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Doc. ADM Direito 221.2120.7667.2370

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado. Juros remuneratórios. Abusividade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 589.9407.3622.3669

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Revisão pelos tetos das ecs 20/1998 e 41/2003. Critérios de liquidação estabelecidos pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/stf. Cálculo da rmi. Reexame de provas. Súmula 7/stj. Recurso especial não conhecido 1. Incide o verbete sumular 284 do STF quando as razões recursais mostram-se desconexas diante dos fundamentos do acórdão recorrido, a denotar deficiência de fundamentação recursal.

2. Constando do acórdão recorrido que a documentação comprova que o salário-de-benefício está abaixo do teto do rgps na época da concessão, para infirmar tal conclusão seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, conforme enunciado 7 da Súmula deste stj, não se tratando de mera revaloração jurídica de fatos.

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