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Doc. ADM Direito 527.6084.4794.3491

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 E 954. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 125.5021.2779.2279

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE A DÉBITOS CONDOMINIAIS DO PERÍODO ENTRE 2005 E 2012. CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECON

HECIDA. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 156.7313.4355.3829

3 - TJPR Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. Necessidade de oportunizar emenda (CPC/2015, art. 321). Sentença cassada. Recurso parcialmente p

rovido.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, convertendo a decisão inicial em título executivo judicial, condenando os embargantes ao pagamento da dívida, custas e honorários. Os apelantes alegam ausência de documentos indispensáveis para demonstrar a certeza e liquidez do débito, abusividade de cláusulas contratuais e encargos, além da necessidade de repetição do indébito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de propostas de utilização de crédito e de extratos bancários torna inepta a petição inicial da ação monitória; e (ii) saber se, diante da ausência documental, é necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial, conforme CPC, art. 321.III. Razões de decidir3. A petição inicial da ação monitória deve estar acompanhada de prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo (CPC/2015, art. 700). A ausência de propostas de crédito e extratos de movimentação impede a aferição da origem e evolução da dívida.4. O CPC, art. 321 impõe ao magistrado a determinação de emenda da inicial quando constatada a ausência de documentos essenciais. A jurisprudência do STJ admite a emenda mesmo após a contestação, desde que não alterado o pedido ou a causa de pedir.5. Precedentes do STJ e do TJPR reforçam a necessidade de oportunizar a emenda, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.IV. Dispositivo ... ()

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Doc. ADM Direito 558.5957.5427.9844

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão em acórdão sobre superendividamento e mínimo existencial. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, sob a alegação de que a parte não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme estabelecido no Decreto 11.150/2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, em razão da exclusão de empréstimos consignados do processo de repactuação e da análise do mínimo existencial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão analisou todos os argumentos da apelação e concluiu que a parte não preencheu os requisitos legais para o deferimento do pedido de repactuação de dívidas por superendividamento.5. O acórdão deixou claro que a renda líquida da parte é superior ao mínimo existencial, o que inviabiliza o pedido de repactuação.6. A exclusão das dívidas oriundas de empréstimos consignados do processo de repactuação está em conformidade com o Decreto 11.150/2022, que foi devidamente considerado na decisão.7. A mera inconformidade da embargante com a decisão não justifica a interposição de embargos de declaração, que não são o meio adequado para rediscutir o mérito da causa.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade exclusiva sanar omissões, contradições ou obscuridades, e a mera inconformidade com o julgado não justifica sua aceitação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, II, 6º, caput, 93, IX, 84, IV; CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 104-A e 104-B; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 20.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 130.8513.9143.4283

5 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IPTU. PAGAMENTO COMPROVADO. INSCRIÇÃO POSTERIOR EM INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Município de Ibiporã contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, em razão da inscrição indevida da parte autora em dívida ativa e do protesto de crédito referente a IPTU já quitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação integral dos débitos; (ii) determinar se é cabível a indenização por danos morais em decorrência dessa inscrição indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente, sendo inviável o reconhecimento da preliminar de nulidade por ausência de motivação quando os fundamentos adotados permitem compreender de forma satisfatória a solução da controvérsia.4. A inscrição ocorreu por erro sistêmico por terceirizada contratada pela municipalidade, que não identificou corretamente os pagamentos realizados, configurando fortuito interno, o qual não exclui a responsabilidade civil da Administração Pública.5. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa.6. A inscrição indevida em cadastro restritivo ou o protesto de dívida inexistente gera dano moral presumido, independentemente de prova específica do prejuízo, quando inexistente inscrição preexistente legítima, conforme jurisprudência do STJ.7. A Súmula 385/STJ não incide quando comprovada a inexistência de anotações anteriores em nome da parte autora.6. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, bem como a função compensatória e pedagógica, sendo adequado, no caso, o arbitramento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com precedentes desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de erro operacional do ente público, enseja a responsabilidade civil objetiva da Administração e gera o dever de indenizar; 2. O fortuito interno, caracterizado por falha em sistema de gestão da dívida ativa, não afasta o dever de indenizar; 3. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e atender às funções compensatória e pedagógica da indenização».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 27/2/2019; STJ, Resp 403396/SP, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 07.03.02; REsp. 1.152.541, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005389-08.2023.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 28.07.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 857.8070.7058.1395

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens do cônjuge do devedor em execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar a realização de diligências voltadas à localização de bens em nome do cônjuge do Executado, vedando-se, contudo, a busca de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade exclusiva do cônjuge que não emitiu o titulo executivo.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de diligências para localização de bens e ativos financeiros em nome do cônjuge do executado, sob o fundamento de que se trata de pessoa estranha à relação processual.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bens em nome do cônjuge do Executado em uma execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir1. É possível autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do Executado, devido à presunção de comunicabilidade do patrimônio no regime de comunhão parcial de bens.2. A penhora deve recair apenas sobre a fração correspondente à meação do cônjuge devedor, preservando-se a parte do cônjuge não responsável pela dívida.3. Todavia, não é admissível a busca de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade exclusiva do cônjuge do Executado, pois isso violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para autorizar a realização de diligências voltadas à localização de bens em nome do cônjuge do Executado, vedando-se a busca de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade exclusiva do cônjuge não executado.Tese de julgamento: É admissível a realização de diligências para localização de bens patrimoniais em nome do cônjuge do executado, em razão da presunção de comunicabilidade no regime da comunhão parcial de bens, desde que respeitada a meação, sendo vedada a quebra dos sigilos bancário e fiscal do cônjuge não integrante do polo passivo da execução.... ()

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Doc. ADM Direito 338.1881.3840.4833

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GAS. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 259.3717.4262.9916

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de fornecimento de boleto para quitação antecipada de financiamento de veículo e de indenização por danos morais, em ação declaratória ajuizada após acidente que resultou na perda total do automóvel. A parte autora alegou falhas na prestação do serviço bancário, como demora, emissão de boletos com valores incorretos e ausência de registro bancário, o que impediu a quitação do débito pela seguradora. A instituição financeira apelante sustentou que não houve recusa ao pagamento, apenas atualização legítima do saldo devedor, e pediu a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço bancário consistente na demora e inconsistência na emissão de boleto para quitação antecipada de financiamento de veículo após perda total, bem como a legitimidade da condenação por danos morais decorrente dessa falha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que demorou e forneceu boletos com inconsistências e sem registro bancário, impedindo a quitação antecipada do financiamento pelo consumidor.4. A instituição financeira não comprovou ter realizado o registro bancário necessário para a quitação, nem apresentou fato impeditivo do direito do consumidor, restando comprovada a inércia e deficiência operacional.5. A falha na prestação do serviço gerou ônus indevido ao consumidor, prolongando a relação contratual e potencializando encargos, o que justifica a condenação.6. O dano moral foi configurado, pois a situação ultrapassou mero aborrecimento, envolvendo reiteradas tentativas frustradas de solução, cobranças e restrição ao crédito, justificando a indenização fixada em R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação de serviço que dificulte ou impeça a quitação antecipada de financiamento, devendo fornecer boleto registrado e adequado para pagamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 355, I, 373, II, 394; CDC, arts. 14, 52, § 2º; CC/2002, arts. 384, 389, p.u. 406, § 2º, 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014212-07.2020.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.04.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.05.2018; Súmula 479/STJ; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 360.6116.6467.5344

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. TRADIÇÃO SIMBÓLICA DA POSSE. MERA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A DEVOLUÇÃO FORMAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelos locatários contra sentença que declarou rescindido o contrato de locação não residencial e os condenou ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a data da entrega formal das chaves.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se a definição do termo final da obrigação de pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, diante da alegação de desocupação antecipada do imóvel pelos locatários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da relação locatícia e a cessação da obrigação de pagamento dos aluguéis não decorrem da simples desocupação física do imóvel, exigindo-se a efetiva entrega das chaves ao locador ou a sua consignação judicial em caso de recusa.4. A utilização de outro imóvel ou a descontinuidade da atividade no bem locado não afastam o dever de pagamento enquanto não formalizada a restituição da posse ao locador.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o contrato de locação se encerra com a entrega efetiva das chaves, não bastando a mera desocupação.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Nas ações de despejo e cobrança, o termo final das obrigações locatícias coincide com a efetiva entrega das chaves ao locador, sendo insuficiente a simples desocupação do imóvel para exonerar o locatário do pagamento dos aluguéis e encargos.... ()

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Doc. ADM Direito 811.1254.9066.3258

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COPEL. IMÓVEL ATRAVESSADO POR LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA/APARENTE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL DE NATUREZA PRIVADA. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA QUE NÃO TRANSFERE O DOMÍNIO NEM IMPEDE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. EVENTUAL LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA OU FAIXA DE SEGURANÇA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE. DISCUSSÃO SOBRE REGULARIZAÇÃO, AVERBAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DA SERVIDÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, declarando o domínio do autor sobre imóvel particular situado em Almirante Tamandaré. A concessionária apelante sustenta que a área usucapienda está inserida em faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica, razão pela qual estaria sujeita a servidão administrativa/aparente e não poderia ser adquirida por usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em saber se: (i) a existência de linha de transmissão de energia elétrica e de faixa de segurança sobre parte da área impede o reconhecimento da usucapião extraordinária; (ii) o imóvel pode ser considerado bem público ou sujeito ao regime de imprescritibilidade por estar relacionado à prestação de serviço público de energia elétrica; e (iii) é possível reconhecer, nestes autos, servidão administrativa ou aparente em favor da concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova produzida nos autos demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo autor por período superior ao exigido pelo CCB, art. 1.238, sem oposição efetiva de terceiros.4. A União, o Estado e o Município foram cientificados da demanda e não manifestaram interesse público sobre a área, circunstância que afasta a tese de domínio público do imóvel usucapiendo.5. A existência física de linha de transmissão ou de faixa de segurança não transforma automaticamente o imóvel particular em bem público, nem impede, por si só, a aquisição originária da propriedade pela usucapião.6. A declaração de utilidade pública não transfere o domínio do bem, nem equivale à desapropriação ou à regular constituição de servidão administrativa, especialmente quando ausente averbação na matrícula, acordo, sentença ou comprovação de indenização.7. Eventual servidão administrativa ou limitação decorrente da faixa de segurança pode condicionar o uso da propriedade, mas não afasta o direito à declaração de domínio quando preenchidos os requisitos da usucapião.8. A pretensão de regularização, averbação, indenização ou imposição de obrigações relacionadas à servidão administrativa deve ser deduzida em via própria, com observância do contraditório e do procedimento adequado, não sendo suficiente para reformar a sentença de procedência da usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A existência de linha de transmissão de energia elétrica e de eventual faixa de segurança sobre imóvel privado não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, quando ausente desapropriação ou regular constituição de servidão administrativa, cabendo à concessionária buscar eventual regularização, averbação ou indenização em via própria.»_____________Dispositivos relevantes citados:CC, arts. 102 e 1.238;CF, arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único;CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 693.7750.0017.1383

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PONTUAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PELA PORTARIA 529/2022 DO COMANDO-GERAL DA PMPR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por policial militar contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado do Estado do Paraná, reformando sentença de primeiro grau que havia reconhecido a ilegalidade da exclusão de pontos referentes a cursos de pós-graduação para fins de promoção por merecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a alteração dos critérios de pontuação pela Portaria 529/2022 do Comando-Geral da PMPR pode retroagir para excluir pontos já registrados na ficha funcional do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 41 da repercussão geral, afirma que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. A pontuação obtida por cursos de pós-graduação constitui mera expectativa de direito, sujeita à regulamentação vigente à época da avaliação para promoção. 5. A Administração Pública, no exercício do poder discricionário, pode revisar os critérios de avaliação funcional por meio de norma válida, como a Portaria 529/2022, sem violar ato jurídico perfeito ou vantagem incorporada. 6. A exclusão dos pontos configura adequação administrativa aos novos parâmetros normativos, visando à isonomia e à eficiência na gestão de pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido de servidor público à manutenção de critérios de promoção alterados pela Administração Pública. 2. A pontuação atribuída a cursos de pós-graduação configura mera expectativa de direito, sujeita à norma vigente no momento da avaliação. 3. A Administração pode, de forma discricionária e por meio de ato normativo válido, modificar critérios de promoção funcional sem que isso configure ilegalidade. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, XXXVI; CF/88, art. 37, caput. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0004294-32.2024.8.16.0035, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 594.8503.1960.5272

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FURTO ENERGIA. «GATO». RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO CONSTATADO EM INSTALAÇÃO COM UMA ÚNICA UNIDADE CONSUMIDORA E TRÊS MEDIDORES DISTINTOS. TOI FORMALMENTE REGULAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO DISPENSA A PROVA DO NEXO ENTRE A IRREGULARIDADE, O CONSUMO NÃO REGISTRADO E A MEDIÇÃO ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR AUTUADO. TESTE QUE NÃO INDIVIDUALIZOU QUAL MEDIDOR APRESENTOU DIFERENÇA OU QUAL CIRCUITO FOI BENEFICIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSUMO A MENOR PELO MEDIDOR DA PARTE AUTORA. HISTÓRICO DE CONSUMO SEM ALTERAÇÃO EXPRESSIVA APÓS A REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR PRESUNÇÃO. COBRANÇA INEXIGÍVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 447.7066.0862.0911

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA VEICULAR E DO INGRESSO DOMICILIAR. TESE AFASTADA. DILIGÊNCIA POLICIAL INICIADA A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR POPULARES ACERCA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E DA CORRÉ. MONITORAMENTO POLICIAL QUE IDENTIFICOU VEÍCULO CHEGANDO AO IMÓVEL E DEIXANDO-O APÓS BREVE PERMANÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA COMPATÍVEL COM A DINÂMICA TÍPICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM DO CONDUTOR REALIZADA LOGO EM SEGUIDA. LOCALIZAÇÃO DE PEQUENA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA E DE EMBALAGEM COMUMENTE UTILIZADA PARA O ACONDICIONAMENTO DE DROGAS. ABORDADO QUE INFORMOU ESPONTANEAMENTE TER ADQUIRIDO O ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA INVESTIGADA. ELEMENTOS QUE REFORÇARAM AS SUSPEITAS E JUSTIFICARAM O DESLOCAMENTO DA EQUIPE AO LOCAL INDICADO. INDIVÍDUO QUE, AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL, ADENTROU RAPIDAMENTE O IMÓVEL E TENTOU IMPEDIR O ACESSO DOS AGENTES, CONFIGURANDO TENTATIVA DE FRUSTRAR A AÇÃO POLICIAL. INGRESSO DOMICILIAR LEGITIMADO PELA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E PELA CARACTERIZAÇÃO DE CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE PORÇÕES DE COCAÍNA DISPERSAS EM DIFERENTES LOCAIS DA RESIDÊNCIA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 32 GRAMAS, PARCIALMENTE FRACIONADAS E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, CHEQUES, ANOTAÇÕES RELATIVAS À CONTABILIDADE DO TRÁFICO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 240, §2º, E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS CASTRENSES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS, EM ESPECIAL DIANTE DA NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ FRACIONADAS, PRÓPRIA PARA DISTRIBUIÇÃO A CONSUMO, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, CHEQUES, ANOTAÇÕES RELATIVAS À CONTABILIDADE DO TRÁFICO E APARELHOS CELULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS SÃO, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. III) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Suprema Corte brasileira, ao julgar o recurso extraordinário 603.616/TO, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que «o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito». 2. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, tal como no caso da situação de flagrante delito. 3. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na abordagem e na busca pessoal, principalmente quando tais medidas são posteriormente justificadas, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Tratando-se o crime de tráfico de drogas de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a situação de flagrância perdurará enquanto o agente se encontrar praticando ao menos um dos verbos nucleares dos referidos tipos penais. 5. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que ‘traz consigo’ e ‘guarda em depósito’, também quaisquer das condutas constantes no preceito secundário daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 7. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância. 8. Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Policiais Militares que realizaram a prisão em flagrante dos acusados, e com eles encontraram significativa quantidade de drogas, além dinheiro em espécie, cheques e anotações relativas à contabilidade do tráfico. 9. O depoimento de Policiais Militares prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 10. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 11. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 12. Recurso conhecido e não provido.... ()

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