informação ao fisco, permitindo, assim, o prosseguimento da execução contra os sucessores da executada.6. O entendimento do STJ permite o redirecionamento da execução fiscal à empresa incorporadora, mesmo que o fato gerador do tributo tenha ocorrido após a incorporação, desde que não haja comunicação prévia ao fisco (Tema 1.049 do STJ). 7. Empresa que não comunicou ao Fisco sobre a sua extinção por incorporação e deixou de averbar na matrícula de imóvel a alteração dos proprietários, de modo que pode a execução fiscal ser direcionada para a empresa incorporadora, pois não poderia o devedor se beneficiar de sua omissão.8. A certidão de dívida ativa emitida em nome da empresa extinta é válida, pois a empresa incorporadora permanece responsável pelas dívidas da empresa sucedida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal em face da empresa incorporadora.Tese de julgamento: A execução fiscal pode ser redirecionada à empresa incorporadora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação, mesmo que o lançamento tenha sido realizado em nome da empresa sucedida, desde que a operação de incorporação não tenha sido comunicada ao fisco._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.116 e 1.132; CTN, arts. 121, 123, 130 e 132; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 487, II.... ()

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Doc. ADM Direito 996.8196.4690.5062

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI. 1.060/50. PESSOA FÍSICA. PARTE QUE NÃO COMPROVA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em embargos à execução, sob a alegação de hipossuficiência econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a assistência judiciária gratuita à agravante, considerando a alegação de hipossuficiência econômica e a ausência de comprovação de sua condição financeira.III. Razões de decidir3. A Agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica, mesmo após ser intimado a apresentar documentos que atestassem sua condição financeira.4. A declaração de pobreza apresentada pela Agravante não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita sem a devida comprovação de sua situação econômica.5. A exigência de documentos adicionais pelo juízo não configura ônus probatório desproporcional, mas sim uma necessidade para comprovar a hipossuficiência.6. A assistência judiciária gratuita é destinada a aqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita depende da demonstração concreta de hipossuficiência econômica da parte requerente, a qual se destina a permitir o acesso ao Judiciário daqueles que não têm condições econômicas de arcarem com as despesas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 2º, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 13.02.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000139-88.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 11.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0071748-71.2023.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 09.10.2023; Súmula 7/STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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