I. Caso em exame1. Trata-se de Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento a recurso adesivo interposto por instituição financeira, prejudicando a análise da apelação cível do embargante, que alegou omissão no decisum por não ter sido analisado o mérito de sua apelação, especialmente em relação às matérias de ordem pública trazidas nas razões dos embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar o mérito da apelação interposta, especialmente em relação às matérias de ordem pública alegadas pelo embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. O acórdão embargado manteve a extinção do processo sem resolução de mérito devido à intempestividade dos embargos à execução, inviabilizando a análise do mérito da apelação principal.5. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que embargos à execução intempestivos não podem ser conhecidos, mesmo que tratem de matéria de ordem pública.6. As razões do embargante visam rediscutir a decisão desfavorável, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É inviável o exame meritório de embargos à execução intempestivos, mesmo que envolvam matéria de ordem pública, sendo considerados inexistentes e não podendo ser conhecidos pela magistratura._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.02.2024; DJe de 29.02.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote