1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL NA CARREIRA. CONTAGEM DE PONTOS PARA PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LONDRINA. MAGISTÉRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORA-AULA (50 MINUTOS) VERSUS HORA-RELÓGIO (60 MINUTOS). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 11.488/2012 E 11.531/2012. PRINCÍPIO DA LEGA
LIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Município interpôs recurso inominado contra sentença que reconheceu o direito do autor, professor da rede municipal, à jornada de trabalho por hora-aula, declarando a ilegalidade da conversão para hora-relógio sem contraprestação e condenando ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal.2. O recorrente alegou a existência de lei municipal superveniente (Lei 11.531/2012) que fixaria a jornada em hora-relógio, defendendo que não há direito adquirido ao regime jurídico anterior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a jornada de trabalho do professor municipal deve ser contabilizada em hora-aula (50 minutos) ou em hora-relógio (60 minutos), à luz da legislação municipal aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 11.488/2012 prevê expressamente a jornada em horas-aula, definindo-a como 50 minutos, com especificidades para o período noturno.5. A Lei Municipal 11.531/2012 não revogou a disciplina anterior quanto à duração da hora-aula, limitando-se a dispor sobre a carga horária semanal e a composição das horas de aula e horas-atividade.6. À luz do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), e ausente revogação expressa ou tácita da definição legal anterior, deve ser observada a jornada fixada na Lei Municipal 11.488/2012.IV. DISPOSITIVO7. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.... ()
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGADA ABUSIVIDADE NOS VALORES CONTRATADOS. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, BEM COMO DE PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE URGÊNCIA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO CONTRATANTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR CORRETA A ALEGAÇÃO UNILATERAL DO DEVEDOR, NÃO HAVENDO CERTEZA DE QUE HÁ ILEGALIDADES NAS COBRANÇAS APONTADAS. IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DO MÚTUO QUE DEVE OCORRER PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NA FORMA CONTRATADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRAGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO. ARGUMENTOS SATISFATÓRIOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AUSENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Recurso inominado. Falha na prestação de serviços educacionais em curso técnico. Revelia decretada. Dano moral configurado. Valor indenizatório mantido. Recurso inominado conhecido e não provido.