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Doc. ADM Direito 167.2824.4003.0500

1 - STJ Processual civil. Execução. Executado falecido. Penhora de imóvel integrante do espólio. Embargos de terceiro opostos pelos herdeiros antes de ultimada a partilha. Ausência de legitimidade ativa.

«1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.0330.7007.7700

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

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Doc. ADM Direito 176.4995.8001.4800

3 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

«1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 180.5454.3000.2700

4 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.0061.1006.9500

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()

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